Artigo 67 - LEP / 1984

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA CONCEDIDA A APENADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 67 E 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. O art. 67 da Lei de Execução Penal impõe ao Ministério Público a fiscalização da execução da pena. De igual modo, o art. 112 da Lei de Execução Penal, estabelece que a decisão que versar sobre a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. No caso fático em apreço, não foi oportunizado ao Ministério Público manifestação quanto à concessão da prisão domiciliar humanitária a apenada, razão pela qual é nula a decisão vergastada. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA DECISÃO DECLARADA. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 70084313949, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 23-07-2020)

AGRAVO. Execução Penal. Decisão que indeferiu o pleito de esclarecimento de execuções anteriores promovidas pela própria VEP (CES nº 0355345-21.2010.8.19.0001 e 0000805-41.2011.8.19.0202). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Cassação da Decisão Agravada, para que "(...) seja determinado ao juízo da Vara de Execuções Penais que prossiga com a execução da pena, determinando ao cartório a realização de diligências consideradas relevantes, inclusive o esclarecimento sobre a execução das demais condenações deste apenado." 1. O poder de requisição direta do Ministério Público, incluído no âmbito de suas prerrogativas constitucionais e legais, não exclui sua faculdade de requerer eventuais diligências necessárias para o melhor desenvolvimento e deslinde do Processo, principalmente porque lhe compete a ...

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...fiscalização do cumprimento da pena no âmbito da execução penal, consoante os artigos 67 e 68, ambos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). O Órgão competente para executar a pena é o próprio Juízo da VEP, a quem cabe o dever de zelar pelo seu correto cumprimento, na forma do artigo 66, VI, do citado diploma legal. Caso em que, não há informações sobre o cumprimento das penas pelo ora Agravado, nos Processos nºs 0355345-21.2010.8.19.0001 e 0000805-41.2011.8.19.0202, em relação aos quais é necessário saber se as penas já foram executadas ou se precisam ser unificadas à execução atual, ainda mais pelo fato de estarem sob a guarda da própria VEP. Desse modo, como a Magistrada a quo não considerou tais informações requeridas pelo Parquet como irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, seu pleito comporta pleno acolhimento, restando perfeitamente fundamentado, para que aquele Juízo adote as providências necessárias a fim de esclarecer as execuções anteriores relativas às CES nºs 0355345-21.2010.8.19.0001 e 0000805-41.2011.8.19.0202. RECURSO PROVIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO-SE PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO PENAL, COM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS RELEVANTES PELO CARTÓRIO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, PRINCIPALMENTE O ESCLARECIMENTO SOBRE A EXECUÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES DO ORA AGRAVADO, RELATIVAS, ESPECIFICAMENTE, ÀS CES NºS 0355345-21.2010.8.19.0001 E 0000805-41.2011.8.19.0202, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5015584-69.2023.8.19.0500, Relator(a): DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Publicado em: 10/06/2024)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PENAL DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE IMPUTADA AO APENADO. PRINCÍPIO DA JUDICIALIDADE.    Na execução penal vige o princípio da judicialidade, não estando o Juiz da Execução Penal, que tem ampla jurisdição sob a execução, vinculado às decisões administrativas oriundas da direção da casa prisional, salvo aquelas de eventos exclusivamente internos, que se destinam ao regular funcionamento do estabelecimento prisional. O Ministério Público, dentro de suas atribuições de fiscalizador da execução penal, nos termos do Art.  67 da Lei de Execução Penal, tem legitimidade para, mesmo tendo sido o apenado absolvido pela prática da conduta faltosa em nível administrativo, requerer seja a matéria reapreciada pelo poder judiciário. Presente hipótese fática que constitui, em tese, falta grave, é imprescindível a realização da análise do mérito pelo Magistrado da Execução Penal. Nada obstante, antes de deliberar acerca da suposta falta grave, imperiosa a realização de audiência de justificação, com a presença do apenado e sua defesa, bem como do Ministério Público para que seja observado o contraditório. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 50217867320218217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 18-03-2021)