LEP - Lei de Execução Penal (L7210/1984)

LEP / 1984 - Disposições Gerais

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Dos Órgãos da Execução Penal

Disposições Gerais

Art. 61.

São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade.
VIII - a Defensoria Pública.
Arts.. 62 ... 64  - Capítulo seguinte
 Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Dos Órgãos da Execução Penal (Capítulos neste Título) :

Disposições Gerais
Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Do Juízo da Execução
Do Ministério Público
Do Conselho Penitenciário
Dos Departamentos Penitenciários
Do Patronato
Do Conselho da Comunidade
DA DEFENSORIA PÚBLICA