Artigo 14 - LEP / 1984

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. APENADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. Descabida a concessão de prisão domiciliar se não demonstrada absoluta incompatibilidade do tratamento médico de que necessita com sua permanência no cárcere. Padecendo o apenado de doença, grave ou não, deve obter assistência, nos moldes previstos no art. 14 da Lei de Execução Penal. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 51818860220218217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 11-11-2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PANDEMIA DO SARS-COV-2. IMPOSSIBILIDADE. Descabida a pretensão do apenado de se ver agraciado com prisão domiciliar se não demonstrada absoluta incompatibilidade do tratamento médico de que necessita com sua permanência no cárcere. Padecendo o apenado de doença, grave ou não, deve obter assistência, nos moldes previstos no art. 14 da Lei de Execução Penal. Com respeito à pandemia, tenho que, estando-se diante de situação em que a comunidade científica recomenda isolamento social, contraria a lógica e o bom senso que se vá dele retirar quem, socialmente desajustado, já se encontra isolado, permitindo-se ...

« (+187 PALAVRAS) »

...circulação que, à evidência, tem potencial efeito de contribuir para disseminação da pandemia da SARS-CoV-2 na população em geral, mesmo por que se trata de criminosos, em grande parte contumazes, que, por óbvio, voluntariamente, não observarão  as medidas de prevenção recomendadas para diminuição da transmissão do vírus. Mais, os dados oficiais atinentes à pandemia deixam à mostra que os índices de letalidade e de mortalidade na população em geral são superiores, em muito, àqueles verificados no sistema prisional, afigurando-se, também por isso, descabido o desencarceramento de presos por integrarem o grupo de risco, tão-somente. Por conseguinte, enquanto persistir a situação antes retratada, qualquer decisão que, em razão da pandemia, retirar detentos das casas prisionais constitui evidente absurdidade, provocada por abstrações ideologizadas, desconectadas da realidade, circunstância reveladora de que a Covid-19 passou a constituir um novo instrumento para o antigo e interminável intento de esvaziar os presídios, deles retirando, em especial, os criminosos envolvidos com a narcotraficância. Há a considerar, ainda, o que, diante de algumas decisões, parece ser completamente desprezado, o impacto das liberações nos já elevados índices de criminalidade, pois se está retirando dos presídios indivíduos condenados definitivamente em razão do cometimento de crimes graves (a maioria) e reincidentes (grande parte), sujeitando-se a população em geral, já atingida pela pandemia, à ação de criminosos, que somente se encontrava obstada em virtude do encarceramento.. Na realidade, além de se mostrar despropositada a soltura de presos apenas por integrarem o referido grupo de risco da SARS-CoV-2, como alhures referido, repugnam senso de justiça provimentos judiciais liberatórios que desconsideram a gravidade das infrações cometidas e as condições pessoais dos apenados, viabilizando que esses continuem na senda criminosa, desimportando-se com vítimas pretéritas e futuras, restando essas atingidas, modo exclusivo, por obra e graça de tais decisões, desprovidas de sentido e racionalidade. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 51631572520218217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 11-11-2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0813808-79.2022.8.15.0000 AGRAVANTE: OVERLACK DELANO PIMENTEIRA (...) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DRA. TÚLIA (...) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) ADVOGADO: AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO (OAB/PB Nº 12.864) AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECOLHIMENTO EM REGIME FECHADO. APENADO PORTADOR DE PROBLEMAS DE SAÚDE. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA REQUERIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1. SÚPLICA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO ...

« (+458 PALAVRAS) »

...DOMICILIAR HUMANITÁRIA EM FAVOR DO APENADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE DO APENADO ASSIM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO, CAPAZ DE PERMITIR A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA AO DIRETOR DA PENITENCIÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO OFERECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO NO PRÓPRIO ERGÁSTULO E AUTORIZA A SAÍDA DO REEDUCANDO, MEDIANTE ESCOLTA, PARA ATENDIMENTO PREFERENCIALMENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, ATÉ QUE O PRESÍDIO TENHA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA FORNECÊ-LO DENTRO DO ESTABELECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 14 E 120 DA LEP. DECISÃO MANTIDA 2. DESPROVIMENTO DO RECURSO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.1. Em regra, a assistência médica deve ser prestada no interior do complexo penitenciário, na ala médica especialmente instalada na unidade penal, cujo funcionamento é mantido a partir de profissionais médicos especializados para o tratamento das patologias apresentadas pelos detentos. Entretanto, quando o complexo penal não contiver aparelhamento suficiente o bastante para prover a assistência médica necessária, torna-se possível o assistencialismo em localidade diversa, mediante autorização. Aliás, nesse sentido, são os arts. 14, § 2º, e 120, II, ambos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), os quais preveem a possibilidade do tratamento "extramuros", com prévia autorização, o que poderá ser feito mediante permissão de saída com escolta policial. Em que pese o relatório de id. 17054737 - Pág. 1, emitido pelo médico da Penitenciária Desembargador Sílvio Porto, recomendar a prisão domiciliar como medida necessária ao tratamento a ser aplicado ao agravante, até melhora do quadro de saúde, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, vez que proferida nos exatos termos dos arts. 14 e 120 da LEP. Como pode ser observado, a juíza a quo indeferiu o pedido de prisão domiciliar, entretanto, considerando a necessidade de acompanhamento e tratamento médico do ora agravante, determinou à Direção da Penitenciária que adotasse as providências necessárias à estruturação da unidade para a realização da fisioterapia prescrita e até que esta não seja disponibilizada no interior da penitenciária, autorizou a saída do reeducando, mediante escolta, para atendimento preferencialmente na rede pública de saúde. Registro que a Lei nº 7.210/84, em seu art. 1171, prevê a possibilidade de concessão do benefício de prisão domiciliar somente aos apenados que se encontrem em regime aberto. Ainda assim, a jurisprudência pátria, amparando-se em princípios humanitários, tem admitido a extensão da benesse a presos que estejam cumprindo pena em regime mais gravoso (fechado ou semiaberto), se ficar comprovado que o reeducando está extremamente debilitado por motivo de doença grave, assim como a impossibilidade de tratamento, tanto no ergástulo quanto extramuros, o que não aconteceu na hipótese, sendo forçoso o indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Assim, considerando a possibilidade de saída do apenado, mediante escolta, para o acompanhamento e tratamento das moléstias que o aflige, nos moldes do art. 120 da Lei nº 7.210/84, até que o presídio tenha as condições necessárias para fornecê-lo dentro do estabelecimento, não há falar em concessão de prisão domiciliar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.2. Desprovimento do agravo em execução, em harmonia com o parecer ministerial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo em execução, acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora, em harmonia com o parecer ministerial. (TJ-PB, 0813808-79.2022.8.15.0000, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413), Câmara Criminal, juntado em 01/06/2023)