Artigo 14 - LEP / 1984

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PACIENTE PORTADOR DE PATOLOGIAS. PRISÃO DOMICILIAR. INVIÁVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - Restando comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem. 2 - Inobstante o Paciente apresentar patologias que necessitam de ingestão constante de medicamentos, não há nenhum óbice de que o faça dentro da unidade prisional. Ademais, o art. 14 da LEP garante ao preso o atendimento médico necessário. 3 - Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. (TJ-AC; Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: N/A;Número do Processo:1001718-45.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Câmara Criminal;Data do julgamento: 10/11/2022; Data de registro: 10/11/2022) Criminal  N/A

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PANDEMIA DO SARS-COV-2. IMPOSSIBILIDADE. Descabida a pretensão do apenado de se ver agraciado com prisão domiciliar se não demonstrada absoluta incompatibilidade do tratamento médico de que necessita com sua permanência no cárcere. Padecendo o apenado de doença, grave ou não, deve obter assistência, nos moldes previstos no art. 14 da Lei de Execução Penal. Com respeito à pandemia, tenho que, estando-se ...

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...diante de situação em que a comunidade científica recomenda isolamento social, contraria a lógica e o bom senso que se vá dele retirar quem, socialmente desajustado, já se encontra isolado, permitindo-se circulação que, à evidência, tem potencial efeito de contribuir para disseminação da pandemia da SARS-CoV-2 na população em geral, mesmo por que se trata de criminosos, em grande parte contumazes, que, por óbvio, voluntariamente, não observarão  as medidas de prevenção recomendadas para diminuição da transmissão do vírus. Mais, os dados oficiais atinentes à pandemia deixam à mostra que os índices de letalidade e de mortalidade na população em geral são superiores, em muito, àqueles verificados no sistema prisional, afigurando-se, também por isso, descabido o desencarceramento de presos por integrarem o grupo de risco, tão-somente. Por conseguinte, enquanto persistir a situação antes retratada, qualquer decisão que, em razão da pandemia, retirar detentos das casas prisionais constitui evidente absurdidade, provocada por abstrações ideologizadas, desconectadas da realidade, circunstância reveladora de que a Covid-19 passou a constituir um novo instrumento para o antigo e interminável intento de esvaziar os presídios, deles retirando, em especial, os criminosos envolvidos com a narcotraficância. Há a considerar, ainda, o que, diante de algumas decisões, parece ser completamente desprezado, o impacto das liberações nos já elevados índices de criminalidade, pois se está retirando dos presídios indivíduos condenados definitivamente em razão do cometimento de crimes graves (a maioria) e reincidentes (grande parte), sujeitando-se a população em geral, já atingida pela pandemia, à ação de criminosos, que somente se encontrava obstada em virtude do encarceramento.. Na realidade, além de se mostrar despropositada a soltura de presos apenas por integrarem o referido grupo de risco da SARS-CoV-2, como alhures referido, repugnam senso de justiça provimentos judiciais liberatórios que desconsideram a gravidade das infrações cometidas e as condições pessoais dos apenados, viabilizando que esses continuem na senda criminosa, desimportando-se com vítimas pretéritas e futuras, restando essas atingidas, modo exclusivo, por obra e graça de tais decisões, desprovidas de sentido e racionalidade. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 51631572520218217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 11-11-2021)