Artigo 120 - LEP / 1984

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PERMISSÃO DE SAÍDA. ARTIGO 120 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP). ROL TAXATIVO. PRESO PROVISÓRIO. VISITA A FILHO RECÉM-NASCIDO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  1. O artigo 120 da Lei de Execução Penal (LEP) estabelece, taxativamente, as hipóteses de permissão de saída mediante escolta, admitidas somente em situações excepcionais. Benefício relacionado a condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, bem como a presos provisórios. 2. Visita a filho recém-nascido. Situação não prevista no dispositivo legal, que contempla rol taxativo. 3. Indeferimento do pedido. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 50307701220228217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 30-03-2022)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO COM FUNDAMENTO NO ESTADO DE SAÚDE DO REEDUCANDO E NA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - APENADO QUE EMBORA FAÇA PARTE DO GRUPO DE RISCO, NÃO É PORTADOR DE NENHUMA DOENÇA CRÔNICA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO - INVIABILIDADE - AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) - REGIME FECHADO - RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO (PRESÍDIO MASCULINO DE FLORIANÓPOLIS) - PRESSUPOSTOS DO ART. 117 DA LEP E DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 NÃO PREENCHIDOS - ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO - ESTABELECIMENTO ...

« (+173 PALAVRAS) »

...PRISIONAL QUE, NO MOMENTO, CONFERE MAIOR SEGURANÇA AO REEDUCANDO - IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - OUTROSSIM, O PEDIDO DE SAÍDA PARA EVENTUAL CONSULTA COM MÉDICO PARTICULAR DEVERÁ SER DIRECIONADO, DE FORMA MOTIVADA, DIRETAMENTE AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 120 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. "Ora, não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020,do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) o risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida'' (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). "Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:  I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;  II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).  Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso".     RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5074894-46.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 19-01-2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0813808-79.2022.8.15.0000 AGRAVANTE: OVERLACK DELANO PIMENTEIRA (...) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DRA. TÚLIA (...) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) ADVOGADO: AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO (OAB/PB Nº 12.864) AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECOLHIMENTO EM REGIME FECHADO. APENADO PORTADOR DE PROBLEMAS DE SAÚDE. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA REQUERIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1. SÚPLICA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO ...

« (+458 PALAVRAS) »

...DOMICILIAR HUMANITÁRIA EM FAVOR DO APENADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE DO APENADO ASSIM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO, CAPAZ DE PERMITIR A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA AO DIRETOR DA PENITENCIÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO OFERECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO NO PRÓPRIO ERGÁSTULO E AUTORIZA A SAÍDA DO REEDUCANDO, MEDIANTE ESCOLTA, PARA ATENDIMENTO PREFERENCIALMENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, ATÉ QUE O PRESÍDIO TENHA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA FORNECÊ-LO DENTRO DO ESTABELECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 14 E 120 DA LEP. DECISÃO MANTIDA 2. DESPROVIMENTO DO RECURSO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.1. Em regra, a assistência médica deve ser prestada no interior do complexo penitenciário, na ala médica especialmente instalada na unidade penal, cujo funcionamento é mantido a partir de profissionais médicos especializados para o tratamento das patologias apresentadas pelos detentos. Entretanto, quando o complexo penal não contiver aparelhamento suficiente o bastante para prover a assistência médica necessária, torna-se possível o assistencialismo em localidade diversa, mediante autorização. Aliás, nesse sentido, são os arts. 14, § 2º, e 120, II, ambos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), os quais preveem a possibilidade do tratamento "extramuros", com prévia autorização, o que poderá ser feito mediante permissão de saída com escolta policial. Em que pese o relatório de id. 17054737 - Pág. 1, emitido pelo médico da Penitenciária Desembargador Sílvio Porto, recomendar a prisão domiciliar como medida necessária ao tratamento a ser aplicado ao agravante, até melhora do quadro de saúde, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, vez que proferida nos exatos termos dos arts. 14 e 120 da LEP. Como pode ser observado, a juíza a quo indeferiu o pedido de prisão domiciliar, entretanto, considerando a necessidade de acompanhamento e tratamento médico do ora agravante, determinou à Direção da Penitenciária que adotasse as providências necessárias à estruturação da unidade para a realização da fisioterapia prescrita e até que esta não seja disponibilizada no interior da penitenciária, autorizou a saída do reeducando, mediante escolta, para atendimento preferencialmente na rede pública de saúde. Registro que a Lei nº 7.210/84, em seu art. 1171, prevê a possibilidade de concessão do benefício de prisão domiciliar somente aos apenados que se encontrem em regime aberto. Ainda assim, a jurisprudência pátria, amparando-se em princípios humanitários, tem admitido a extensão da benesse a presos que estejam cumprindo pena em regime mais gravoso (fechado ou semiaberto), se ficar comprovado que o reeducando está extremamente debilitado por motivo de doença grave, assim como a impossibilidade de tratamento, tanto no ergástulo quanto extramuros, o que não aconteceu na hipótese, sendo forçoso o indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Assim, considerando a possibilidade de saída do apenado, mediante escolta, para o acompanhamento e tratamento das moléstias que o aflige, nos moldes do art. 120 da Lei nº 7.210/84, até que o presídio tenha as condições necessárias para fornecê-lo dentro do estabelecimento, não há falar em concessão de prisão domiciliar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.2. Desprovimento do agravo em execução, em harmonia com o parecer ministerial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo em execução, acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora, em harmonia com o parecer ministerial. (TJ-PB, 0813808-79.2022.8.15.0000, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413), Câmara Criminal, juntado em 01/06/2023)