Artigo 44 - LEP / 1984

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE DUAS CARTAS DE EXECUÇÕES EM TRÂMITE NA VEP. UMA CONDENAÇÃO IMPONDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E OUTRA A RESTRITIVA DE DIREITO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APENADO ENQUADRADO NO REGIME FECHADO. CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO SE ACOLHE. PRESENÇA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS SANÇÕES. DECISUM ESCORREITO. REGRAS DO REGIME FECHADO POSITIVADAS NO ARTIGO 34 DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 44, §5º DO CÓDEX PENAL E 181, §1º, "E", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS...

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.... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E DE PREVISÃO LEGAL PARA EVENTUAL SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ATÉ O TÉRMINO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU SUPERVENIÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL É DINÂMICA, PODENDO SER MODIFICADA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA UNIFICAÇÃO. Inicialmente, mister consignar que o apenado possui em seu desfavor duas Cartas de Execuções que estão em trâmite na Vara de Execuções Penais, registrando-se que as reprimendas foram unificadas (artigo 111 da Lei de Execução Penal), insurgindo-se o agravante contra a decisão do Juízo de 1º grau que converteu a prisão restritiva de direito imposta no processo 0180903-95.2018.8.19.0001 em privativa de liberdade, porém, não lhe assiste razão, porquanto: (1) O apenado estava cumprindo, no regime FECHADO, a reprimenda de 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO pela prática dos delitos de tráfico e associação para tal fim, quando sobreveio nova condenação transitada em julgado, em razão do injusto previsto no artigo 33, §4º da Lei nº. 11.343/06, com o estabelecimento da pena de 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, operada a substituição por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade, havendo incompatibilidade para que o condenado cumpra, simultaneamente, a pena substitutiva e a privativa de liberdade, pontuando-se que o cumprimento da reprimenda nos regimes fechado ou semiaberto em estabelecimento prisional, torna inviável que o apenado preste serviços à comunidade, autorizando sua conversão em privativa de liberdade, consoante a seguinte lição doutrinária: (...) Os regimes semiaberto e fechado, por sua vez, são compatíveis apenas com determinadas modalidades de penas restritivas de direitos, como a de prestação pecuniária e a de multa, sendo evidentemente inconciliáveis com a as demais formas de pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade. (...); (2) Examinando as regras do regime FECHADO positivadas no artigo 34 do Código Penal, verifica-se que o trabalho externo do apenado deve ocorrer em serviços/obras públicas ou no interior do estabelecimento prisional, o que, igualmente, inviabiliza o cumprimento da pena privativa de liberdade de prestação de serviços à comunidade, quando o apenado estiver no referido regime, tudo em consonância com o positivado nos artigos 44, §5º do citado Diploma Legal e artigo 181, §1º, "e", da Lei de Execuções Penais; (3) Não há ofensa à coisa julgada, uma vez que a execução penal é dinâmica, ou seja, pode ser modificada sempre que houver nova condenação, com a consequente alteração do tempo da pena a ser cumprida e/ou regime prisional, por força da aplicação do instituto da unificação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e (4) Inexiste previsão legal para eventual suspensão da pena restritiva de direito até o término da privativa de liberdade ou superveniência de compatibilidade entre as duas decorrente, por exemplo, de progressão do regime para o aberto, livramento condicional ou concessão de prisão domiciliar albergue, porquanto a regra do artigo 111 da Lei de Execução Penais determina a unificação das penas aliado ao fato de que não se coadunar com a teleologia da Lei de Execução Penal. DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5000496-25.2022.8.19.0500, Relator(a): DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, Publicado em: 22/09/2022)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO DA PENA. RECONHECIDA A FALTA DISCIPLINAR CONSISTENTE EM PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO DE SUBVERSÃO DA ORDEM (ART. 50, INC. I, DA LEP). RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PAD, RECONHECEU A FALTA DISCIPLINAR E APLICOU AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI (ALTERAÇÃO DE DATA-BASE E PERDA PROPORCIONAL DE DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA INSTRUIR O INCIDENTE E RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE EXERCE O CONTROLE DE LEGALIDADE (SEM VINCULAÇÃO À DECISÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR). ENTENDIMENTO FIRMADO ...

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...PELAS CORTES SUPERIORES (SÚMULA N.º 533 DO STJ, CONCILIADA À TESE FIRMADO PELO STF NO TEMA N. 941. ). MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NO TOCANTE À HOMOLOGAÇÃO DO PAD, RECONHECIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. ACOLHIDO O PLEITO RELATIVO À DECRETAÇÃO DE PERDA DE DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A ADOÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Terceira Câmara Criminal decidiu, à unanimidade,conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reduzindo a decretação de perda de dias remidos ao patamar mínimo legal (1/6). Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Getúlio Corrêa e Desembargador Ernani Guetten de Almeida. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann. Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. (...) da Luz Fontes. Florianópolis, 15 de setembro de 2020.Desembargador Júlio César M. (...) RELATÓRIO Tratam os autos de agravo em execução penal interposto pelo apenado (...) contra decisão emanada pelo Juízo da Execução Penal nos autos n. 466-82.2010.8.24.0039, que homologou PAD (n. 42/2020), confirmou a prática de falta grave (art. 50, inc. I, LEP), consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, e aplicou as sanções de alteração de data-base e perda de 1/3 dos dias remidos (com manutenção do regime fechado). O reeducando, por seu recurso, pleiteia a não homologação do procedimento administrativo disciplinar e, subsidiariamente, a redução da fração aplicada a título de revogação de dias remidos para o mínimo legal. O recurso foi contra-arrazoado. O Juízo manteve a decisão combatida. Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. (...), que opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. Este é o relatório. VOTO Após examinar os pressupostos recursais de admissibilidade, verifico que o recurso deve ser conhecido em sua integralidade. Passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara. Como relatado, por seu recurso, pretende o apenado a reforma da decisão que homologou PAD, confirmou a falta grave e aplicou as sanções. Para tanto, objetiva sua absolvição por ausência de provas ou, alternativamente, a redução da fração aplicada pela perda da remição. O recurso, adianto, merece parcial provimento. Segundo a Lei de Execuções Penais, o poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade é exercido pelo Diretor do estabelecimento prisional (art. 47, LEP), de modo que a ele cumpre apurar a conduta faltosa do apenado, mediante a instauração de procedimento administrativo (art. 59, LEP). Ao enfrentar esse tema e interpretar tais dispositivos do ordenamento infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1378557/RS), assentou que a instauração do PAD é imprescindível e que, no bojo desse procedimento, deverá ser plenamente garantido o direito de defesa do detento (art. 5º, inc. LV, CF). O julgado deu lugar à súmula n.º. 533 do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. 1. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO (LEP, ARTS. 47 E 48). DIREITO DE DEFESA A SER EXERCIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1378557/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 21/03/2014) Para além disso, examinando os fundamentos determinantes desse julgamento, verifica-se ter restado assentado também que o exercício do poder disciplinar pela autoridade administrativa abrange: a) a apuração do fato; b) a subsunção dele à norma (definindo-se a natureza da infração); c) e, ato seguinte, a aplicação das sanções disciplinares. Nesse contexto, ademais, foi expressamente reconhecido que ao Juiz da Execução Penal cabe: a) no caso de infração de natureza grave, aplicar sanções que a lei prevê como de sua privativa competência (art. 48, par. único, LEP); e b) realizar o inafastável controle de legalidade da atuação administrativa (CF/1988, art. 5º, inciso XXXV). Ademais, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito dos recursos com repercussão geral (RExt n. 972.598/RS), apreciou o tema 941, fixando a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". Nos fundamentos desse julgamento, igualmente é reforçado o entendimento de que o procedimento administrativo poderá sempre ser revisto na esfera judiciária para exame da legalidade do ato. Nesse ponto, reputo importante destacar que não vejo incompatibilidade ou oposição entre tais entendimentos no que tange à competência para reconhecimento da falta disciplinar. Note-se: nem o posicionamento do STJ torna o Juízo um mero homologador da decisão administrativa, nem o entendimento firmado pelo STF torna letra morta a disposição legal que atribui à autoridade prisional processar, reconhecer e classificar a falta disciplinar cometida. Tanto isso é verdade que o próprio STJ, muito antes da recente decisão do STF, já afirmava a ausência de vinculação do Juízo da Execução à decisão do Conselho Disciplinar no que tange ao reconhecimento da falta disciplinar (vide AgRg no REsp 1813064/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2019 ou HC n. 381.237/MG, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, DJe de 23/3/2017). O cerne da tese firmada pelo STF, é preciso atentar, consiste na afirmação de inexistência de nulidade quando, ausente o PAD, o Juízo promova audiência de justificação. Tal disposição, é evidente, não altera a legislação infraconstitucional e, portanto, não torna regra a não realização de PAD na instância administrativa, tampouco reputa inútil a decisão administrativa. De modo semelhante, o STJ, ao assentar a imprescindibilidade da instauração de PAD pelo Diretor do estabelecimento prisional, não nega o inafastável controle de legalidade da atuação administrativa pela autoridade judiciária, tampouco a competência do Juiz de decidir sobre incidentes da execução (art. 66, inc. III, alínea f, da LEP) ou de zelar pelo correto cumprimento da pena (art. 66, inc. VI, da LEP). Oportuno ressaltar, ainda, que na fundamentação de ambos os julgamentos há a afirmação de que, ao Juízo da Execução Penal, cabe sempre revisar a legalidade do ato, prevalecendo obviamente a decisão judicial sobre a administrativa. Não há dúvidas, portanto, de que ao Poder Judiciário cabe sempre a última palavra quanto à legalidade do ato. E isso, é importante frisar, não significa um exame restrito aos aspectos formais da etapa administrativa, afinal, no exercício do controle de legalidade, resguarda-se a observância e repele-se a infringência às normas legais, e não às normas legais que digam respeito à forma dos atos. E este vem sendo exatamente o posicionamento adotado por esta Câmara há muito tempo: em suma, por ocasião do controle de legalidade judicial, em se constatando a necessidade de intervenção para afastar vícios e resguardar direitos, é possível ao Juiz da Execução rever a decisão administrativa, inclusive para afastar ou para reconhecer a falta grave, ou para alterar classificação se for o caso, não estando, portanto, vinculado à decisão da autoridade administrativa. Partindo-se, portanto, do entendimento supra exposto quanto ao exercício do poder disciplinar no âmbito da execução penal, entendo que a decisão recorrida, no ponto relativo ao reconhecimento da falta, deve ser confirmada. No caso em comento, é atribuído ao reeducando o cometimento da conduta de subversão à ordem, consistente em agressão a um colega de cela. Conforme dispõe o art. 50, I, da Lei de Execução Penal, comete este tipo de falta o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem e a disciplina. A prova existente nos autos acerca dos fatos imputados foi bem analisada no parecer subscrito pelo Procurador de (...), razão pela qual adoto seus termos, técnica denominada de fundamentação per relationem (cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, quando a transcrição ocorre em complemento às próprias razões de decidir): No mais, consta nos autos vídeo das câmeras de monitoramento do ergástulo (fl. 1148 do PEC), o qual, conforme bem apontado pelo juízo de origem: "demonstram tão somente, na minutagem 16'50" (vídeo 1) que dois presos saíram da cela e o que estava sem camisa, careca, identificado pelo procurador como o ora representado, continua a discutir e agir de forma agressiva em face dos demais ocupantes da enxovia. Ainda, a alegada corda no pescoço do reeducando (...) não é vista no vídeo e, portanto, o argumento que foram vítimas no episódio não prospera. Ademais, observa-se que foram realizados exames de corpo de delito nos internos envolvidos (fls. 1134-1139 do PEC), sendo que apenas o laudo pericial relativo ao ora recorrente registrou a ocorrência de lesão à integridade física, o que, todavia, fica esclarecido da simples análise de suas declarações no sentido de que "no momento em que saiu da cela, bateu com o rosto na porta". Não obstante tal conclusão do laudo pericial, cumpre-se ressaltar que tal elemento não se mostra suficiente por si só ao acolhimento do argumento defensivo de que o apenado teria sido vítima da agressão, e, além disso, esclarece-se que ainda que não tenham sido consumadas as lesões corporais nos demais envolvidos nos fatos apurados, sabe-se que nos termos do art. 49, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, "punese a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada", de modo que o mero contexto de tentativa de agressões mútuas no interior da cela já seria suficiente ao reconhecimento da infração disciplinar ora imputada. Não há falar, portanto, em ausência de mínimo lastro probatório. No que tange à própria configuração do fato como a falta prevista no inciso I do art. 50 da LEP, igualmente não há dúvidas acerca da correção das decisões administrativa e judicial objeto do presente recurso. Ora, aceitar como procedente a assertiva de que a conduta perpetrada pelo reeducando não se enquadra como falta grave, ao nosso ver, seria o mesmo que incitar e promover a desordem no interior dos estabelecimentos penais, com sério risco à ordem e à disciplina dos ergástulos públicos. É certo que a disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho (art. 44 da Lei de Execução Penal). Da mesma forma, é dever do condenado ter obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se (art. 39, inciso II, da Lei de Execução Penal). Igualmente, estabelece o art. 50, VI, da Lei de Execução Penal que: Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que [...] inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. Há que se ter em mente também a extrema relevância da existência de uma boa disciplina no interior dos estabelecimentos penais, notadamente para que seja possível a convivência harmônica entre os detentos e o desenvolvimento de atividades necessárias ao processo de reinserção social. Sendo o PAD adequadamente processado, como já supra examinado, amoldando-se a conduta no rol taxativo das faltas disciplinares (art. 50, I, da LEP), sendo a justificativa ineficiente para descaracterizar a configuração da falta e havendo suficiente lastro probatório, deve ser homologado o Processo Administrativo Disciplinar, confirmando-se o cometimento da falta grave e fixando-se as consequências jurídicas desta, na forma do art. 48, parágrafo único, da mesma lei. Irretocável, assim, a decisão recorrida no ponto. Quanto à decretação de perda de dias remidos no patamar máximo, concordo mais uma vez com a manifestação ministerial: Por outro lado, quanto ao pleito de redução da fração aplicada a título de perda dos dias remidos, compreende-se que razão assiste ao ora recorrente, porquanto "cabe ao juízo da execução fixar a fração aplicável de perda dos dias remidos na hipótese de cometimento de necessidade de fundamentar a decisão em elementos concretos, conforme o art. 57 da Lei de Execução Penal" (HC 248232/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 3-4-2014) (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0001513-45.2020.8.24.0038, de Joinville, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-7-2020). Ocorre que, na hipótese, malgrado o juízo de origem tenha embasado sua fundamentação no histórico de 2 (duas) infrações disciplinares praticadas pelo apenado durante o resgate da reprimenda, vê-se que razão assiste à Defesa Técnica quando sustenta que uma das infrações nem sequer fora reconhecida em desfavor do apenado por esse Tribunal de Justiça Estadual (autos do agravo em execução n. 0001233-93.2018.8.24.0022). Logo, em tal contexto peculiar, não subsistindo as razões invocadas pelo magistrado para aplicação da fração máxima e não se vislumbrando, de plano, maior gravidade da conduta praticada em relação a outras semelhantes, somos pelo provimento do recurso no ponto, com a consequente redução do quantum aplicado a título de revogação dos dias remidos para a fração de 1/6 (um sexto). No mesmo sentido, colaciona-se o seguinte precedente dessa Terceira Câmara Criminal: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE, AO HOMOLOGAR PAD E CONFIRMAR A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ART. 50 E 52 DA LEP), DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO HÁBIL PARA DECRETAR A PERDA DOS DIAS REMIDOS EM 1/3. RAZÃO GENÉRICA, SEM DELIMITAÇÃO QUANTO À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E/OU EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DESTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0004099-82.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 13-8-2019). Diante do exposto, esta Procuradoria Criminal se manifesta pelo conhecimento e parcial provimento ao agravo interposto. Com efeito, a ausência de fundamentação idônea impede a fixação da perda dos dias remidos no importe máximo de 1/3. Em situação análoga, este Relator já consignou: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PAD, CONFIRMOU A PRÁTICA DE FALTAS GRAVES E APLICOU AS SANÇÕES DE MANUTENÇÃO NO REGIME FECHADO E DECRETAÇÃO DE PERDA DE DIAS REMIDOS. RECONHECIDA A FALTA DISCIPLINAR CONSISTENTE EM PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO DE SUBVERSÃO DA ORDEM COM INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PRE (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000386-23.2020.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2020)

AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. A materialidade e a autoria da infração ficaram comprovadas pelos laudos de exame químico-toxicológico (fls. 44/46), pela cópia do cadastro de visitantes (fls. 32), boletim de ocorrência (fls. 41/42), auto de exibição e apreensão (fls. 43) e pelo procedimento disciplinar nº 035/2021, que concluiu que o sentenciado praticou falta disciplinar de natureza grave (fls. 53/56). Respaldo nos depoimentos dos agentes de segurança penitenciária que encontraram, numa correspondência enviada pela irmã do sentenciado, uma porção de maconha, que estava camuflada (fls. 48/49). Caracterizada a falta grave prevista no artigo 52, caput...

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..., da Lei de Execução Penal. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. O sistema penitenciário alicerça-se na disciplina, consistente, sobretudo, na colaboração com a ordem e na obediência às determinações das autoridades e seus agentes (artigo 44 da Lei de Execução Penal), de modo a forjar no espírito do sentenciado valores éticos e sociais, a fim de atingir uma das finalidades da execução penal, qual seja, a reinserção social (artigo 1º do referido diploma). Conduta incompatível com tal escopo. Inadequação do princípio postulado. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA APURATÓRIA DO CRIME CORRELATO À FALTA DISCIPLINAR. Incidência da Súmula 526 do STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MANTIDO. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada na falta concreta, nos termos do artigo 57, caput, da Lei de Execução Penal. Perda na origem de um terço, bem fundamentada na gravidade, natureza e circunstâncias da infração, comprometedora da disciplina da unidade prisional. Preliminar rejeitada e, no mérito, agravo desprovido. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0011779-39.2021.8.26.0996; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021)