Artigo 39 - LEP / 1984

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, QUE REVOGA DIAS REMIDOS E QUE ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. 1. ADEQUAÇÃO TÍPICA. INOBSERVÂNCIA DE DEVER. RESPEITO A QUALQUER PESSOA (LEP, ART. 50, VI, C/C O 39, II). SERVIDORES E PESSOAS NÃO PRESAS. DETENTOS. DEVER DE URBANIDADE E RESPEITO (LEP, ART. 39. III). 2. AGRESSÃO. FATO PREVISTO COMO ...

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...CRIME DOLOSO (LEP, ART. 52, CAPUT). LESÃO CORPORAL. LAUDO PERICIAL OU OUTRO ELEMENTO. 3. VIAS DE FATO COM OUTRO DETENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ROL TAXATIVO. 1. A falta de urbanidade ou o desrespeito entre detentos viola o dever previsto no art. 39, III, da Lei de Execução Penal e não constitui falta grave, por ausência de previsão legal, ao passo que a infração disciplinar do seu art. 50, VI, consistente na inobservância do dever de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, elencado no art. 39, II, trata da convivência entre o apenado e as pessoas não segregadas com as quais tem contato. 2. A agressão do apenado a outro detento pode configurar a falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso se dela resultar lesão, o que não se pode concluir quando não há nenhum elemento que indique tal resultado. 3. A prática de fato definido como contravenção penal não constitui falta grave e nem autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, de modo que não pratica infração disciplinar dessa natureza o apenado que entra em vias de fato com outro detento, porque tal situação configura inobservância do dever de urbanidade e respeito previsto no art. 39, III, da Lei de Execução Penal, hipótese não elencada no rol taxativo das infrações disciplinares de maior intensidade (LEP, arts. 50 a 52). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA A FALTA GRAVE E DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA FALTA LEVE. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000689-96.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-12-2023)

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, QUE REVOGA DIAS REMIDOS E QUE ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. 1. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. PRONÚNCIA DESNECESSÁRIA. MÉRITO FAVORÁVEL (CPC, ART. 282, § 2º). 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTROLE JUDICIAL. 3. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. DEPOIMENTO DO POLICIAL PENAL. AUTODEFESA E PALAVRA DOS COINCIDENTADOS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS. 4. ADEQUAÇÃO ...

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...TÍPICA. 4.1. INOBSERVÂNCIA DE DEVER. RESPEITO A QUALQUER PESSOA (LEP, ART. 50, VI, C/C O 39, II). SERVIDORES E PESSOAS NÃO PRESAS. DETENTOS. DEVER DE URBANIDADE E RESPEITO (LEP, ART. 39. III). 4.2. SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA (LEP, ART. 50, I). MOTIM (CP, ART. 354). PERTURBAÇÃO. REPERCUSSÃO. 4.3. AGRESSÃO. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO (LEP, ART. 52, CAPUT). LESÃO CORPORAL. LAUDO PERICIAL OU OUTRO ELEMENTO. 4.4. VIAS DE FATO COM OUTRO DETENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ROL TAXATIVO. 1. É nula a decisão que, ao homologar Procedimento Administrativo Disciplinar no qual foi reconhecida a prática de falta grave, faz referência a fato diverso que não guarda correlação ao que foi apurado administrativamente; no entanto, acolhido o recurso para afastar a ocorrência de falta grave no exame do mérito, não se pronuncia eventual nulidade em favor do apenado. 2. O controle judicial, na execução penal, sobre a decisão que encerra procedimento administrativo disciplinar, compreende a possibilidade de o magistrado, mediante análise da integralidade dos elementos probatórios, reconhecer ou afastar a falta grave e reclassificar a conduta, mesmo em contrariedade à decisão administrativa, à qual não está subordinado. 3. Não há como se concluir que está comprovado o animus laedendi necessário à configuração de lesão corporal quando o apenado justifica que somente interveio em briga de outros detentos para separá-los e isso é confirmado pelos dois que estavam lutando e por outros cinco reclusos que presenciaram o ocorrido, ao passo que o depoimento do policial penal não é capaz de derruir plenamente aquela versão, pois afirma que não presenciou o início da contenda e apresenta algumas imprecisões.  4.1. A falta de urbanidade ou o desrespeito entre detentos viola o dever previsto no art. 39, III, da Lei de Execução Penal e não constitui falta grave, por ausência de previsão legal, ao passo que a infração disciplinar do seu art. 50, VI, consistente na inobservância do dever de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, elencado no art. 39, II, trata da convivência entre o apenado e as pessoas não segregadas com as quais tem contato. 4.2. Não se configura a falta grave de incitação ou participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina quando o apenado entra em contenda física com outro detento e tal conduta não tem maior repercussão junto aos demais condenados, inexistindo perturbação relevante do ambiente carcerário ou potencial para tanto. 4.3. A agressão do apenado a outro detento pode configurar a falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso se dela resultar lesão, o que não se pode concluir quando não há nenhum elemento que indique tal resultado. 4.4. A prática de fato definido como contravenção penal não constitui falta grave nem autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, de modo que não pratica infração disciplinar dessa natureza o apenado que entra em vias de fato com outro detento, porque tal situação configura inobservância do dever de urbanidade e respeito previsto no art. 39, III, da Lei de Execução Penal, hipótese não elencada no rol taxativo das infrações disciplinares de maior intensidade (LEP, arts. 50 a 52). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000977-50.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-10-2023)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECLASSIFICAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR APLICADA NO PAD. POSSIBILIDADE . CONTROLE JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. LEIS DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 50, VI E ART. 39, V. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LEI HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.REGRESSÃO DE REGIME POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESLOCAMENTO PARA ÁREA NÃO AUTORIZADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. "O Juízo da execução penal pode realizar o controle das decisões do Conselho Disciplinar, inclusive para modificar a natureza da falta disciplinar" Precedentes do STJ. 2.Recorrente autorizado à saída temporária com monitoramento eletrônico, deslocou-se para local diverso do conveniado, incidindo na falta grave prevista no art. 50, inciso VI, c/c art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. 3.Não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000343-43;2022.8.17.9000, em que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nesta data, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo conforme consta do relatório e do voto digitado anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, Des. Leopoldo de Arruda Raposo Relator (TJPE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0000343-45.2022.8.17.9000, Relator(a): LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Gabinete do Des. Leopoldo de Arruda Raposo, Julgado em 08/08/2022, publicado em 08/08/2022)