Artigo 354 - Código Penal / 1940

Apelação criminal - Constrangimento ilegal com uso de arma imprópria, motim e dano qualificado (artigos 146 do Código Penal, artigo 354 do Código Penal e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) - Pleito da defesa do réu (...) pela absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, VII do CPP - Impossibilidade - Justiça Gratuita - Pedido Prejudicado - Pleito da acusação pela condenação do réu (...) pelos delitos previstos no artigo 354 do Código Penal e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal - Possibilidade - Reconhecimento da majorante prevista no artigo 146, § 1º, do Código Penal para aumento da pena do réu (...) em dobro - Cabimento - Provas seguras de autorias e materialidade - Relatos firmes e coerentes das vítimas e testemunhas - Responsabilização inevitável - Provas suficientes - Condutas típicas - Recurso da defesa de (...) desprovido e recurso da acusação provido, com a declaração da extinção da punibilidade de (...), (...), pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. (TJSP;  Apelação Criminal 0041806-66.2016.8.26.0224; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022)

APELAÇÃO-CRIME. INCÊNDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. Contexto probatório suficiente para juízo condenatório. Incêndio intencional. Condenação mantida. Pena alterada. DELITO DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO DENUNCIADO PELA DECADÊNCIA. Crime de ação penal condicionada à representação, decorrido, a esta altura, o prazo decadencial. DELITO DE MOTIM. ATIPICIDADE. Os elementos de prova não demostram o preenchimento dos requisitos para a configuração do tipo penal do art. 354 do Código Penal. Impositiva a absolvição. Apelo parcialmente provido. Unânime. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 70085055804, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em: 10-09-2021)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ARTS. 163, P. ÚNICO, III, 244-B ECA E 147 CP). REJEIÇÃO PARCIAL, CRIME DE MOTIM (ART. 354 DO CP). INCITAÇÃO DOS INTERNOS, REBELIÃO, MOTIM, INCÊNDIOS E DESTRUIÇÃO DE ALOJAMENTOS DO CENSE-VR. AMEAÇA DE MORTE DE FUNCIONÁRIO DO DEGASE. A conduta supostamente perpetrada pelos denunciados não se amolda no referido dispositivo legal. Interpretação extensiva vedada (princípio da legalidade estrita), razão pela qual ...

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...a pretensão ministerial deve ser rejeitada desde logo. Juízo a quo que incidiu em error in judicando. Imperiosa a reforma da decisão para que seja recebida a acusação também pela prática desse injusto penal. Interpretação extensiva, absolutamente permitida na esfera penal. Situação que envolve apenas adultos, sendo todos maiores de 18 anos à época dos fatos, internados em unidade para cumprimento de medida socioeducativa, perturbaram a ordem e a disciplina do DEGASE-VR. Hipótese que não se confunde com adolescentes se amotinando, mas de adultos, internados, na forma do art. 2º, p. único, da Lei nº. 8.069/90, amotinando-se. Tese de atipicidade da conduta abraçada pelo julgador monocrático. Atos infracionais são condutas equiparadas a crimes ou contravenções previstos na legislação. Nomenclatura utilizada pelo legislador em relação aos adolescentes que não desnatura a adequação da conduta do tipo penal do art. 354 do CP. (...) que considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Atos praticados pelos adolescentes foram apenas EQUIPARADOS ao crime do artigo 354 do CP. Atipicidade da conduta, uma vez que os adolescentes não praticam fatos típicos. Código Penal cuja redação originária remonta à década de 1940. Legislação esparsa infanto-juvenil vigente que se alinha à promulgação da Constituição Federal de 1988 e à Lei nº. 8.069/90 (...), portanto, meio século de intervalo entre ambas. Reconhecimento do ato infracional análogo ao crime do art. 354 do CP, não havendo de se falar em atipicidade dessa conduta praticada pelos recorridos que, privados de liberdade, e, menos ainda, em rejeição da denúncia a impedir a apuração dos fatos e a responsabilização dos infratores, se for o caso. Prequestionamento prejudicado pelo desfecho do recurso. Imperiosa necessidade de apurar-se a responsabilização dos réus pela conduta infracional análoga ao delito previsto no art. 354 do CP. Prequestionamento ministerial prejudicado em razão do desfecho recursal. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Conclusões: por UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão impugnada para que seja recebida a denúncia também pela prática do crime previsto no artigo 354 do Código Penal, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA e JDS. DES. ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS. (TJ-RJ, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0013266-79.2022.8.19.0066, Relator(a): DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Publicado em: 23/09/2022)