Artigo 163 - ECA / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA. SUBSTRATO PROBATÓRIO REUNIDO NO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA RESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR À GENITORA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível (fls. 345/351) interposta por M. D. de O. contra a sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza-CE, que, nos autos da Ação de Destituição do Poder Familiar, julgou procedente a ação, determinando a destituição da gestora do exercício do poder familiar sobre sua prole, L. de O. (data de nascimento 14/08/2002), L. de O. (data de nascimento 18/10/2005), C. de O (data de nascimento 10/07/2007) e D. de O. (data ...

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...de nascimento 17/06/2012). 2.Ressalta-se que L. de O. (data de nascimento 14/08/2002) possui deficiência intelectual e continua acolhida num abrigo, sendo assim a sentença atacada determinou ainda que a decisão fosse averbada no registro de nascimento da criança, conforme disposto no artigo 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente, contudo, ela não foi determinada a inclusão da criança no Cadastro Nacional de Adoção e sim autorizada à divisão psicossocial a liberação de visitas à criança pelos pretendentes previamente habilitados, porquanto somente a adolescente L. de O. está acolhida. 3. Ademais, os menores, L. de O. (data de nascimento 18/10/2005), C. de O (data de nascimento 10/07/2007) e D. de O. (data de nascimento 17/06/2012), foram acolhidos por tios maternos, muito embora a guarda das duas meninas L. de O. (data de nascimento 18/10/2005), C. de O (data de nascimento 10/07/2007) estejam com a avó materna, Sra. A. A. M.. 4. Vislumbra-se que segundo o relatório psicossocial (fls. 295/306), os menores estão bem, sob os cuidados sob dos tios, muito embora a guarda das duas meninas menores esteja com a avó materna, e a menor que tem deficiência intelectual está abrigada e a mais velha já atingiu a maioridade e está inseria no mercado de trabalho. 5.Nesse contexto, foi de extrema importância a intervenção do Ministério Público e, posteriormente, a família das crianças a fim de que se restabelecesse um ambiente mais propício e seguro, contudo, muito embora tenha sido essencial a intervenção dos familiares das crianças em possibilitar uma vida mais dentro do normal, a genitora, mesmo antes de ser proferida a sentença, procurou mudar seu comportamento e modo de vida, a qual demonstrou a intenção de reaver seu poder familiar, fato este que não pode ser desprezado, a reintegração da família, dos laços entre mãe e filhos se sobrepõe neste momento. 6.O membro do Parquet opinou pelo total provimento do recurso apelatório, entendimento este corroborado por esta Relatoria, considerando a intenção demonstrada pela genitora em reaver o seu poder familiar e voltar a convivência com seus filhos. 7.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-CE; Apelação Cível - 0017990-14.2016.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  20/07/2022, data da publicação:  21/07/2022)

Apelação Cível. Pretensão de destituição do poder familiar, sob o fundamento de que a ré não cumpre adequadamente com as funções parentais. Inconformismo da demandada. Apelante que não foi localizada, para fins de citação, nos endereços por ela informados ao hospital no qual foi realizado o parto do menor ou naqueles fornecidos pelo Ministério Público, consoante certidões exaradas pelos oficiais de justiça que atuaram neste feito. Endereço obtido via sistema Infojud que já havia sido diligenciado antes, sem êxito. Inteligência do § 4.º do artigo 158 e do caput do artigo 163, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente...

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..., e da Súmula 292 desta Colenda Corte. Nulidade da citação editalícia não configurada. Preliminar rejeitada. Doutrina jurídica da proteção integral, fundamentada no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 1.º da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que preconiza a prioridade absoluta do atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Incidência dos artigos 22 e 24 do mencionado estatuto. Na espécie, a demandada é dependente química e, durante a gestação, não realizou o pré-natal, além de não ter dispensado os devidos cuidados com a sua própria saúde, o que fez com que o infante nascesse com diversos problemas congênitos e permanecesse internado por um longo prazo. Ré que, após receber a alta hospitalar, abandonou totalmente o filho, não acompanhando um dia sequer de internação, tampouco procurou o nosocômio para ter notícias do bebê. Psicóloga do Juízo que consignou em seu relatório que: "Pelo estudo realizado e tendo em vista o fato da genitora continuar usando drogas, consideramos que a Sr.ª Indiara não reúne condições para retomar a responsabilidade pelo filho que abandonou no hospital". Prova documental produzida que é mais do que suficiente para evidenciar a tese autoral, o que torna desnecessária a oitiva de testemunhas, nos moldes pretendidos pela recorrente. Destituição do poder familiar, na hipótese, com fulcro no inciso I do artigo 1.638 do Código Civil, é a medida que atenderá ao melhor interesse do infante, que se encontra desde janeiro de 2021 sob a guarda de pessoas habilitadas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, que pleitearam a sua adoção. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0029614-17.2020.8.19.0011, Relator(a): DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA, Publicado em: 15/04/2024)

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE ÁLCOOL. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO E APTIDÃO À ADOÇÃO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0000854-58.2023.8.17.3390, decide a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo a decisão de primeira instância que decretou a destituição do poder familiar de ROSENILDA (...) em relação a seu filho (...), com a devida concessão do mandado de averbação para os fins do art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a aptidão à adoção nacional, com expedição de guia de cadastramento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) para a Vara Regional da Infância e Juventude de Arcoverde. Custas processuais pela genitora, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000854-58.2023.8.17.3390, Relator(a): ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), Julgado em 13/11/2023, publicado em 13/11/2023)