Artigo 1 - Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993

MAGISTRADA. AFASTAMENTO POR INTERESSE PARTICULAR. Aplicável ao caso o disposto no inc. II do art. 1º da Resolução CNJ nº 133/2011, que dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens, em favor de Magistrada que pleiteia concessão de licença para tratamento de interesse particular, pelo prazo ditado no art. 222, inc. IV, § 4º, da Lei Complementar nº 75/1993. (TRT-4, Órgão Especial, 0006318-00.2020.5.04.0100 PA, George Achutti - Relator(a), em 31/08/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS TERRITORIAIS. DA INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCURADORES DO TRABALHO. DESLOCAMENTO. Portaria n° PGR/MPU 472/2008 PAGAMENTO DAS DIÁRIAS AOS SERVIDORES. DESLOCAMENTO DE SEDE. ART. 58 DA LEI 8.112/1990 E ART. 2°, § 1º, DO DECRETO 5.992/2006. UNIÃO CUSTEAR POR MEIO DIVERSOS AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COBERTAS POR DIÁRIAS. DEVIDA A METADE DAS DIÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Sentença ...

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...proferida sob a égide do CPC/1973. 2. Noticia a União que ocorreu a perda do objeto, mormente pelo fato de que houve revogação da Portaria n° PGR/MPU 472/2008. No ponto, relevante consignar que a revogação, por si só, da aludida portaria não tem o condão de ensejar a perda de objeto da presente ação, principalmente porque os substituídos buscam não apenas o afastamento dos efeitos da aludida portaria, mas também o direito receber valores de diárias correspondentes, no mínimo, a 50% do valor integral. 3. A partir do julgado no RE 573.232/SC (Tema 82), a Corte entendeu que, exceto no caso de mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, "b", CF), a atuação das associações na defesa judicial dos direitos de seus associados constitui modalidade de representação processual e não de substituição processual, tal como ocorre com os sindicatos (art. 8º, III, CF). 4. A parte autora acostou aos autos procuração individual dos substituídos autorizando a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT a ingressar em juízo para propor medida judicial cabível objetivando o direito dos substituídos a receber valores de diárias correspondentes, no mínimo, a 50% do valor integral da aludida verba. 5. Em se tratando de ação coletiva proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, não se aplica a exigência constante do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, posto que aquela seccional detém jurisdição sobre todo o território nacional e as suas decisões abrangerão a totalidade dos associados substituídos nos autos, independentemente do local de seu domicilio. 6. Não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial. Em simples análise dos documentos acostados à inicial, é possível verificar que consta nos autos quem são os substituídos, inclusive suas autorizações para a associação autora ingressar em juízo. 7. Esta Corte Regional tem adotado entendimento no sentido de que deve prevalecer "os direitos à indenização de transporte, conforme arts. 51, III, e 53, § 1°, ambos da Lei n. 8.112/90 (art. 287, § 1°, da LC 75/93), regulamentados pelo art. 1°, I, II e III; art. 3°, § 2°; e art. 50 , parágrafo único, todos do Decreto n. 1.445/95". AC 0005290-70.2001.4.01.3500, Juiz Federal Miguel Angelo De Alvarenga Lopes (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 24/03/2010) 8. Havendo a União custeado as despesas extraordinárias, é devido o pagamento da metade da diária por dia de afastamento (§ 1º do art. 58 da Lei 8.112/1990). precedentes: AC 0026952-21.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG.) e (AC 0005290-70.2001.4.01.3500, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/03/2010). 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1, AC 0034434-83.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG)

  Administrativo. Servidor. Juiz do Trabalho. Lotação inicial. Direito a ajuda de custo. Simetria Ministério Público Federal. Direito reconhecido. Sentença fundamentada nas resoluções do CNJ sobre o tema A sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir. Negado provimento ao recurso, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005165-31.2022.4.03.6311, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 18/07/2024)