Artigo 287 - Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO FINAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. De acordo com o art. 287 da Lei Complementar n. 75/1993, aplicam-se subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União as disposições gerais sobre reversão de aposentadoria referentes aos servidores públicos (Lei n. 8.112/1990, art. 25), ante a ausência de regulamentação específica.2. Ainda que o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) tenha opinado pelo deferimento do pedido de retorno ao serviço público, a deliberação não vincula o Chefe do Ministério Público (LC n. 75/1993, art. 57, XXI), cabendo-lhe proferir decisão final.3. Sendo ato de natureza discricionária, mostra-se legítimo o indeferimento do pedido de reversão pelo Procurador-Geral da República, ante a necessidade de prestigiar a mobilidade dos membros na carreira, considerados os critérios de conveniência e oportunidade.4. Agravo interno desprovido. (STF, MS 39219 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 21/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-2024 PUBLIC 14-03-2024)

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO FINAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. De acordo com o art. 287 da Lei Complementar n. 75/1993, aplicam-se subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União as disposições gerais sobre reversão de aposentadoria referentes aos servidores públicos (Lei n. 8.112/1990, art. 25), ante a ausência de regulamentação específica.2. Ainda que o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) tenha opinado pelo deferimento do pedido de retorno ao serviço público, a deliberação não vincula o Chefe do Ministério Público (LC n. 75/1993, art. 57, XXI), cabendo-lhe proferir decisão final.3. Sendo ato de natureza discricionária, mostra-se legítimo o indeferimento do pedido de reversão pelo Procurador-Geral da República, ante a necessidade de prestigiar a mobilidade dos membros na carreira, considerados os critérios de conveniência e oportunidade.4. Agravo interno desprovido. (STF, MS 39219 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 21/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-2024 PUBLIC 14-03-2024)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO. DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS SUBSÍDIOS. POSSIBILIDADE. ART. 124 DA LC 54/1986; ART. 1º DA RESOLUÇÃO 22/2006 DO CNJ; ART. 45 DA LOMP - LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ARTS. 47, § 3°...

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...; ART. 143, § 2º, ART. 287, §§ 1º E 2º, TODOS DA LC/75/1993. SIMETRIA ENTRE AS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo União e de remessa necessária, em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores que objetivavam a percepção da "diferença de subsídios relativa ao período em que estiveram substituindo o Procurador Regional do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região". 3. Os autores, Procuradores do Trabalho, afirmam que foram designados para atuarem junto ao segundo grau de jurisdição perante o Tribunal Regional do Trabalho da 8° Região, exercendo suas na função de Procurador Regional do Trabalho. 4. Alegam que não houve qualquer a contraprestação pelos trabalhos realizados, ou seja, as diferenças dos subsídios entre o cargo de Procurador do Trabalho e o de Procurador Regional do Trabalho. 5. O princípio da simetria entre os membros do Ministério Público e os magistrados também se estende, em regra, às questões de salários e benefícios, conforme orientação do art. 124 da LC 54/1986; art. 1º da Resolução 22/2006 do CNJ; art. 45 da LOMP; e arts. 47, § 3°; art. 143, § 2º, art. 287, §§ 1º e 2º, todos da LC/75/1993. 6. Para além disso, oportuno registrar que o art. 129, § 4°, da CF prevê que "Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93". 7. Infere-se, pois, que inclusive a Constituição preconiza a simetria entre as carreiras da Magistratura e o Ministério Público, tanto assim que a Resolução CNJ 133/2011 estendeu as verbas e vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993 aos membros do Ministério Público. 8. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1, AC 0026247-02.2014.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG)