Artigo 2 - Decreto nº 5.992 / 2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA À ADOTANTE. PRAZO E PRORROGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM LICENÇA À GESTANTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TOTAL DE 180 DIAS. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE REGIONAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO VERGASTADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se ...

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...conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 Assiste razão à parte embargante. Isso porque, muito embora o recurso de apelação da autora tenha sido provido (56812841 - pág. 116), não houve determinação de inversão do ônus da sucumbência. 4. In casu, a condenação da União é medida que se impõe, decorrente de imposição legal, o que atrai a aplicação do art. 85 do CPC, que determina a condenação do vencido a pagar honorários ao patrono do vencedor. 5 - A propósito, a r. sentença (56812841 - pág. 67), ao julgar procedente o pedido, condenara (...) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Assim, com a inversão do ônus da sucumbência, deve ser mantido o mesmo valor a ser pago em favor da então apelante, guardando coerência com o entendimento firmado por esta Colenda Corte Regional Federal, verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIÁRIAS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM LOCOMOÇÃO. DESLOCAMENTO ENTRE CIDADES DISTINTAS. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA PARA TRABALHO NO PREVCIDADE LOCALIZADO NA CIDADE DE JOAÍMA/MG. SERVIDORES LOTADOS NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALMENARA/MG. PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 58 DA LEI 8.112/1990 E ART. 2º, § 1º, I, "C" DO DECRETO 5992/2006. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) Quanto a custas e honorários advocatícios, tendo em vista a reforma da sentença, tem-se pela inversão dos ônus sucumbenciais nela previstos. (...) (AC nº 0008049-77.2011.4.01.3816, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, 02/12/2020, PJe 02/12/2020). 6 - Embargos de declaração opostos por (...) acolhidos, com efeitos modificativos. (TRF-1, EDAC 0074185-72.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, PJe 10/11/2021 PAG PJe 10/11/2021 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS TERRITORIAIS. DA INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCURADORES DO TRABALHO. DESLOCAMENTO. Portaria n° PGR/MPU 472/2008 PAGAMENTO DAS DIÁRIAS AOS SERVIDORES. DESLOCAMENTO DE SEDE. ART. 58 DA LEI 8.112/1990 E ART. 2°, § 1º, DO DECRETO 5.992/2006. UNIÃO CUSTEAR POR MEIO DIVERSOS AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COBERTAS POR DIÁRIAS. DEVIDA A METADE DAS DIÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Sentença ...

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...proferida sob a égide do CPC/1973. 2. Noticia a União que ocorreu a perda do objeto, mormente pelo fato de que houve revogação da Portaria n° PGR/MPU 472/2008. No ponto, relevante consignar que a revogação, por si só, da aludida portaria não tem o condão de ensejar a perda de objeto da presente ação, principalmente porque os substituídos buscam não apenas o afastamento dos efeitos da aludida portaria, mas também o direito receber valores de diárias correspondentes, no mínimo, a 50% do valor integral. 3. A partir do julgado no RE 573.232/SC (Tema 82), a Corte entendeu que, exceto no caso de mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, "b", CF), a atuação das associações na defesa judicial dos direitos de seus associados constitui modalidade de representação processual e não de substituição processual, tal como ocorre com os sindicatos (art. 8º, III, CF). 4. A parte autora acostou aos autos procuração individual dos substituídos autorizando a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT a ingressar em juízo para propor medida judicial cabível objetivando o direito dos substituídos a receber valores de diárias correspondentes, no mínimo, a 50% do valor integral da aludida verba. 5. Em se tratando de ação coletiva proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, não se aplica a exigência constante do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, posto que aquela seccional detém jurisdição sobre todo o território nacional e as suas decisões abrangerão a totalidade dos associados substituídos nos autos, independentemente do local de seu domicilio. 6. Não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial. Em simples análise dos documentos acostados à inicial, é possível verificar que consta nos autos quem são os substituídos, inclusive suas autorizações para a associação autora ingressar em juízo. 7. Esta Corte Regional tem adotado entendimento no sentido de que deve prevalecer "os direitos à indenização de transporte, conforme arts. 51, III, e 53, § 1°, ambos da Lei n. 8.112/90 (art. 287, § 1°, da LC 75/93), regulamentados pelo art. 1°, I, II e III; art. 3°, § 2°; e art. 50 , parágrafo único, todos do Decreto n. 1.445/95". AC 0005290-70.2001.4.01.3500, Juiz Federal Miguel Angelo De Alvarenga Lopes (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 24/03/2010) 8. Havendo a União custeado as despesas extraordinárias, é devido o pagamento da metade da diária por dia de afastamento (§ 1º do art. 58 da Lei 8.112/1990). precedentes: AC 0026952-21.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG.) e (AC 0005290-70.2001.4.01.3500, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/03/2010). 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1, AC 0034434-83.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. DESLOCAMENTO. PAGAMENTO DAS DIÁRIAS AOS SERVIDORES. DESLOCAMENTO DE SEDE. ART. 58 DA LEI 8.112/1990 E ART. 2°, § 1º, DO DECRETO 5.992/2006. UNIÃO CUSTEAR POR MEIO DIVERSOS AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COBERTAS POR DIÁRIAS. DEVIDA A METADE DAS DIÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973, mas não houve remessa necessária em razão do valor da condenação não alcançar o valor previsto no art. 475...

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..., § 2°, do CPC. 2. Trata-se de recurso de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, compelindo a parte ré ao pagamento de 04 (quatro) meias-diárias a cada um dos substituídos. 3. Em simples cotejo do § 1º do art. 58 da Lei 8.112/1990 e o art. 2°, § 1º, c, do Decreto 5.992/2006, é possível apontar que o Estatuto dos Servidores Públicos Federais prevê o pagamento de metade da diária na hipótese da "União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias", hipótese que se amolda ao caso concreto. 4. Por outro lado, o Decreto 5.992/2006, extrapolando o poder regulamentar, emprestou restrição ao dispositivo acima colacionado ao estabelecer que a metade das diárias eram devidas tão somente no caso da união "custear, por meio diverso, as despesas de pousada". Precedentes: (AC 0026952-21.2009.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 28/10/2021) e (AC 0008049-77.2011.4.01.3816, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 02/12/2020. 5. Havendo a União custeado as despesas extraordinárias, é devido o pagamento da metade da diária por dia de afastamento (§ 1º do art. 58 da Lei 8.112/1990). 6. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0000270-98.2010.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)