Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1
TRT-4
EMENTA:
MAGISTRADA. AFASTAMENTO POR INTERESSE PARTICULAR. Aplicável ao caso o disposto no inc. II do art. 1º da Resolução CNJ nº 133/2011, que dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens, em favor de Magistrada que pleiteia concessão de licença para tratamento de interesse particular, pelo prazo ditado no art. 222, inc. IV, § 4º, da Lei Complementar nº 75/1993.
(TRT-4, Órgão Especial, 0006318-00.2020.5.04.0100 PA, George Achutti - Relator(a), em 31/08/2020)
Acórdão em PA |
31/08/2020
TRF-1
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS TERRITORIAIS. DA INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCURADORES DO TRABALHO. DESLOCAMENTO. Portaria n° PGR/MPU 472/2008 PAGAMENTO DAS DIÁRIAS AOS SERVIDORES. DESLOCAMENTO DE SEDE. ART. 58 DA LEI 8.112/1990 E ART. 2°, § 1º, DO DECRETO 5.992/2006. UNIÃO CUSTEAR POR MEIO DIVERSOS AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COBERTAS POR DIÁRIAS. DEVIDA A METADE DAS DIÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Sentença ...
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...". AC 0005290-70.2001.4.01.3500, Juiz Federal Miguel Angelo De Alvarenga Lopes (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 24/03/2010) 8. Havendo a União custeado as despesas extraordinárias, é devido o pagamento da metade da diária por dia de afastamento (§ 1º do art. 58 da Lei 8.112/1990). precedentes: AC 0026952-21.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG.) e (AC 0005290-70.2001.4.01.3500, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/03/2010). 9. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(TRF-1, AC 0034434-83.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
11/09/2024
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
Administrativo. Servidor. Juiz do Trabalho. Lotação inicial. Direito a ajuda de custo. Simetria Ministério Público Federal. Direito reconhecido. Sentença fundamentada nas resoluções do CNJ sobre o tema A sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir. Negado provimento ao recurso, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
(TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005165-31.2022.4.03.6311, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 18/07/2024)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
18/07/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 6 ... 8
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Dos Instrumentos de Atuação
Dos Instrumentos de Atuação
Das Disposições Gerais (Capítulos neste Título) :