Artigo 51 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a concessão de ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo).

Tese Firmada: A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.

(STJ, Tema nº 538, publicada em 18/04/2018)

PJE 0811554-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal, em face de decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da SJRN, no bojo da ação ordinária 0801026-40.2020.4.05.8401, promovida por (...), que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a União restabeleça de imediato o parâmetro que já vinha sendo utilizado, de acordo com o fixado nos autos do processo 0500618-35.2014.4.05.8401, para fins ...

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...de cálculo do valor do auxílio-transporte da parte autora, devendo o trecho entre a Rodoviária de Mossoró e a Penitenciária Federal de Mossoró tomar como parâmetro o valor cobrado pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não houve afronta à coisa julgada nos autos do processo 0500618-35.2014.4.05.8401, no tocante à decisão administrativa de reduzir o valor recebido pelo servidor a título de auxílio transporte, já que quando há modificação de fato em relações continuativas, como no caso, não existe violação à coisa julgada; b) agora há outros meios de transporte que podem ser utilizados pela parte autora em seus deslocamentos para a Penitenciária de Mossoró, somente disponibilizados ao público de Mossoró em data posterior ao trânsito em julgado processo 0500618-35.2014.4.05.8401. Aduz que, além da AMPROTAB, ainda há a possibilidade de utilização de aplicativos como UBER ou 99POP, bem como Táxis na cidade de Mossoró, com valores possivelmente inferiores dos que são cobrados pela AMPROTAB. No entanto, a parte autora solicita indenização com base nos valores ofertados pela AMPROTAB, ou seja, R$ 60,00 por um trecho de 11 Km, não optando pelo valor menos oneroso à administração; c) a caracterização do auxílio-transporte como sendo uma vantagem de caráter indenizatório encontra previsão legal no art. 49 e 51 da Lei 8.112/1990, ou seja, não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito (art. 49, § 1º da Lei 8.112/1990); d) a administração atualizou os valores para pagamento de auxílio transporte judicial aos servidores da Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS), concernente ao trecho rodoviária-PFMOS e vice-versa, com base na NOTA JURÍDICA 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que esclarece não haver óbice para que a Administração arbitre o montante devido a partir do custo decorrente do uso de aplicativos de transporte como UBER ou 99POP, já que há um dever-poder da Administração Pública para eleger, como parâmetro, serviço alternativo análogo de menor custo, fazendo-se as modulações no tempo a partir do surgimento ou extinção destas vias alternativas de deslocamento, com eleição do critério menos oneroso, como norte para tais pagamentos, em todas as ocasiões. Assim, os valores judiciais antes pagos, utilizando-se como parâmetro o transporte alternativo fornecido pela AMPROTAB, no trecho MOSSORÓ/PFMOS/MOSSORÓ, que atualmente custa R$ 60,00 (sessenta reais) cada trecho, foram atualizados para R$ 15,00 (quinze reais) em cada trecho; e) o art. 6º da Instrução Normativa 207, de 21 de outubro de 2019, prevê que "aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabe observar a aplicação desta Instrução Normativa, garantindo a economicidade na concessão do auxílio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal". 3. Observa-se, nos autos principais (0801026-40.2020.4.05.8401), que o juízo de primeiro grau prolatou sentença, datada de 11/11/2020, julgando procedente a demanda, para determinar à União que reestabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do processo 0500618-35.2014.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte, a ser apurada em liquidação (id. 4058401.7859164). 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença, no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte, não mais subsistindo o interesse de agirda parte agravante. 5. Agravo de instrumento prejudicado. sam (TRF-5, PROCESSO: 08115541920204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTO DO SERVIDOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROVIMENTO NEGADO.1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada com a pretensão de ser reconhecido o direito ao pagamento antecipado das diárias, espécie de indenização prevista no art. 51, II, da Lei 8.112/1990.2. A regra é o pagamento antecipado das diárias ao servidor, que admite exceções a depender da peculiaridade do deslocamento (REsp 1.566.957/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 19/5/2016).3. Agravo interno da União a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.833.798/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 58 DA LEI 8.112/1990 E DO ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ESCRIVÃO DE POLICIA FEDERAL. DIÁRIAS. DESLOCAMENTO PARA MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA CIRCUNSCRIÇÃO DA UNIDADE À QUE ESTÁ VINCULADO O SERVIDOR. PAGAMENTO INDEVIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Não se conhece de ...

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...Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 58 da Lei 8.112/1990 e ao art. 5º do Decreto 5.992/2006 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "os policiais federais desempenham atividades de bastante relevância em todo o território nacional, o que enseja o constante deslocamento de tais servidores da área de sua lotação para outros locais, no intuito de cumprirem missões específicas atinentes à sua função, uma vez que possuem o seu quadro funcional bastante defasado. Todavia, referidos deslocamentos podem ensejar despesas extraordinárias referentes à hospedagem, alimentação e locomoção, as quais, se efetivamente ocorridas, devem ser arcadas pela União Federal, nos moldes dos artigos 51, inciso II e 58 da Lei n.° 8.112/90 (...) Ademais, nessa seara, a concessão das referidas diárias estão regulamentadas pelo Decreto n.° 5.992/06, em seu artigo 5º (...) Portanto, anoto que há previsão expressa no sentido de que as diárias, como regra, devem ser pagas antecipadamente e de uma só vez, excetuando-se apenas as situações elencadas em seus incisos I (as situações de urgência caracterizadas) e/ou II (quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente). Contudo, depreende-se da leitura dos autos que o autor não se afastou de sua sede (Delegacia da Polícia Federal de Marília) de forma eventual ou transitória, como previsto no artigo 58, caput, da Lei nº 8.112/90, mas sim de maneira frequente, em decorrência das próprias atividades que exerce em função de seu cargo, para outras cidades da (...) - SP (sua sede de lotação), sem registro de pernoite, situação que se enquadra na hipótese descrita no § 2° do artigo 58 da Lei nº 8.112/90, supracitada, bem como na Nota Técnica 70/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP e no Boletim de Serviço n° 33/DPF, de 16.02.11 (fls. 40/43 e 58/63). Diante de tais elementos, conclui-se que as atribuições do cargo que o autor ocupa - Escrivão de Polícia Federal - exigem o constante deslocamento para outras localidades. Contudo, trata-se de municípios circunscritos à sua sede, razão pela qual a percepção das diárias requeridas encontra óbice no § 2° do artigo 58 da Lei n.° 8.112/90. (...) Desta forma, deve ser mantida, quanto ao mérito, a r. sentença de primeiro grau" (fls. 140-143, e-STJ, grifei).3. Já o recorrente sustenta, nas razões do Recurso Especial, que "primeiramente se observa que o acórdão versa de forma contrária ao que dispõe a lei, afirmando primeiramente que o recorrente não faz jus em razão não haver o dever de indenizar despesas com pousada, alimentação e locomoção, quando na verdade, a lei trata da indenização sob a forma de meia diária exatamente para suprir a necessidade de alimentação do servidor, já que esta não é de outra forma custeada pela recorrida. Se assim não o fosse, em casos de deslocamento sem necessidade de pernoite, não haveria a previsão legal para o pagamento das diárias pela metade. O servidor pode não pernoitar, pode se utilizar de veículo da Administração Pública, mas nem por isso deve ficar sem se alimentar ou outra necessidade extra que venha a ter durante o período em que se encontra longe de sua residência. Em segundo há de se considerar que o autor não pleiteia o pagamento de meia diária para cidade LIMÍTROFE daquela em que sua descentralizada se encontra, aliás, mesmo quando eram pagas as meias diárias, estas não eram devidas. Assim, conclui-se por lógica que existe uma diferença bem destacada no parágrafo 3º do colacionado artigo 58 e § 3º, que restringe o não pagamento às CIDADES LIMÍTROFES, não mencionando de forma expressa que os municípios que fazem parte da CIRCUNSCRIÇÃO, que são muitas, no caso em tela, mais precisamente 57 (sessenta e sete), não sejam devidas as indenizações. (...) Por fim, em terceiro, há ainda de se ponderar que jamais poderia ser atribuído o caráter não eventual ou permanente dos deslocamentos do recorrente, já que em dois anos, realizou menos de DEZ viagens para as cidades da circunscrição, configurando assim a terceira negativa de vigência à lei federal" (fls. 179-180, e-STJ, grifos no original).4. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1778716/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 19/12/2018)