Artigo 5 - Decreto nº 5.992 / 2006

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 58 DA LEI 8.112/1990 E DO ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ESCRIVÃO DE POLICIA FEDERAL. DIÁRIAS. DESLOCAMENTO PARA MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA CIRCUNSCRIÇÃO DA UNIDADE À QUE ESTÁ VINCULADO O SERVIDOR. PAGAMENTO INDEVIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Não se conhece de ...

« (+683 PALAVRAS) »

...Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 58 da Lei 8.112/1990 e ao art. 5º do Decreto 5.992/2006 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "os policiais federais desempenham atividades de bastante relevância em todo o território nacional, o que enseja o constante deslocamento de tais servidores da área de sua lotação para outros locais, no intuito de cumprirem missões específicas atinentes à sua função, uma vez que possuem o seu quadro funcional bastante defasado. Todavia, referidos deslocamentos podem ensejar despesas extraordinárias referentes à hospedagem, alimentação e locomoção, as quais, se efetivamente ocorridas, devem ser arcadas pela União Federal, nos moldes dos artigos 51, inciso II e 58 da Lei n.° 8.112/90 (...) Ademais, nessa seara, a concessão das referidas diárias estão regulamentadas pelo Decreto n.° 5.992/06, em seu artigo 5º (...) Portanto, anoto que há previsão expressa no sentido de que as diárias, como regra, devem ser pagas antecipadamente e de uma só vez, excetuando-se apenas as situações elencadas em seus incisos I (as situações de urgência caracterizadas) e/ou II (quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente). Contudo, depreende-se da leitura dos autos que o autor não se afastou de sua sede (Delegacia da Polícia Federal de Marília) de forma eventual ou transitória, como previsto no artigo 58, caput, da Lei nº 8.112/90, mas sim de maneira frequente, em decorrência das próprias atividades que exerce em função de seu cargo, para outras cidades da (...) - SP (sua sede de lotação), sem registro de pernoite, situação que se enquadra na hipótese descrita no § 2° do artigo 58 da Lei nº 8.112/90, supracitada, bem como na Nota Técnica 70/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP e no Boletim de Serviço n° 33/DPF, de 16.02.11 (fls. 40/43 e 58/63). Diante de tais elementos, conclui-se que as atribuições do cargo que o autor ocupa - Escrivão de Polícia Federal - exigem o constante deslocamento para outras localidades. Contudo, trata-se de municípios circunscritos à sua sede, razão pela qual a percepção das diárias requeridas encontra óbice no § 2° do artigo 58 da Lei n.° 8.112/90. (...) Desta forma, deve ser mantida, quanto ao mérito, a r. sentença de primeiro grau" (fls. 140-143, e-STJ, grifei).3. Já o recorrente sustenta, nas razões do Recurso Especial, que "primeiramente se observa que o acórdão versa de forma contrária ao que dispõe a lei, afirmando primeiramente que o recorrente não faz jus em razão não haver o dever de indenizar despesas com pousada, alimentação e locomoção, quando na verdade, a lei trata da indenização sob a forma de meia diária exatamente para suprir a necessidade de alimentação do servidor, já que esta não é de outra forma custeada pela recorrida. Se assim não o fosse, em casos de deslocamento sem necessidade de pernoite, não haveria a previsão legal para o pagamento das diárias pela metade. O servidor pode não pernoitar, pode se utilizar de veículo da Administração Pública, mas nem por isso deve ficar sem se alimentar ou outra necessidade extra que venha a ter durante o período em que se encontra longe de sua residência. Em segundo há de se considerar que o autor não pleiteia o pagamento de meia diária para cidade LIMÍTROFE daquela em que sua descentralizada se encontra, aliás, mesmo quando eram pagas as meias diárias, estas não eram devidas. Assim, conclui-se por lógica que existe uma diferença bem destacada no parágrafo 3º do colacionado artigo 58 e § 3º, que restringe o não pagamento às CIDADES LIMÍTROFES, não mencionando de forma expressa que os municípios que fazem parte da CIRCUNSCRIÇÃO, que são muitas, no caso em tela, mais precisamente 57 (sessenta e sete), não sejam devidas as indenizações. (...) Por fim, em terceiro, há ainda de se ponderar que jamais poderia ser atribuído o caráter não eventual ou permanente dos deslocamentos do recorrente, já que em dois anos, realizou menos de DEZ viagens para as cidades da circunscrição, configurando assim a terceira negativa de vigência à lei federal" (fls. 179-180, e-STJ, grifos no original).4. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1778716/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 19/12/2018)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI 8.112/90 E ART. 5º DO DECRETO 5.992/2006. PAGAMENTO A POSTERIORI. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sujeita à remessa oficial. 2. Tratam-se os presentes autos de ação na qual o autor, Sindicato dos Policiais Federais em ...

« (+550 PALAVRAS) »

...Goiás, busca provimento judicial que determine o pagamento antecipado de diárias nas missões normais e, nas urgentes, que o pagamento ocorra durante o período de afastamento; garanta aos substituídos o direito de recusar a participação na missão caso não haja o pagamento prévio sem que esteja caracterizada emergência; afaste a exigência de apresentação de Relatório de Missão Policial como requisito à liberação das diárias; e dê publicidade à data do pagamento das diárias. 3. Consoante se extrai dos artigos 51 e 52 da Lei 8.112/90, as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, uma vez que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Referida conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º do Decreto 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. 4. Sobre o tema, especificamente, a legislação é clara, na medida em que o art. 58 da Lei 8.112/90 prevê o pagamento de passagens e diárias ao servidor e que o Decreto 5.992/2006 dispõe, no art. 5°, que as diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, pois que se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias quando em deslocamento a serviço, ressalvadas as hipóteses descritas nos incisos I e II. 5. Decidiu esta Corte Regional em situações semelhantes à dos presentes autos: AC 0025482-86.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG. e AC 0003819-08.2014.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG. 6. Acrescenta-se que que o caráter de urgência e o sigilo em que revestidas algumas das operações empreendidas pelos policiais federais não podem ser invocadas para impor penalização a esses servidores com a morosidade no pagamento das diárias. Em que pese a previsão legal de excepcionar as situações de urgência, o pagamento posterior não pode se tornar a regra. Além disso, o pagamento posterior não deve ser entendido como o que será feito a qualquer tempo, sem limitação. Pelo contrário, caberá à Administração envidar esforços para viabilizar a disponibilização dos valores ainda durante o afastamento, de modo a evitar o custeio das viagens a serviço às expensas do servidor. 7. É certo que a atividade policial, por sua natureza, demanda deslocamentos em situações de urgência, ocasiões em que deve ser deslocado o policial para outra localidade de forma excepcional para preservar a vida e cumprir a lei, como também ordens judiciais, o que, por "excepcionalidade", pode ocorrer sem o pagamento antecipado de diária, como determina o próprio Decreto 5.992/2006. Porém, tal ato, também por suas características, não desobriga a Administração Pública ao pagamento antecipado de diárias, sob o argumento de que o interesse público deve ser preservado e priorizado na legislação, penalizando o servidor que atua em nome do Estado para garantir a segurança pública, conforme prevista nos artigos 6º e 144 da Constituição Federal. 8. Por derradeiro, na situação em que o afastamento do servidor compreender período superior a quinze dias, o pagamento das diárias pode ser feito de forma parcelada, conforme disposto no art. 5º, II, do Decreto 5.992/2006, haja vista que constitui situação excepcional amparada pela Lei. 9. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da ré, em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 10. Apelação da parte autora desprovida. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas apenas para ressalvar as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 5º do Decreto 5.992/2006, situações em que as diárias poderão ser pagas a posteriori, mas dentro do interstício em que se der o afastamento do servidor. (TRF-1, AC 0040922-45.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/02/2024 PAG PJe 15/02/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. DESLOCAMENTO. CIRCUNSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA PERMANENTE DO CARGO. DIÁRIAS. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal - SINDIPOL/DF, objetivando que seja feito o pagamento antecipado das diárias, conforme determina o art. 5º do Decreto nº 5.992/2006. 2. Via de regra, as diárias serão pagas antecipadamente, todavia, em situações de urgência, é possível a flexibilização da norma. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há como o Judiciário definir antecipadamente as hipóteses em que há ou não urgência, haja vista que tal decisão dependerá das circunstâncias ...

« (+139 PALAVRAS) »

...de cada operação policial (cf. REsp 1566957/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 19/05/2016). 4. Como bem pontuado na sentença recorrida, "(...) A Administração Direta Federal, embora descentralizada, possui um escalonamento de atribuições, notadamente no que diz respeito à liberação de recursos financeiros e orçamentários, que devem ser executadas com o maior zelo por cada um de seus "atores" (fl. 140), a fim de se evitar a malversação de recursos públicos. Nesse contexto, os diversos documentos acostados aos autos com a exordial (fls. 78, 80, 81, 83/84 e 87, dentre outros) demonstram que, desde agosto de 2009, vem ocorrendo cortes nos orçamentos do Departamento de Polícia Federal, o que reflete, inclusive, na concessão e pagamento de diárias com atrasos (vide a Mensagem Oficial-Circular DLOG/DPF nº 22, datada de 11.08.2009 - fls. 85/86). Além disso, o sindicato Impetrante enfoca a necessidade de pagamento antecipado das diárias aos substituídos, e em nenhum momento aponta a ocorrência da falta desse pagamento - o que demonstra que a Administração vem efetuando o pagamento das mesmas, que constituem um direito dos servidores, reconhecido por lei (Inciso II do art. 51, da Lei nº 8.112/90). (...) Ressalto, por fim, que o interesse público e urgência que permeiam as atividades da Polícia Federal não permitem que se condicione a convocação dos policiais ao prévio pagamento das diárias". Precedentes. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 0019716-47.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG PJe 31/10/2023 PAG)