Decreto nº 5.992 / 2006 - ANEXO II
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 11.872, de 2023) Vigência
“Tabela - Valores da Indenização de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e do Adicional de Embarque e Desembarque
ESPÉCIE |
VALOR R$ |
Indenização de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, alterado pelo art. 15 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 |
88,38 |
Adicional de que trata o art. 8º deste Decreto |
95,00 |
*
(Conteúdos ) :