Decreto nº 5.992 / 2006 - ANEXO II
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANEXO IIREVOGADO
(Incluído
pelo Decreto nº 6.907, de 2009)
Tabela
- Valores da Indenização de que trata o art. 16 da Lei nº
8.216, de 1991, e do Adicional de Embarque e Desembarque
ESPÉCIE |
VALOR R$ |
Indenização de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 1991, alterado pelo art. 15 da Lei n 8.270 de 1991 |
45,00 |
|
95,00 |
(Conteúdos ) :