Artigo 2 - Lei nº 9933 / 1999

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME EM APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, § 5º, II, E 3º DA LEI 6.830/1980; DOS ARTS. 7º, 8º E 9º DA LEI 9.933/1999; DOS ARTS. 85 E 803...

« (+2344 PALAVRAS) »

..., I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DO ART. 57 DA LEI 8.078/1990 E DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025/1969. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO INMETRO. LEI 9.933/1999. LEGALIDADE. CDA. VALIDADE. JUÍZO FORMADO COM BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 2º, 5º e 145 da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 2º, § 5º, II, e 3º da Lei 6.830/1980; aos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 9.933/1999; aos arts. 85 e 803, I, do Código de Processo Civil/2015; ao art. 57 da Lei 8.078/1990 e ao art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF.3. Segundo orientação reafirmada no REsp 1.102.578/MG, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais" (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon).4. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "De início, esclareça-se que para instruir a execução fiscal, basta o título executivo, a teor do artigo 6°, § 1°, da Lei n.° 6.830/80, com as informações próprias do termo de inscrição, sem que seja necessária para a validade da cobrança judicial a juntada do inteiro teor do feito administrativo, desde que devidamente identificado na CDA, como ocorrido no caso dos autos (cópias às f. 75). (...) In casu, o embargado juntou a cópia dos procedimentos administrativos (f. 104-121), corroborando os dados da Certidão de Dívida Ativa, quanto à execução de multa administrativa, apurada em auto de infração, lavrado em regular processo administrativo, fundado na violação de normas metrológicas apontadas, previstas na Lei 9.933/1999. Por outro lado, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza (art. 2°, § 5° da LEF), e pode ser afastada somente mediante prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação, o que, no presente caso, não ocorreu. Observa-se que a CDA (cópias às f. 75) respeita todas as exigências constantes dos §§ 5° e 6° do artigo 2° da Lei n° 6.830/80, bem como foi observado o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa, pois indica a origem multa administrativa, o número do respectivo processo administrativo, o documento de origem Auto (s) de Infração e o fundamento legal da dívida: arts. 8° e 9° da Lei 9.933/99. Desse modo, não há se falar em cerceamento de defesa e tampouco cogitar de qualquer nulidade da CDA. (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação" (fls. 237-244, e-STJ).5. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especia3º DA LEI 6.830/1980; DOS ARTS. 7º, 8º E 9º DA LEI 9.933/1999; DOS ARTS. 85 E 803, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DO ART. 57 DA LEI 8.078/1990 E DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025/1969. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO INMETRO. LEI 9.933/1999. LEGALIDADE. CDA. VALIDADE. JUÍZO FORMADO COM BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 2º, 5º e 145 da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 2º, § 5º, II, e 3º da Lei 6.830/1980; aos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 9.933/1999; aos arts. 85 e 803, I, do Código de Processo Civil/2015; ao art. 57 da Lei 8.078/1990 e ao art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF.3. Segundo orientação reafirmada no REsp 1.102.578/MG, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais" (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon).4. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "De início, esclareça-se que para instruir a execução fiscal, basta o título executivo, a teor do artigo 6°, § 1°, da Lei n.° 6.830/80, com as informações próprias do termo de inscrição, sem que seja necessária para a validade da cobrança judicial a juntada do inteiro teor do feito administrativo, desde que devidamente identificado na CDA, como ocorrido no caso dos autos (cópias às f. 75). (...) In casu, o embargado juntou a cópia dos procedimentos administrativos (f. 104-121), corroborando os dados da Certidão de Dívida Ativa, quanto à execução de multa administrativa, apurada em auto de infração, lavrado em regular processo administrativo, fundado na violação de normas metrológicas apontadas, previstas na Lei 9.933/1999. Por outro lado, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza (art. 2°, § 5° da LEF), e pode ser afastada somente mediante prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação, o que, no presente caso, não ocorreu. Observa-se que a CDA (cópias às f. 75) respeita todas as exigências constantes dos §§ 5° e 6° do artigo 2° da Lei n° 6.830/80, bem como foi observado o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa, pois indica a origem multa administrativa, o número do respectivo processo administrativo, o documento de origem Auto (s) de Infração e o fundamento legal da dívida: arts. 8° e 9° da Lei 9.933/99. Desse modo, não há se falar em cerceamento de defesa e tampouco cogitar de qualquer nulidade da CDA. (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação" (fls. 237-244, e-STJ).5. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especia9º DA LEI 9.933/1999; DOS ARTS. 85 E 803, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DO ART. 57 DA LEI 8.078/1990 E DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025/1969. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO INMETRO. LEI 9.933/1999. LEGALIDADE. CDA. VALIDADE. JUÍZO FORMADO COM BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 2º, 5º e 145 da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 2º, § 5º, II, e 3º da Lei 6.830/1980; aos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 9.933/1999; aos arts. 85 e 803, I, do Código de Processo Civil/2015; ao art. 57 da Lei 8.078/1990 e ao art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF.3. Segundo orientação reafirmada no REsp 1.102.578/MG, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais" (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon).4. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "De início, esclareça-se que para instruir a execução fiscal, basta o título executivo, a teor do artigo 6°, § 1°, da Lei n.° 6.830/80, com as informações próprias do termo de inscrição, sem que seja necessária para a validade da cobrança judicial a juntada do inteiro teor do feito administrativo, desde que devidamente identificado na CDA, como ocorrido no caso dos autos (cópias às f. 75). (...) In casu, o embargado juntou a cópia dos procedimentos administrativos (f. 104-121), corroborando os dados da Certidão de Dívida Ativa, quanto à execução de multa administrativa, apurada em auto de infração, lavrado em regular processo administrativo, fundado na violação de normas metrológicas apontadas, previstas na Lei 9.933/1999. Por outro lado, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza (art. 2°, § 5° da LEF), e pode ser afastada somente mediante prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação, o que, no presente caso, não ocorreu. Observa-se que a CDA (cópias às f. 75) respeita todas as exigências constantes dos §§ 5° e 6° do artigo 2° da Lei n° 6.830/80, bem como foi observado o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa, pois indica a origem multa administrativa, o número do respectivo processo administrativo, o documento de origem Auto (s) de Infração e o fundamento legal da dívida: arts. 8° e 9° da Lei 9.933/99. Desse modo, não há se falar em cerceamento de defesa e tampouco cogitar de qualquer nulidade da CDA. (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação" (fls. 237-244, e-STJ).5. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especi803, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DO ART. 57 DA LEI 8.078/1990 E DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025/1969. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO INMETRO. LEI 9.933/1999. LEGALIDADE. CDA. VALIDADE. JUÍZO FORMADO COM BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 2º, 5º e 145 da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 2º, § 5º, II, e 3º da Lei 6.830/1980; aos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 9.933/1999; aos arts. 85 e 803, I, do Código de Processo Civil/2015; ao art. 57 da Lei 8.078/1990 e ao art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF.3. Segundo orientação reafirmada no REsp 1.102.578/MG, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais" (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon).4. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "De início, esclareça-se que para instruir a execução fiscal, basta o título executivo, a teor do artigo 6°, § 1°, da Lei n.° 6.830/80, com as informações próprias do termo de inscrição, sem que seja necessária para a validade da cobrança judicial a juntada do inteiro teor do feito administrativo, desde que devidamente identificado na CDA, como ocorrido no caso dos autos (cópias às f. 75). (...) In casu, o embargado juntou a cópia dos procedimentos administrativos (f. 104-121), corroborando os dados da Certidão de Dívida Ativa, quanto à execução de multa administrativa, apurada em auto de infração, lavrado em regular processo administrativo, fundado na violação de normas metrológicas apontadas, previstas na Lei 9.933/1999. Por outro lado, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza (art. 2°, § 5° da LEF), e pode ser afastada somente mediante prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação, o que, no presente caso, não ocorreu. Observa-se que a CDA (cópias às f. 75) respeita todas as exigências constantes dos §§ 5° e 6° do artigo 2° da Lei n° 6.830/80, bem como foi observado o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa, pois indica a origem multa administrativa, o número do respectivo processo administrativo, o documento de origem Auto (s) de Infração e o fundamento legal da dívida: arts. 8° e 9° da Lei 9.933/99. Desse modo, não há se falar em cerceamento de defesa e tampouco cogitar de qualquer nulidade da CDA. (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação" (fls. 237-244, e-STJ).5. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (STJ, AREsp 1529688/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019)

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA. COMPETÊNCIA DO CONMETRO E DO INMETRO. ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 9.933/1999. PODER NORMATIVO E PODER DE POLÍCIA. ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE. RESP 1.102.578/MG. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 200. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal n. 0006076-05.2006.4.01.3900, pelos quais pretende a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa emitida pelo INMETRO, bem como ...

« (+177 PALAVRAS) »

...da respectiva multa. 2. Nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.933/1999, o CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia detêm competência normativa para elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal e poder de polícia para fiscalizar e aplicar sanções na área de Metrologia Legal. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Tema 200, no sentido de que estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e pelo INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis ns. 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a previsão da necessidade de edição de decreto regulamentador, expressa nos arts. 7º e 9º-A da Lei n. 9.933/1999, com a edição dada pela Lei n 12.545/2011, não afasta a competência do CONMETRO e do INMETRO para edição de atos normativos e imposição de sanções, independentemente de ter sido expedido ou não referido decreto, em consonância com o entendimento do STJ, fixado em sede de recurso repetitivo (REsp 1102578/MG, Tema 200), no sentido de que estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações. Precedentes. 5. Apelação desprovida; sentença mantida. (TRF-1, AC 0006076-05.2006.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA. COMPETÊNCIA DO CONMETRO E DO INMETRO. ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 9.933/1999. PODER NORMATIVO E PODER DE POLÍCIA. ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE. RESP 1.102.578/MG. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 200. AUTUAÇÃO EMBASADA NOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 9.933/1999 E NO ITEM 13.20 DAS INSTRUÇÕES APROVADAS PELA PORTARIA INMETRO N. 023/85. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM DIVERGÊNCIA NA QUANTIDADE ENCONTRADA NAS EMBALAGENS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em ...

« (+369 PALAVRAS) »

...face da sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, na Ação Ordinária n. 0002583-17.2015.4.01.3508, que julgou improcedente o pedido de que seja declarada a nulidade dos Autos de Infração ns. 2619700, 1957426 e 2772595, lavrados pelo INMETRO, e das respectivas multas, com fundamento na ausência de regulamentação da penalidade prevista no art. 9º-A da Lei n. 9.933/1999. 2. Nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.933/1999, o CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, detêm competência normativa para elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal e poder de polícia para fiscalizar e aplicar sanções na área de Metrologia Legal. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Tema 200, no sentido de que estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e pelo INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis ns. 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). 4. No caso dos autos, a autora foi autuada pelo INMETRO, com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei n. 9.933/1999 e nos subitens 3.2 e 3.2.1 do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO n. 248/2008, pela comercialização de produtos com divergência na quantidade encontrada nas embalagens, restando, assim, comprovadas a competência do INMETRO, bem como a devida regulamentação dos atos infracionais. 5. Em que pese não ter a apelante comprovado qualquer irregularidade nos autos de infração contra ela lavrados e nos respectivos processos administrativos, não há que se conhecer dos argumentos apresentados nas razões recursais relativos à sistemática de interposição de recursos e à falta de fundamentação das decisões administrativas, visto que tais pontos não foram objeto de questionamento na petição inicial. 6. Já decidiu este Tribunal que, em sede recursal, não é admissível a inovação da causa de pedir e do pedido, em razão da existência de vedação legal expressa (art. 264 do CPC/73), além de importar violação ao princípio do duplo grau de jurisdição (art. 515 do CPC/73). (AC 0044797-90.2014.4.01.3400, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/06/2023). 7. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0002583-17.2015.4.01.3508, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 11/10/2023 PAG PJe 11/10/2023 PAG)