Lei nº 9933 (1999)

Lei 9933 / 1999

Lei nº 9933

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/12/1999

EMENTA

DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CONMETRO), (INMETRO), ÓRGÃO TÉCNICO, EXECUÇÃO, POLÍTICA, METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, LAUDO TÉCNICO, REGULAMENTO, NATUREZA TÉCNICA, CONTROLE DE QUALIDADE, BENS, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ATO NORMATIVO, REGULAMENTO, NATUREZA TÉCNICA, (CONMETRO), (INMETRO). CRIAÇÃO, TAXAS, SERVIÇO, METROLOGIA, (INMETRO).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; TAXAS; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso