Lei nº 9933 / 1999 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 20 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1999
(Conteúdos ) :