Artigo 9-A - Lei nº 9933 / 1999

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA. COMPETÊNCIA DO CONMETRO E DO INMETRO. ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 9.933/1999. PODER NORMATIVO E PODER DE POLÍCIA. ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE. RESP 1.102.578/MG. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 200. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal n. 0006076-05.2006.4.01.3900, pelos quais pretende a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa emitida pelo INMETRO, bem como ...

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...da respectiva multa. 2. Nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.933/1999, o CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia detêm competência normativa para elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal e poder de polícia para fiscalizar e aplicar sanções na área de Metrologia Legal. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Tema 200, no sentido de que estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e pelo INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis ns. 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a previsão da necessidade de edição de decreto regulamentador, expressa nos arts. 7º e 9º-A da Lei n. 9.933/1999, com a edição dada pela Lei n 12.545/2011, não afasta a competência do CONMETRO e do INMETRO para edição de atos normativos e imposição de sanções, independentemente de ter sido expedido ou não referido decreto, em consonância com o entendimento do STJ, fixado em sede de recurso repetitivo (REsp 1102578/MG, Tema 200), no sentido de que estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações. Precedentes. 5. Apelação desprovida; sentença mantida. (TRF-1, AC 0006076-05.2006.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTOS DE INFRAÇÃO. PRODUTOS ABAIXO DO PESO INDICADO NAS EMBALAGENS. INFRAÇÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. MULTA APLICADA DENTRO DOS PATAMARES LEGAIS. ART. 9°-A DA LEI N° 9.933/1999. LEGALIDADE. CRITÉRIOS E VALOR DA MULTA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CHOCOLATES GAROTO LTDA objetivando a reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução fiscal ajuizados em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487...

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..., I do CPC, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 2. No Superior Tribunal de Justiça firmou-se, na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), a orientação no sentido da legalidade da multa administrativa imposta pelo INMETRO, em razão do exercício de sua atribuição de regulação das atividades relacionadas à metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais, seja porque tais órgãos são dotados da competência legal atribuída pelas Leis nºs 5.966/73 e 9.933/99, ou, ainda, em razão do interesse público a agregar a proteção aos consumidores finais (AgRg no REsp 1377783/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 19/09/2013 e AgRg no AgRg no REsp 1285951/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013). 3. Na hipótese, em razão das fiscalizações realizadas, um produto da marca Chocolates Garoto foi reprovado em exame pericial quantitativo com base no critério da média mínima aceitável em Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos. Assim, a apelante foi autuada pela prática de infração metrológica consistente na conduta de comercializar produtos abaixo do peso indicado na embalagem, conduta tipificada nos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/99 e item 3, da tabela II, da Portaria INMETRO nº 248/2008. 4. No que toca à perícia nos autos dos embargos à execução nº 0039805-38.2016.4.02.5001, verifico não haver utilidade no presente processo, eis que os produtos lá periciados são diversos dos constantes nestes autos. Deste modo, qualquer aferição realizada naquele feito não comprovaria os fatos alegados, visto que os produtos que deram origem à autuação não são os mesmos. 5. No que toca a alegação de erro "Quadro Demonstrativo" constante nos autos do processo administrativo n.º 8891/2011. Observo que o laudo nº 1432820 demonstra uma medição média de 98,4 g (noventa e oito gramas e quatro décimos), abaixo da média mínima aceitável de 99,7 g (noventa e nove gramas e sete décimos). Deste modo, conclui-se pela reprovação da amostra. 6. Em suas razões, a apelante alegou erro no quadro demonstrativo eis que apurou ter havido discrepância entre 1,6 e 3,0% por cento. Observa-se, todavia, que a alegada incongruência decorre do fato de a apelante considerar o desvio em relação à média mínima aceitável e não ao valor exposto na embalagem. 7. A falta de regulamentação do art. 9°-A da Lei n° 9.933/1999 não resulta na inaplicabilidade da norma, uma vez que seu conteúdo normativo está explícito (TRF4, AC 5012306-38.2018.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator LUÍS 8. (...) D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/03/2022). Precedentes desta Quinta Turma Especializada: AC 5019534-15.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 22/06/2022 e AC 0072891-66.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10/11/2020. 9. Apelação improvida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00133020920184025001, Relator(a): Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Assinado em: 05/06/2024)

ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA. COMPETÊNCIA DO CONMETRO E DO INMETRO. ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 9.933/1999. PODER NORMATIVO E PODER DE POLÍCIA. ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE. RESP 1.102.578/MG. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 200. AUTUAÇÃO EMBASADA NOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 9.933/1999 E NO ITEM 13.20 DAS INSTRUÇÕES APROVADAS PELA PORTARIA INMETRO N. 023/85. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM DIVERGÊNCIA NA QUANTIDADE ENCONTRADA NAS EMBALAGENS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em ...

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...face da sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, na Ação Ordinária n. 0002583-17.2015.4.01.3508, que julgou improcedente o pedido de que seja declarada a nulidade dos Autos de Infração ns. 2619700, 1957426 e 2772595, lavrados pelo INMETRO, e das respectivas multas, com fundamento na ausência de regulamentação da penalidade prevista no art. 9º-A da Lei n. 9.933/1999. 2. Nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.933/1999, o CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, detêm competência normativa para elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal e poder de polícia para fiscalizar e aplicar sanções na área de Metrologia Legal. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Tema 200, no sentido de que estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e pelo INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis ns. 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). 4. No caso dos autos, a autora foi autuada pelo INMETRO, com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei n. 9.933/1999 e nos subitens 3.2 e 3.2.1 do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO n. 248/2008, pela comercialização de produtos com divergência na quantidade encontrada nas embalagens, restando, assim, comprovadas a competência do INMETRO, bem como a devida regulamentação dos atos infracionais. 5. Em que pese não ter a apelante comprovado qualquer irregularidade nos autos de infração contra ela lavrados e nos respectivos processos administrativos, não há que se conhecer dos argumentos apresentados nas razões recursais relativos à sistemática de interposição de recursos e à falta de fundamentação das decisões administrativas, visto que tais pontos não foram objeto de questionamento na petição inicial. 6. Já decidiu este Tribunal que, em sede recursal, não é admissível a inovação da causa de pedir e do pedido, em razão da existência de vedação legal expressa (art. 264 do CPC/73), além de importar violação ao princípio do duplo grau de jurisdição (art. 515 do CPC/73). (AC 0044797-90.2014.4.01.3400, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/06/2023). 7. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0002583-17.2015.4.01.3508, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 11/10/2023 PAG PJe 11/10/2023 PAG)