Artigo 1 - Lei nº 9933 / 1999

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. LEI N. 9.933/99. MULTA COM BASE NA PORTARIA 74/95. LEGITIMIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. 1. Na espécie, o auto de infração acostado ao processo (fls. 201/202), mostra que a embargante foi autuada por comercialização de produto reprovado em perícia realizada pelo INMETRO, nos termos do disposto nos artigos 1º e 5º, da Lei nº. 9.933/99 c/c o item 5.1.1 do Regulamento Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria 074/95...

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... do INMETRO 2. "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ." (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009) 3. A alteração do artigo 7º da Lei nº 9.933 /99, com a redação dada pela Lei nº 12.545/2011, no tocante à expressão "nos termos do seu decreto regulamentador", não afasta a competência do INMETRO para editar atos normativos com regras, em que a ação ou omissão configure infração às normas técnicas de metrologia, com a imposição de sanções. 4. A multa administrativa imposta por violação à Lei 9.933/99 não fere o princípio da legalidade, pois a penalidade decorrente do descumprimento das determinações contidas no Regulamento Técnico Metrológico RTM, que está em conformidade com os ditames da legislação de regência. 5. Não restou demonstrada violação à legislação quanto a supressão do direito de defesa na via administrativa ou equívoco no cálculo do valor da multa imposta, considerando o devido processo legal e a regularidade do procedimento administrativo, em que foi oportunizado à embargante o exercício do direito de defesa. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0028698-84.2009.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, OITAVA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG PJe 12/08/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. LEI N. 9.933/99. MULTA COM BASE NA PORTARIA 74/95. LEGITIMIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. 1. Na espécie, o auto de infração acostado ao processo (fls. 173), mostra que a embargante foi autuada por comercialização de produto reprovado em perícia realizada pelo INMETRO, nos termos do disposto nos artigos 1º e 5º, da Lei nº. 9.933/99 c/c o item 5.1.1 do Regulamento Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria 074/95...

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... do INMETRO 2. "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ." (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009) 3. A alteração do artigo 7º da Lei nº 9.933 /99, com a redação dada pela Lei nº 12.545/2011, no tocante à expressão "nos termos do seu decreto regulamentador", não afasta a competência do INMETRO para editar atos normativos com regras, em que a ação ou omissão configure infração às normas técnicas de metrologia, com a imposição de sanções. 4. A multa administrativa imposta por violação à Lei 9.933/99 não fere o princípio da legalidade, pois a penalidade decorrente do descumprimento das determinações contidas no Regulamento Técnico Metrológico RTM, que está em conformidade com os ditames da legislação de regência. 5. Não restou demonstrada violação à legislação quanto a supressão do direito de defesa na via administrativa ou equívoco no cálculo do valor da multa imposta, considerando o devido processo legal e a regularidade do procedimento administrativo, em que foi oportunizado à embargante o exercício do direito de defesa. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0063339-35.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, OITAVA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG PJe 12/08/2024 PAG)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. PESAGEM DO PRODUTO DIVERGENTE COM O CONTEÚDO NOMINAL DA EMBALAGEM. RESPONSABILIDEDE OBJETIVA. ART. 18 DO CDC. VALOR DAS PENALIDADES FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em embargos à execução interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial no sentido ser declarada a nulidade dos Processos Administrativos nº 24612/2014 e nº 20501/2015, nos quais lhe foram aplicadas multas inscritas nas CDAs nº 194 e nº 195, que embasam a Ação de Execução Fiscal nº 0018958-78.2017.4.02.5001, ...

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...por comercializar produtos reprovados em Exames Quantitativos (peso inferior ao indicado na embalagem). 2. Inexiste nulidade na sentença por omissão na análise de todas as teses de defesa da embargante, pois foram enfrentadas, ainda que de forma sucinta, sendo certo que toda a fundamentação da sentença converge para a observância do devido processo legal no âmbito administrativo. 3. Consoante o entendimento do STJ, o comando previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, não impõe que o juiz enfrente pormenorizadamente todas as questões e teorias suscitadas pelas partes, bastando que possa decidir a lide de forma fundamentada. 4. Inexiste vício nos Processos Administrativos nº 24612/2014 e nº 20501/2015 por não apresentarem no "Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades", o número do processo vinculado. Ademais, observa-se que a apelante teve plena ciência dos fatos que lhe eram imputados, não demonstrando qual prejuízo efetivo a ausência dessa informação teria causado à sua defesa na esfera administrativa, sendo certo que apresentou recurso em todos os processos administrativos mencionados. Assim, não restou demonstrada razão para que sejam anulados (pas de nulité sans grief). 5. O cálculo do "Critério para a Média" não se dá da maneira apresentada pela embargante, conforme se observa da fórmula estabelecida no item 3.1 do Regulamento Técnico Metrológico a que se refere a Portaria INMETRO nº 248/2008. 6. O embargado possui competência para fiscalizar o cumprimento das normas pertinentes à avaliação de conformidade dos bens comercializados no país, bem como de aplicar as respectivas sanções, tendo em vista que a Lei nº 9.933/99 é expressa em lhe atribuir tais competências (artigo 3º, inc. III, artigo 6º e artigo 8º). 7. A hipótese narrada se amolda ao tipo previsto nos artigos 1º e 5º Lei nº 9.933/1999, e à Portaria INMETRO nº 248/2008, que estabelece os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos, estando plenamente demonstrada a infração. 8.  A reprovação dos produtos no exame técnico laboratorial pelo critério da média caracteriza uma grave falha sistêmica, que lesa pouco a pouco cada consumidor, mas representa um dano cumulativo de larga escala, considerando a universalidade de adquirentes. 9. A violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária da empresa que apõe a sua marca em produto com vícios de qualidade e quantidade dos produtos, nos termos do art. 18 do CDC. 10. Sobre a motivação e fundamentação da decisão administrativa para que fosse aplicada penalidade de multa, observa-se que a autarquia indicou os critérios considerados para fins de fixação da penalidade, dentre outros, a gravidade da infração, a situação econômica da empresa, a existência de agravante (reincidência), o prejuízo causado ao consumidor, etc.   11. Não se afigura desproporcional a imposição de multa nos valores originais estipulados nos referidos processos administrativos, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/98, tendo sido a penalidade de valor mais elevado fixada em R$ 8.925,00 (oito mil novecentos e vinte e cinco reais), valor muito inferior ao limite previsto no art. 9º, I, do referido diploma legal, que é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 12. No caso em análise, as penalidades aplicadas na esfera administrativa foram adequadamente motivadas e não exorbitaram o princípio da legalidade. Desse modo, mostra-se inviável o cancelamento das multas ou sua redução. 13. Esta Corte Regional Federal vem entendendo que não cabe a modificação da punição pelo Poder Judiciário quando a Administração observa os limites dispostos em leis e nas suas Resoluções Normativas (conf.: TRF2/AC 0039805-38.2016.4.02.5001, desta relatoria, Sétima Turma Especializada, julgado em 19/10/2022). 14. No caso dos autos, o embargante, ora apelante, não logrou demostrar qualquer irregularidade nos procedimentos administrativos, que se mantêm íntegros. Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência. 15. Relativamente à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, §11, do CPC/2015, inviável sua fixação no caso em apreço, eis que a embargante não foi condenada na sentença recorrida ao pagamento de verba advocatícia sucumbencial. 16. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00301743620174025001, Relator(a): Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Assinado em: 04/10/2023)