Artigo 5 - Lei nº 9933 / 1999

ADMINISTRATIVO. INMETRO. INSTRUMENTO DE PESAGEM. ALEGAÇÃO DE USO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO.1. O INMETRO, por força do poder de polícia, conferido pela Lei 9.933/99 (arts. 5º e 11), detém competência para fiscalizar os estabelecimentos comerciais, com o fim de aferir bombas de combustível. Ocorre, todavia, que tal aferição se restringe aos equipamentos utilizados na atividade fim da empresa, como forma de proteger consumidores e terceiros.2. É ônus da parte fiscalizada demonstrar que o equipamento aferido pela autoridade é de uso interno no desenvolvimento da atividade empresarial e, por isso, não se sujeita à fiscalização do INMETRO, porquanto não são utilizadas para fins comerciais que atingem terceiros. Ônus não cumprido. Mantida autuação. (TRF-4, AC 5010948-51.2021.4.04.7009, Relator(a): RODRIGO KRAVETZ, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 24/01/2024, Publicado em: 25/01/2024)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.933/99. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE DE BENS PRODUZIDOS POR TERCEIRO.1. As notificações, encaminhadas para os endereços constantes nos órgãos consultados, legitimam o uso do edital. É obrigação do contribuinte manter atualizado seu endereço junto aos cadastros oficiais. Precedentes.2. A teor do art. 5º da Lei nº 9.933/99, as pessoas naturais ou jurídicas que atuem no mercado para, dentre outros, distribuir ou comercializar bens, são obrigadas ao cumprimento dos deveres por ela instituídos, evidenciando-se a responsabilidade solidária entre todos fornecedores. (TRF-4, AC 5000048-45.2018.4.04.7031, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 26/10/2022, Publicado em: 26/10/2022)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRIBUIÇÕES DO INMETRO. DELEGAÇÃO. BALANÇA DE USO INTERNO. 1. A delegação de atribuições do Inmetro, para aferir e autuar balanças, não afasta sua atribuição originária de exercício do poder de polícia. 2. O Inmetro é parte legítima passiva em ações em que se discute a legalidade da fiscalização de balanças, havendo, portanto, competência da Justiça Federal para o caso.3. O Inmetro, por força do poder de polícia, conferido pela L 9.933/1999 (arts. 5º e 11), detém atribuição para fiscalizar os estabelecimentos comerciais, com o fim de aferir as balanças. Ocorre, todavia, que tal aferição se restringe às balanças utilizadas na comercialização final dos produtos, como forma de proteger consumidores e terceiros. 4. As balanças internas empregadas no desenvolvimento da atividade empresarial não se sujeitam à fiscalização do Inmetro porquanto não são utilizadas para fins comerciais que atingem terceiros. Jurisprudência da Corte. (TRF-4, AC 5003575-06.2016.4.04.7215, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 15/09/2021, Publicado em: 15/09/2021)