Artigo 6 - Lei nº 9933 / 1999

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. PESAGEM DO PRODUTO DIVERGENTE COM O CONTEÚDO NOMINAL DA EMBALAGEM. VALOR DAS PENALIDADES FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS.  1.  Trata-se de apelação em embargos à execução interposta por CHOCOLATES GAROTO S/A contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração objeto da EF n. 0036431-77.2017.4.02.5001. 2. Além de não haver irregularidade no procedimento efetuado pelo INMETRO, de realização de perícia quantitativa nos produtos disponibilizados à venda em estabelecimentos varejistas, seria inútil periciar embalagens que não aquelas que deram ensejo à lavratura dos autos de infração e consequente aplicação de multas. Portanto, a perícia referida pela embargante não ...

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...tem aptidão para afastar a presunção de certeza e liquidez do auto de infração em tela. 3.  O embargado possui competência para fiscalizar o cumprimento das normas pertinentes à avaliação de conformidade dos bens comercializados no país, bem como de aplicar as respectivas sanções, tendo em vista que a Lei nº 9.933/99 é expressa em lhe atribuir tais competências (artigo 3º, inc. III, artigo 6º e artigo 8º). 4. A hipótese narrada se amolda ao tipo previsto nos artigos 1º e 5º Lei nº 9.933/1999, e à Portaria INMETRO nº 248/2008, que estabelece os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos, estando plenamente demonstrada a infração. 5. Sobre a motivação e fundamentação da decisão administrativa para que fosse aplicada penalidade de multa, observa-se que a autarquia indicou os critérios considerados para fins de fixação da penalidade, dentre outros, a gravidade da infração, a vantagem obtida pelo infrator, a situação econômica da empresa, seus antecedente e o prejuízo causado ao consumidor.   6. No caso em análise, as penalidades aplicadas na esfera administrativa foram adequadamente motivadas e não exorbitaram o princípio da legalidade. Desse modo, mostra-se inviável o cancelamento das multas ou sua redução. 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00134069820184025001, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 02/08/2024)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. PESAGEM DO PRODUTO DIVERGENTE COM O CONTEÚDO NOMINAL DA EMBALAGEM. RESPONSABILIDEDE OBJETIVA. ART. 18 DO CDC. VALOR DAS PENALIDADES FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em embargos à execução interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial no sentido ser declarada a nulidade dos Processos Administrativos nº 24612/2014 e nº 20501/2015, nos quais lhe foram aplicadas multas inscritas nas CDAs nº 194 e nº 195, que embasam a Ação de Execução Fiscal nº 0018958-78.2017.4.02.5001, ...

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...por comercializar produtos reprovados em Exames Quantitativos (peso inferior ao indicado na embalagem). 2. Inexiste nulidade na sentença por omissão na análise de todas as teses de defesa da embargante, pois foram enfrentadas, ainda que de forma sucinta, sendo certo que toda a fundamentação da sentença converge para a observância do devido processo legal no âmbito administrativo. 3. Consoante o entendimento do STJ, o comando previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, não impõe que o juiz enfrente pormenorizadamente todas as questões e teorias suscitadas pelas partes, bastando que possa decidir a lide de forma fundamentada. 4. Inexiste vício nos Processos Administrativos nº 24612/2014 e nº 20501/2015 por não apresentarem no "Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades", o número do processo vinculado. Ademais, observa-se que a apelante teve plena ciência dos fatos que lhe eram imputados, não demonstrando qual prejuízo efetivo a ausência dessa informação teria causado à sua defesa na esfera administrativa, sendo certo que apresentou recurso em todos os processos administrativos mencionados. Assim, não restou demonstrada razão para que sejam anulados (pas de nulité sans grief). 5. O cálculo do "Critério para a Média" não se dá da maneira apresentada pela embargante, conforme se observa da fórmula estabelecida no item 3.1 do Regulamento Técnico Metrológico a que se refere a Portaria INMETRO nº 248/2008. 6. O embargado possui competência para fiscalizar o cumprimento das normas pertinentes à avaliação de conformidade dos bens comercializados no país, bem como de aplicar as respectivas sanções, tendo em vista que a Lei nº 9.933/99 é expressa em lhe atribuir tais competências (artigo 3º, inc. III, artigo 6º e artigo 8º). 7. A hipótese narrada se amolda ao tipo previsto nos artigos 1º e 5º Lei nº 9.933/1999, e à Portaria INMETRO nº 248/2008, que estabelece os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos, estando plenamente demonstrada a infração. 8.  A reprovação dos produtos no exame técnico laboratorial pelo critério da média caracteriza uma grave falha sistêmica, que lesa pouco a pouco cada consumidor, mas representa um dano cumulativo de larga escala, considerando a universalidade de adquirentes. 9. A violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária da empresa que apõe a sua marca em produto com vícios de qualidade e quantidade dos produtos, nos termos do art. 18 do CDC. 10. Sobre a motivação e fundamentação da decisão administrativa para que fosse aplicada penalidade de multa, observa-se que a autarquia indicou os critérios considerados para fins de fixação da penalidade, dentre outros, a gravidade da infração, a situação econômica da empresa, a existência de agravante (reincidência), o prejuízo causado ao consumidor, etc.   11. Não se afigura desproporcional a imposição de multa nos valores originais estipulados nos referidos processos administrativos, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/98, tendo sido a penalidade de valor mais elevado fixada em R$ 8.925,00 (oito mil novecentos e vinte e cinco reais), valor muito inferior ao limite previsto no art. 9º, I, do referido diploma legal, que é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 12. No caso em análise, as penalidades aplicadas na esfera administrativa foram adequadamente motivadas e não exorbitaram o princípio da legalidade. Desse modo, mostra-se inviável o cancelamento das multas ou sua redução. 13. Esta Corte Regional Federal vem entendendo que não cabe a modificação da punição pelo Poder Judiciário quando a Administração observa os limites dispostos em leis e nas suas Resoluções Normativas (conf.: TRF2/AC 0039805-38.2016.4.02.5001, desta relatoria, Sétima Turma Especializada, julgado em 19/10/2022). 14. No caso dos autos, o embargante, ora apelante, não logrou demostrar qualquer irregularidade nos procedimentos administrativos, que se mantêm íntegros. Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência. 15. Relativamente à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, §11, do CPC/2015, inviável sua fixação no caso em apreço, eis que a embargante não foi condenada na sentença recorrida ao pagamento de verba advocatícia sucumbencial. 16. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00301743620174025001, Relator(a): Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Assinado em: 13/10/2023)

direito administrativo. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFEDA ADMINISTRATIVA. FABRICANTE. PESAGEM DO PRODUTO DIVERGENTE COM O CONTEÚDO NOMINAL DA EMBALAGEM. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ART. 18 DO CDC. VALOR DA PENALIDADE FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. O apelante, CHOCOLATES GAROTO LTDA, pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, que objetivavam afastar a cobrança promovida pelo INMETRO. 2. A sentença recorrida, no tocante à nulidade do procedimento administrativo, especialmente no preenchimento "dos denominados Quadros ...

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...Demonstrativos para Estabelecimento de Penalidades", rejeitou a tese defendida pela empresa. O auto de infração é claro ao descrever o produto, não havendo qualquer dificuldade no reconhecimento do produto objeto da infração, que inclusive se encontra acessível em sites de busca na internet sem qualquer empecilho, tratando-se da caixa de bombons Garoto amplamente difundida no mercado. No auto de infração impugnado, no campo observação, há apontamento da data de validade do produto e do lote do produto, cabendo acrescentar que o agente fiscalizador anexou foto do produto autuado no respectivo auto de infração, de forma que a identificação do produto está clara, sendo totalmente descabida a alegação autoral nesse ponto. 3. Da análise do processo administrativo juntado aos autos, observa-se que a embargante foi notificada e tomou conhecimento das infrações que lhes foram imputadas, tendo apresentado, inclusive, recurso no processo administrativo.  4. A análise da violação ao contraditório e à ampla defesa passa, necessariamente, pela demonstração de qual teria sido o efetivo prejuízo ocasionado ao exercício de tais garantias pelo administrado, em razão da inobservância de determinada formalidade pela Administração, na apuração dos fatos, mediante processo administrativo. No caso concreto o apelante não demonstrou a existência de prejuízo efetivo ao seu direito à ampla defesa administrativa, sendo inviável seu reconhecimento.  5. A materialidade das infrações está satisfatoriamente demonstrada no laudo pericial contido no processo administrativo. Verifica-se, ainda, que que a empresa foi comunicada previamente da perícia, para que pudesse acompanhar o ato. Nota-se do exame que, em 32 (trinta e duas) embalagens medidas, nenhuma delas apresentava o peso descrito ou valor superior ao indicado ao consumidor. Observa-se que o apelante teve plena ciência dos fatos que lhe eram imputados, não demonstrando qualquer prejuízo efetivo para sua defesa. 6. A reprovação dos produtos no exame técnico laboratorial pelo critério da média caracteriza uma grave falha sistêmica, que lesa pouco a pouco cada consumidor, mas representa um dano cumulativo de larga escala, considerando a universalidade de adquirentes. A violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de qualidade e quantidade dos produtos, nos termos do art. 18 do CDC. De fato, é inafastável o dever de o fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor preservando a fidelidade em que apõe sua marca. 7. O INMETRO possui competência para fiscalizar o cumprimento das normas pertinentes à avaliação de conformidade dos bens comercializados no país, bem como de aplicar as respectivas sanções, tendo em vista que a Lei nº 9.933/99 é expressa em lhe atribuir tais competências (artigo 3º, inc. III, artigo 6º e artigo 8º). A hipótese narrada se amolda ao tipo previsto nos artigos 1º e 5º Lei nº 9.933/1999, e à Portaria INMETRO nº 248/2008, que estabelece os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos, estando plenamente demonstrada a infração. 8. A motivação e fundamentação da decisão administrativa para que fosse aplicada penalidade de multa pode ser observada nos critérios considerados para fins de fixação da penalidade, dentre outros, a situação econômica da empresa, a ausência de agravantes, a abrangência geográfica do erro, etc.  Desse modo, não se afigura desproporcional a imposição de multa com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei n.º 9.933/98. Convém destacar os julgados recentes, envolvendo a empresa ora apelante em situações semelhantes a ora discutida: TRF2/AC  0013412-08.2018.4.02.5001, rel. Des. Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, julgada em 25/04/2022; e TRF2/AC 0013382-70.2018.4.02.5001, rel. Des. Ferreira Neves, Oitava Turma Especializada, julgado em 26/07/2022. 9. No caso em análise, as penalidades aplicadas na esfera administrativa foram adequadamente motivadas e não exorbitaram o princípio da legalidade. Desse modo, mostra-se inviável o cancelamento das multas ou sua redução.  10. Sentença mantida. Ausente a condenação da apelante em honorários recursais, eis que, nos termos da disciplina do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária na sentença, o que não ocorreu no caso tratado nos autos. 11. Recurso conhecido e desprovido. (TRF-2, Apelação Cível n. 00134199720184025001, Relator(a): Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Assinado em: 16/03/2023)