Artigo 23 - Lei de Direitos Autorais / 1998

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAS - DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A MÚSICAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO - OBRA COLETIVA FRUTO DO PROCESSO CRIATIVO DA BANDA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS APÓS A SAÍDA DE UM DOS INTEGRANTES - MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEI 9.610/98 - PUBLICAÇÃO/DIVULGAÇÃO/EXECUÇÃO DOS FONOGRAMAS - DIREITOS AUTORAIS PREVIAMENTE CONVENCIONADOS ENTRE AS ...

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...PARTES PARA RECEBIMENTO ATRAVÉS DO ECAD - AUTONOMIA PRIVADA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DE CADA UM NO PROCESSO CRIATIVO - VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE JÁ HAVIA SIDO DADA PUBLICIDADE À OBRA - DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVEL E CRIMINAL - CONDUTA ILÍCITA REFLEXO DE ANTERIOR ABUSO DE DIREITO - CONTRIBUIÇÃO DA PARTE PARA A CORRÊNCIA DO DANO QUE ALEGA TER SOFRIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há que se cogitar o não conhecimento do recurso interposto, tempestivamente, no prazo estabelecido por lei. Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento citra petita, quando os limites objetivos da lide foram observados. Concluindo-se, pelo conjunto probatório que compõe os autos, que as músicas objeto da disputa são fruto de criação coletiva, nos termos do art. 15 da Lei 9.610/98, aos coautores são assegurados os respectivos direitos sobre a obra conjunta, proporcionalmente à contribuição de cada um no processo criativo, conforme assegura a norma do art. 22 desse mesmo diploma legal. O art. 23 da Lei 9.610/98 assegura aos coautores os direitos da obra intelectual comum, salvo convenção em contrário. Restando comprovado que as partes convencionaram a divisão dos direitos, para fins de recebimento pela execução pública da obra através do ECAD, deve prevalecer a divisãoconforme livremente pactuada, por se tratar de expressão legítima da autonomia privada. Não se pode afirmar que houve violação a compromisso assumido de não divulgar as músicas, quando as tratativas de acordo não evoluíram e a transição restou frustrada. Restando comprovado, pelo acervo de provas documentais, que as músicas já eram publicamente executadas pela banda, inclusive estando disponibilizadas em plataforma online, anteriormente à saída do autor, deve ser refutada a alegação de que houve violação do "direito de ineditismo". Tendo a parte empregado seus atributos (voz e interpretação artística) na criação de uma obra coletiva, sua disponibilização em plataforma online, na página do ente coletiva (banda) que ele integrava, não representa violação aos direitos conexos aos autorais. A simples omissão da informação referente à autoria da letra e da música, não significa que houve "usurpação do direito de atribuição (crédito autoral)", sobretudo, quando as músicas foram disponibilizadas na página da banda, e os créditos foram genericamente a esse ente coletivo. O contexto em que ocorreu a suposta falsificação de assinatura, marcado por violações e ofensas múltiplas entre as partes, deve ser levado em conta na análise da pretensão indenizatória por danos morais. Tal pretensão deve ser afastada diante da constatação de que o alegado dano é reflexo direto da atitude abusiva da parte que requer a indenização. A independência das instâncias cível e criminal permite que neste juízo cível se conclua que a conduta, apesar de ilícita, não teve o condão de repercutir na esfera íntima do indivíduo, ofendendo direitos da sua personalidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.10.254622-3/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 04/08/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No exercício do juízo de admissibilidade, em que pese ser tempestivo e apropriado, percebe-se que o recurso de apelação interposto pelos autores não reúne todos os requisitos necessários ao conhecimento ...

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...e, por extensão, ao processamento. 1.1. Convém ressaltar que as premissas em que são assentados os requisitos de admissibilidade espelham a verificação de aspectos formais que, ao serem preenchidos, permitem a subsequente análise da matéria de fundo do recurso. 1.2. No caso, sobreleva o exame do interesse recursal pertinente à apelante, que deve ser analisado sob o viés do binômio utilidade-necessidade, nos moldes das regras previstas nos artigos 17 e 996, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da ocorrência de ofensa ao patrimônio intelectual das partes. 3. A Lei nº 9.610/1998 estabelece, em seu art. 7º, que ?são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como (...) os textos de obras literárias, artísticas ou científicas?. 3.1. Convém ressaltar que o trabalho científico elaborado pelas partes, integra seus patrimônios intelectuais, aplicando-se à situação ora em exame a proteção conferida pelo referido diploma normativo. 4. Nos termos da regra prevista no art. 23 da Lei nº 9.610/1998, os coautores de uma obra intelectual devem exercer, de comum acordo, os ?direitos? decorrentes da titularidade autoral, salvo convenção em contrário. Afigura-se evidente o caráter indivisível, em regra, do aduzido patrimônio intelectual. 4.1. Isso não obstante, a regra prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 9.610/1998, assegura ao coautor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, todas as faculdades inerentes a sua criação como obra individual. 5. A ré alega ter havido o transcurso do prazo prescricional em relação à pretensão de compensação dos danos morais que a autora alega haver experimentado. 5.1. Nos termos da regra prevista no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. 5.2. Convém ressaltar que a violação ao ?direito autoral? se afigura como ato ilícito de natureza continuada, de modo que não houve o transcurso do prazo prescricional referente à pretensão ora exercida pela autora. 6. Diante das circunstâncias reinantes percebe-se que a Instituição de Ensino ré não atuou com a diligência necessária no controle do conteúdo exposto em sua revista digital. Assim, o descuido teria ensejado reflexos negativos na vida da autora, com ofensa ao seu patrimônio intelectual. 7. A respeito do dano moral, saliente-se que em razão de sua eventual inércia o provedor de serviços que atua na rede mundial de computadores responde solidariamente pelos eventuais ilícitos à esfera jurídica de terceiros. 7.1. Relativamente ao cálculo do montante a ser pago o Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780-ES, o hoje conhecido ?método bifásico? com o intuito de encontrar um termo perficiente para a quantificação dos danos morais. 8. Na hipótese dos autos a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso, afigura-se coerente e idôneo à finalidade própria da condenação por danos morais. 9. O entendimento jurisprudencial consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a aplicação de multa por litigância de má-fé exige a demonstração clara do dolo, bem como o prejuízo à parte contrária, o que não foi constatado no caso em análise. 10. Recurso interposto pela primeira ré parcialmente conhecido e desprovido. 10.1. Apelo manejado pela instituição de ensino ré conhecido e desprovido. 10.2. Recurso interposto pela autora conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.2075380, 07075113320238070001, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Julgado em: 19/11/2025, Publicado em: 21/01/2026)