Artigo 16 - Lei de Direitos Autorais / 1998

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUSENTE ERROR IN PROCEDENDO. VALORAÇÃO DE PROVA. COAUTORIA DE OBRA AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDIÇÃO DE DIRETOR NÃO COMPROVADA. ART. 15, §1º DA LEI 9.610/98. CONTRAFAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, I ...

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...DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Trata-se de ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais, por meio da qual objetiva a parte autora a declaração de que vídeos e obras musicais são de sua autoria, a indicação por parte da ré do requerente como autor das obras nas modalidades de divulgação dos vídeos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a condenação da ré a publicar na página principal de seu site e em três jornais de grande circulação que o requerente é o autor intelectual das obras em discussão, a qual foi julgada improcedente na origem. 2) A preliminar de nulidade da sentença não prospera, pois a questão da prova da autoria musical foi devidamente enfrentada na decisão recorrida, tratando-se de discordância quanto à valoração da prova e não de omissão de análise, não havendo qualquer error in procedendo na sentença proferida. 3) A Lei nº 9.610/98 estabelece em seu artigo 16 que são coautores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor, não se considerando coautor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra (art. 15, §1º). 4) O conjunto probatório, incluindo e-mails, conversas via WhatsApp e depoimentos, demonstra que o apelante atuava como prestador de serviços para as funções de operador de câmera e editor de vídeo, em relação de subordinação criativa aos sócios da empresa, que definiam os aspectos centrais e criativos dos projetos. 5) A prova produzida não comprova a autonomia e liderança artística do apelante, mas apenas demonstra um profissional competente em sua área técnica, realizando intervenções inerentes à função de operador de câmera experiente, que não se confundem com a direção artística da obra. 6) Quanto às obras musicais, o apelante não produziu prova pericial que atestasse de forma inequívoca que as trilhas sonoras dos vídeos comercializados correspondiam às suas criações registradas, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a contrafação, conforme exige o artigo 373, I, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50312841520198210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 24-09-2025)

DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Recurso de apelação interposto por Rinaldi Produções & Publicidade Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos patrimoniais e compensação por danos morais. A sentença determinou a correção dos créditos referentes à autoria das obras musicais em plataformas digitais e condenou os réus, solidariamente ao pagamento de danos materiais e morais. A questão ...

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...central envolve a análise da prescrição aplicável e a existência de contrato entre as partes, além da violação de direitos autorais. A prescrição decenal foi considerada aplicável, pois trata-se de violação de direito autoral assemelhada a descumprimento contratual com aplicação do princípio da actio nata. O conjunto probatório demonstrou a coautoria do autor nas obras musicais, não havendo cessão expressa dos direitos patrimoniais. A violação dos direitos autorais e de personalidade do autor foi configurada e a quantificação bem arbitrada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição para reparação de violação de direitos autorais em contexto contratual é decenal. A coautoria em obras musicais implica reconhecimento de direitos patrimoniais e morais, salvo cessão expressa. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 206, § 3º, V; Lei nº 9.610/98, arts. 16, 24, 29, 32, § 1º, 50. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1159317/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11.03.2014; TJSP, AC nº 1018469-39.2021.8.26.0003, Rel. Fernando Marcondes, j. 24.01.2023; TJSP, Apelação Cível 1096433-89.2013.8.26.0100, Rel. Christine Santini, j. 20.09.2016; TJSP, Apelação Cível 1002049-83.2021.8.26.0576, Rel. Alexandre Marcondes, j. 28.06.2022. (TJSP;  Apelação Cível 1074409-21.2023.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025)