Artigo 45 - Lei de Direitos Autorais / 1998

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. PARÓDIA. CARACTERIZAÇÃO. FINALIDADE ELEITORAL. IRRELEVÂNCIA. DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA OBRA ORIGINÁRIA. 1. O direito autoral de natureza patrimonial, consubstanciado na elaboração de obra derivada - fruto da transformação da obra originária -, dependerá, em regra, de autorização prévia e expressa do seu titular. 2. Nada obstante, com o intuito de conformar o direito de propriedade com a preservação de valores fundamentais do Estado Democrático - tais como a cultura, a ciência, a intimidade, a privacidade, ...

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...o desenvolvimento nacional, as liberdades de imprensa e de expressão -, a Lei n. 9.610/1998 enumera hipóteses limitativas do direito exclusivo do autor de usufruir de sua obra. 3. Assim, o artigo 47 do referido diploma legal dispensa a autorização do titular da obra intelectual que servir de base à elaboração da intertextualidade denominada "paródia", desde que não traduza "verdadeira reprodução" da criação preexistente nem acarrete o seu descrédito. 4. A paródia consiste em uma imitação cômica de uma composição literária, de um filme, de uma música, de uma obra qualquer conhecida do público. Quase sempre dotada de comicidade, a paródia utiliza-se do deboche e/ou da ironia para entreter ou para promover a crítica ou a reflexão sobre a obra original ("paródia-alvo") ou qualquer outro tema ("paródia-arma"). Retrata interpretação nova da obra já existente ou a sua adaptação a um novo contexto, com versão diferente, debochada, satírica. A ironia e a crítica são, de fato, a essência da paródia. A proteção legal desse tipo de criação intelectual tem por escopo resguardar a liberdade de expressão, condição essencial ao pluralismo de ideias, que, por sua vez, constitui um valor estruturante do regime democrático. 5. Malgrado a extrema relevância do postulado da liberdade de expressão, é bem verdade que a autorização legal para realização de paródia não pode servir de pretexto para a apropriação indevida de obras alheias. 6. Consequentemente, com base na lei de regência, nas normas internacionais e na jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da licitude da paródia - elaborada sem a autorização do autor da obra originária - depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) existência de certo grau de criatividade (ou seja, a obra derivada não poderá retratar verdadeira reprodução da obra parodiada); (ii) ausência de efeito desabonador da obra originária; (iii) respeito à honra, à intimidade, à imagem e à privacidade de terceiros (artigo 5º, inciso X, da Constituição de 1988); (iv) observância do direito moral de ineditismo do autor da criação primeva (artigo 24, inciso III, da Lei 9.610/1998); (v) atendimento da "regra do teste dos três passos" (three-step-test), que viabiliza o exercício do direito de reprodução por terceiros não autorizados em casos especiais, que não conflitem com a exploração normal da obra nem prejudiquem, injustificadamente, os interesses legítimos do autor; e (vi) ausência de intuito comercial, tendo em vista o acréscimo de fundamentação trazido pelo eminente Ministro Raul Araújo. 7. Na hipótese dos autos, observa-se que a utilização de trecho (com a letra alterada) da música "O Portão" - de autoria de (...) - na propaganda político-eleitoral de 2014 do então candidato a deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva (conhecido como Tiririca) satisfez todos os requisitos acima enumerados, não tendo sido apontado, na inicial, qualquer constrangimento - de índole moral, psicológica, política, cultural ou social - atentatório de direito existencial defluente do postulado universal da "dignidade da pessoa humana". 8. Embargos de divergência não providos. (STJ, EREsp n. 1.810.440/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 11/10/2022.)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0004244-33.2023.8.05.0201 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ ACIONADA: PICRIGHTS BRASIL - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DE IMAGEM E DIREITO AUTORAL LTDA ADVOGADO: ROFIS ELIAS FILHO RECORRIDO/ AUTOR: (...) ADVOGADO: CHRISTIAN OLIVEIRA DE SA CANCELA ORIGEM: 1ª Vara do Sistema ...

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...dos Juizados - PORTO SEGURO RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. UTILIZAÇÃO SEM FINALIDADE COMERCIAL DE IMAGEM ENCONTRADA NA INTERNET SEM IDENTIFICAÇÃO DE SEU PROPRIETÁRIO. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DO PROPRIETÁRIO DA IMAGEM NO SITE ONDE FOI LOCALIZADA, PRESUME-SE QUE O MATERIAL PERTENCE AO DOMÍNIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, II DA LEI 9.610/98. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM PELO AUTOR DE BOA-FÉ E SEM FINALIDADE LUCRATIVA. NÃO CARACTERIZADA CONTRAFAÇÃO. COBRANÇA ILEGAL E COATIVA QUE ABALOU MORALMENTE O AUTOR, GERANDO DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO PELA RÉ POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS NA ORIGEM EM R$ 2.000,00. PATAMAR QUE NÃO SE REVELA EXACERBADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega o autor possuir um sítio eletrônico (https://3dzilla.com.br/), o qual era utilizado como uma espécie de blog para divulgar as peculiaridades e novidades do mundo das impressões 3D. Afirma ter utilizado para ilustrar uma impressão em 3D de bioprinting (criação de órgãos humanos através de impressões 3D) uma imagem encontrada no Google sem nenhuma identificação de sua propriedade (sem menção a direito autoral ou existência de marca d´água). Afirma que com o passar do tempo passou a receber cobranças feitas pela ré através de e-mail e whatsapp, sendo informado que a acionada era representante da empresa proprietária da imagem (Reuters News & Media Inc), lhe sendo ofertada uma proposta (R$ 1.480,00) de composição extrajudicial pela utilização indevida da imagem. Afirma que mesmo retirado a imagem imediatamente de seu site, foi informado pela ré que tal medida não lhe exonerava de pagar o valor devido pelo uso indevido da imagem. 2. Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por erro material, alegando a recorrente que o M.M. juízo a quo citou que a ré seria suposta representante do autor das imagens, enquanto a ré esclarece ser representante da empresa (Reuters News & Media Inc) detentora dos direitos econômicos sobre a imagem. Por óbvio que tal erro material não desvirtua a razão de decidir da sentença, nem representa nulidade processual. 3. Adentrando ao mérito, nos termos do art. 12 da lei nº 9.610/98, se constata que, de fato, não é obrigatória a identificação do proprietário dos direitos econômicos em uma imagem, porém, tal medida evitaria o uso de boa-fé por pessoas que, de boa-fé, recaiam na falsa percepção da realidade que a obra está em domínio público. 4. Tal medida (identificação da propriedade) se revela de extrema importância diante do fato que o art. 45, II da mencionada lei considera de domínio público a obra de autor desconhecido. 5. Os elementos de prova acostados aos autos demonstram que o autor utilizou a imagem em total boa-fé, sem fins lucrativos e sem conhecimento que a mesma era de propriedade de terceiros, não se constatando, portanto, a figura da contrafação. 6. Neste sentido: “DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Autor, fotógrafo profissional, que se diz titular dos direitos autorais de fotografia do litoral de Alagoas utilizada pelas rés em seu site para fins publicitários. Ação julgada improcedente. Fotografia disponibilizada na internet sem indicação de autoria. Obra considerada de domínio público, nos termos do art. 45, II da Lei nº 9.610/98. Posterior registro da obra fotográfica na Biblioteca Nacional. Contrafação não caracterizada. Precedentes. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10247482620178260506 SP 1024748-26.2017.8.26.0506, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 03/09/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020)”. 7. Também é de suma importância registrar que a parte ré não acosta aos autos qualquer documento (art. 373, II do CPC) que demonstre ser representante da Reuters News & Media Inc., somente reforçando a ilegalidade das cobranças realizadas em face do autor. Neste diapasão, não merece reforma a sentença no ponto que declarou a inexistência do débito referente à compensação monetária pela violação de supostos direitos autorais da Reuters News & Media Inc 8. Quanto ao dano moral, a parte autora comprova as insistentes cobranças da ré, ofertando o valor de R$ 1.480,00 para se evitar ações judiciais, reitera-se, propostas realizadas por empresa que não comprovou nos autos ser representante legal da empresa detentora dos direitos autorais sobre a imagem discutida no presente caso. Cobranças que continuaram mesmo após o autor remover a imagem deu site. 9. Reputo que tal contexto fático é hábil a configurar relvante abalo à esfera anímica do autor, sendo arbitrada indenização por danos morais na origem no patamar de R$ 2.000,00, quantia que se revela adequada às peculiaridades do caso e aos escopos do instituto, não merecendo, portanto, redução. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do Enunciado 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. VOTO Sentença mantida conforma a súmula (art. 46 da lei 9.099/95). Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA. Custas e honorários, estes em 20% sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente vencido. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0004244-33.2023.8.05.0201, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 28/11/2024)