Artigo 45 - Lei de Direitos Autorais / 1998

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. PARÓDIA. CARACTERIZAÇÃO. FINALIDADE ELEITORAL. IRRELEVÂNCIA. DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA OBRA ORIGINÁRIA.1. O direito autoral de natureza patrimonial, consubstanciado na elaboração de obra derivada - fruto da transformação da obra originária -, dependerá, em regra, de autorização prévia e expressa do seu titular.2. Nada obstante, com o intuito de conformar o direito de propriedade com a preservação de valores fundamentais do Estado Democrático - tais como a cultura, a ciência, a intimidade, a privacidade, o desenvolvimento nacional, as liberdades de imprensa e de expressão -, a Lei n. 9.610/1998 ...

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...enumera hipóteses limitativas do direito exclusivo do autor de usufruir de sua obra.3. Assim, o artigo 47 do referido diploma legal dispensa a autorização do titular da obra intelectual que servir de base à elaboração da intertextualidade denominada "paródia", desde que não traduza "verdadeira reprodução" da criação preexistente nem acarrete o seu descrédito.4. A paródia consiste em uma imitação cômica de uma composição literária, de um filme, de uma música, de uma obra qualquer conhecida do público. Quase sempre dotada de comicidade, a paródia utiliza-se do deboche e/ou da ironia para entreter ou para promover a crítica ou a reflexão sobre a obra original ("paródia-alvo") ou qualquer outro tema ("paródia-arma"). Retrata interpretação nova da obra já existente ou a sua adaptação a um novo contexto, com versão diferente, debochada, satírica. A ironia e a crítica são, de fato, a essência da paródia. A proteção legal desse tipo de criação intelectual tem por escopo resguardar a liberdade de expressão, condição essencial ao pluralismo de ideias, que, por sua vez, constitui um valor estruturante do regime democrático.5. Malgrado a extrema relevância do postulado da liberdade de expressão, é bem verdade que a autorização legal para realização de paródia não pode servir de pretexto para a apropriação indevida de obras alheias.6. Consequentemente, com base na lei de regência, nas normas internacionais e na jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da licitude da paródia - elaborada sem a autorização do autor da obra originária - depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) existência de certo grau de criatividade (ou seja, a obra derivada não poderá retratar verdadeira reprodução da obra parodiada); (ii) ausência de efeito desabonador da obra originária; (iii) respeito à honra, à intimidade, à imagem e à privacidade de terceiros (artigo 5º, inciso X, da Constituição de 1988); (iv) observância do direito moral de ineditismo do autor da criação primeva (artigo 24, inciso III, da Lei 9.610/1998); (v) atendimento da "regra do teste dos três passos" (three-step-test), que viabiliza o exercício do direito de reprodução por terceiros não autorizados em casos especiais, que não conflitem com a exploração normal da obra nem prejudiquem, injustificadamente, os interesses legítimos do autor; e (vi) ausência de intuito comercial, tendo em vista o acréscimo de fundamentação trazido pelo eminente Ministro Raul Araújo.7. Na hipótese dos autos, observa-se que a utilização de trecho (com a letra alterada) da música "O Portão" - de autoria de (...) - na propaganda político-eleitoral de 2014 do então candidato a deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva (conhecido como Tiririca) satisfez todos os requisitos acima enumerados, não tendo sido apontado, na inicial, qualquer constrangimento - de índole moral, psicológica, política, cultural ou social - atentatório de direito existencial defluente do postulado universal da "dignidade da pessoa humana".8. Embargos de divergência não providos. (STJ, EREsp n. 1.810.440/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 11/10/2022.)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. CHAVEIRO COM O PADRÃO DE PLACA DE VEÍCULO UTILIZADA PELO MERCOSUL. IMAGEM DISPONIBILIZADA NA INTERNET SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO. DOMÍNIO PÚBLICO (LEI N. 9.610/98, ART. 45, II). AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5022643-10.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM PROGRAMA TELEVISIVO. IMAGEM DISPONIBILIZADA NA INTERNET SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.610/98. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ora apelante, fotógrafo profissional, sustenta na presente ação que as rés teriam violado seus direitos autorais relativos a uma fotografia noturna de Fortaleza, utilizando-a como plano de fundo de um programa televisivo, sem sua autorização e remuneração. Afirma que a conduta das rés caracteriza violação aos seus direitos autorais, pedindo que sejam condenadas a pararem de exibir em seus programas a referida obra fotográfica, além de indenização por danos morais. 2. É indiscutível que a fotografia é obra intelectual protegida, nos termos do art. 7º, VII da Lei nº 9.610/98. Da mesma forma não se discute que a proteção dos direitos autorais independe do registro, conforme dispõe o art. 18 da lei de regência. 3. Ocorre que, após análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que a fotografia objeto da lide foi divulgada na internet sem qualquer indicação de autoria, ou seja, não é possível denotar quem é o fotógrafo da foto ou que ela não estava disponível ao público. 4. Desse modo, não há que se falar em ilícito praticado pelas apeladas, na medida em que não identificada a autoria, a fotografia se encontra em domínio público, conforme dispõe o art. 45, II da Lei nº 9.610/98. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE; Apelação Cível - 0240521-60.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  22/08/2023, data da publicação:  22/08/2023)