Artigo 10 - Lei de Arbitragem / 1996

  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARBITRAGEM. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE TURMA DA 1ª SEÇÃO DO TRF3. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ARBITRAL. ACIONISTAS MINORITÁRIOS DA PETROBRÁS. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. “OPERAÇÃO LAVA JATO”. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 58, DO ESTATUTO DA SOCIEDADE. IMPOSIÇÃO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. ACIONISTA CONTROLADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA OBJETO DA CLÁUSULA ARBITRAL. ACEITAÇÃO SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE. ART. 32, IV, DA LEI Nº 9.307/1996. DECISÃO PROFERIDA FORA DA CONVENÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Como ...

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...todo e qualquer modelo de solução de litígios inserido no Estado de Direito, as atribuições de câmara arbitral e do árbitro não são absolutas, razão pela qual é possível que a parte ou terceiro prejudicado ingresse na via judicial se houver manifesta ou objetiva violação do sistema jurídico no curso do procedimento arbitral. O extraordinário controle judicial da interpretação arbitral, até mesmo quanto à extensão do compromisso arbitral, decorre da força normativa da Constituição sobre a qual se assenta a garantia fundamental do livre acesso à prestação jurisdicional, e também está previsto em diversos preceitos da própria Lei nº 9.307/1996 (dentre eles, art. 4º, §2º, art. 20, §§1º e 2º, art. 33 e art. 37, VI). Em vista do art. 10, §1º, II, do Regimento Interno deste e. TRF, é certa a competência das Turmas da 1ª Seção para julgar casos como o presente. Embora exista ligação entre a ação anulatória nº 5024529-11-2020.4.03.6100 (processada perante a 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, em face da qual ora são julgadas as presentes apelações) e ação declaratória nº 5009098-39.2017.4.03.6100 (que tramitou na 22ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, e agora também está neste e. TRF), não há litispendência ou continência porque foram formulados pedidos distintos, continência, e nem razão para a reunião de recursos nesta e. Corte pois sequer as ações tramitaram em uma mesma Vara no primeiro grau de jurisdição. É dominante o entendimento jurisprudencial no sentido ser facultativa a reunião de processos por conexão ou para evitar decisões conflitantes, sendo inviável se um deles já foi sentenciado (art. 55, §1º, e art. 930, ambos do CPC/2015, e Súmula 235/STJ).   Admitindo como certo que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras está submetida à válida cláusula compromissória prevista no artigo 58 de seu Estatuto Social, o cerne da lide diz respeito ao alcance dessa mesma cláusula para a inclusão da União Federal (como parte) em procedimentos arbitrais que dizem respeito à responsabilidade (como acionista controladora) por atos de gestão praticados por membros do corpo diretivo dessa empresa privada, apurados na "Operação Lava Jato". Nesta ação judicial, não há discussão se houve (ou não) descumprimento de deveres da União Federal como acionista controladora da Petrobras, pois o objeto litigioso deste feito é restrito à submissão (ou não) da União Federal como parte nos procedimentos arbitrais diante da cláusula compromissória prevista no artigo 58 do Estatuto Social dessa companhia.  As diferentes faces pelas quais o mesmo problema é visto (pretensão do acionista em nome próprio, como beneficiário direto da indenização pretendida, ou o pleito é formulado em substituição processual da Companhia, visando à reparação dos danos por parte da União em favor da Petrobrás), passam pelo mesmo ponto: a União Federal não está submetida ao procedimento arbitral instaurado com base na cláusula compromissária prevista no art. 58, do Estatuto da Petrobrás. Todos os argumentos apresentados pelas apelantes, em seus recursos, são refutados por essa conclusão, pelo que consta na legislação de regência e na ordem dos fatos.  A cláusula compromissória do artigo 58 do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S/A, Petrobrás não alcança a União Federal (como parte), que não pode ser submetida a procedimentos arbitrais que dizem respeito à eventual responsabilidade (como acionista controladora) por atos de gestão praticados por membros do corpo diretivo dessa empresa privada, apurados na "Operação Lava Jato": 1º) à época, a Lei nº 9.307/1996 não permitia a submissão desse ente estatal a procedimentos arbitrais; 2º) coerente com a legislação então vigente, o parágrafo único desse artigo 58 expressamente excluiu a União Federal como parte da cláusula compromissória (aspecto pessoal), além de não alcançar sua eventual responsabilização extracontratual por indicação de membros do corpo diretivo da empresa (aspecto material e fático); 3º) a União Federal não aceitou implicitamente essa cláusula compromissória após a Lei nº 13.129/2015, mesmo porque a renúncia ao Poder Judiciário em favor de procedimentos arbitrais depende de livre e expressa manifestação de vontade das partes envolvidos. São nulas a decisão arbitral parcial (de 15/01/2020) e a decisão do pedido de esclarecimentos (de 05/08/2020), ambas da Câmara de Arbitragem do Mercado – CAM, constantes dos autos dos procedimentos arbitrais CAM 85/2017 e CAM 97/2017 (reunidos por conexão), porque foram proferidas fora dos limites da convenção de arbitragem, violando o art. 32, IV, da Lei nº 9.307/1996. Em vários julgados, o e. STJ já afirmou a impossibilidade de vinculação da União a procedimento arbitral instaurado com base na cláusula compromissária prevista no art. 58, do Estatuto da Petrobrás, em razão da ausência de lei autorizativa (arbitrabilidade subjetiva) e, mesmo que existisse essa autorização, a abrangência da pretensão voltada à reparação de prejuízos decorrentes da desvalorização das ações da Companhia, por força de fatos revelados na "Operação Lava-Jato", transcenderia o objeto da cláusula compromissária, restrito que está ao universo societário (arbitrabilidade objetiva), impondo a sujeição da matéria ao juízo estatal. Preliminares rejeitadas e apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024529-11.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (ART. 4º DA LEI DE ARBITRAGEM). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 9º E 10 DA LEI DE ARBITRAGEM. INOCORRÊNCIA. CORRETO O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO PREMATURO DO FEITO. ACÓRDÃO CONDENANDO AS AUTORAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NA EXCEPCIONALIDADE § 8º DO ART. 85 DO CPC/15. ...

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...HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE COMO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. TEMA 1076 - REPETITIVO - STJ - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO PREFERENCIAL QUE, NO CASO EM ANÁLISE, É O VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O DA ARAGÃO, PORTELA& MOLINA ADVOCACIA ESPECIALIZADA E DESPROVIDO O DA LEEMAX CONSTRUÇÕES LTDA E GANA INSTALAÇÕES DE MÁQUINAS E COMÉRCIO LTDA 01. A controvérsia recursal diz respeito ao critério a ser utilizado para fixação dos honorários sucumbenciais, considerando que a ação monitória foi extinta sem julgamento do mérito. 02. Ao fixar os honorários sucumbenciais, o juízo de origem os arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, o que ensejou a interposição de apelação pelo advogado que representou os interesses do réu em juízo. 03. Impende frisar que os critérios a serem empregados na fixação dos honorários sucumbenciais estão previstos no Código de Processo Civil dentro de uma ordem escalonada e preferencial, trazendo como fator prioritário o valor da condenação e, sucessivamente, o proveito econômico e o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). 04. Há entendimento no Superior Tribunal de Justiça, que em sede de recurso repetitivo (REsp 1.906.618) ¿ Tema 1.076, restou consolidado as teses assim explicitadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide - , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 05. Os critérios preferenciais só serão preteridos caso as respectivas bases de cálculo não puderem ser aferidas, como nas hipóteses em que não houver condenação, o proveito econômico não for economicamente apreciável e o valor da causa for ínfimo. 06. Não é o caso dos autos, eis que, existindo valor mensurável e considerável deve servir como parâmetro no arbitramento de honorários sucumbenciais, pouco importando se tal verba em favor do advogado será elevada, não cabendo ao magistrado realizar juízo de valor. 07. Logo, existe equívoco na sentença e no acórdão de fls. 506/507, devendo ser fixado dos honorários sucumbenciais ao precedente vinculante do STJ (Tema 1.076), ou seja, nos percentuais previstos no § 2º, do art. 85, do CPC, calculado sobre o valor da causa. 08. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o da (...), Portela & Molina Advocacia Especializada e desprovido o da Leemax Construções Ltda E Gana instalações de Máquinas e Comércio Ltda. Sentença reformada. (TJ-CE; Apelação Cível - 0108790-43.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  21/08/2024, data da publicação:  21/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA.  ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL, SÃO INDISPENSÁVEIS APENAS DOIS REQUISITOS: EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E A RESISTÊNCIA DE UMA DAS PARTES À SUA INSTITUIÇÃO, NÃO COMPETINDO AO MAGISTRADO DECIDIR SOBRE A LEGITIMIDADE DAS PARTES DA AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM. HIPÓTESE QUE A COAUTORA FIRMOU O CONTRATO COMO ANUENTE E POSSUI IMÓVEL COMO OBJETO DE NEGOCIAÇÃO, SENDO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA PROMITENTE VENDEDORA, CODEMANDANTE, CUMPRINDO AO JUÍZO ARBITRAL, EM PRIMAZIA, DECIDIR ACERCA DA CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE ...

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...DAS PARTES ENVOLVIDAS.  INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DA SENTENÇA E MÉRITO. A MATÉRIA ATINENTE À INÉPCIA DA INICIAL, À NULIDADE DA SENTENÇA POR ADOÇÃO DO TEOR DA NOTIFICAÇÃO EM DETRIMENTO DO INDICADO NA PEÇA INAUGURAL E MÉRITO SE RELACIONAM, VISTO QUE SE FUNDAM, AO FIM E AO CABO, NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, § 1º E 10, INCISO III, DA LEI DE ARBITRAGEM, OU SEJA, AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO A SER SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. ​ NO CASO, NÃO HÁ COMO DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, TAMPOUCO EXTINGUIR O FEITO, TENDO EM VISTA QUE DA PEÇA INAUGURAL E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM É PLENAMENTE POSSÍVEL EXTRAIR QUE O OBJETO DA ARBITRAGEM É APURAR EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA E  PERDAS/INDENIZAÇÕES À PARTE AUTORA. QUANTO AO ALEGADO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, IMPORTA DESTACAR QUE NO JUÍZO ESTATAL NÃO SE ESTÁ A ANALISAR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE INADIMPLEMENTO E DIREITO À REPARAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE O CABIMENTO DE SUBMISSÃO DAS QUESTÕES PENDENTES AO JUÍZO ARBITRAL, SENDO ESTE O COMPETENTE PARA DIRIMIR O CERNE DAS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DO CONTRATO.  MANUTENÇÃO DO COMPROMISSO ARBITRAL FIXADO NA ORIGEM. AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO É VIA ADEQUADA PARA A PARTE PLEITEAR ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, POIS DEVERIA TER INTERPOSTO RECURSO QUANTO AO TÓPICO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONHEÇO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO OPOSTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50101713920188210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 29-06-2023)