Lei de Arbitragem / 1996 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM.
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Parte Final
Brasília, 23 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1996
(Conteúdos ) :