Lei de Arbitragem (L9307/1996)

Lei 9307 / 1996

Lei de Arbitragem

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

23/10/1996

EMENTA

DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS, ARBITRAGEM, SOLUÇÃO, LITIGIO, CORRELAÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL. CRITERIOS, ESCOLHA, PADRÃO, ARBITRAGEM, DIREITOS, EQUIDADE, NORMAS, APLICAÇÃO, SOLUÇÃO, LITIGIO. CRITERIOS, SUBORDINAÇÃO, SOLUÇÃO, LITIGIO, JUIZO ARBITRAL. CONVENÇÃO, CORRELAÇÃO, CLAUSULA, COMPROMISSO, ARBITRAGEM. CRIAÇÃO, ARBITRAGEM, CLAUSULA, NORMAS, ORGÃOS. ENTIDADE. FIXAÇÃO, NORMAS, ARBITRO, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CORRELAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, PRAZO, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso