Lei de Arbitragem (L9307/1996)

Lei de Arbitragem / 1996 - DA CARTA ARBITRAL

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DA CARTA ARBITRAL

Art. 22-C.

O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro.
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Parágrafo único. No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem.
MAIS
Arts.. 23 ... 33  - Capítulo seguinte
 Da Sentença Arbitral

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

Disposições Gerais
Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
Dos Árbitros
Do Procedimento Arbitral
DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA
DA CARTA ARBITRAL
Da Sentença Arbitral
Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Disposições Finais