Lei de Arbitragem (L9307/1996)

Lei de Arbitragem / 1996 - Disposições Finais

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Disposições Finais

Art. 41.

Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação:
"Art. 267. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
VII - pela convenção de arbitragem;"
"Art. 301. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
IX - convenção de arbitragem;"
"Art. 584. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;"
MAIS

Art. 42.

O art. 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação:
"Art. 520. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem."
MAIS

Art. 43.

Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Art. 44.

Ficam revogados os Arts. 1.037 a 1.048 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os arts. 101 e 1.072 a 1.102 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil; e demais disposições em contrário.

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

Disposições Gerais
Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
Dos Árbitros
Do Procedimento Arbitral
DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA
DA CARTA ARBITRAL
Da Sentença Arbitral
Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Disposições Finais