Artigo 7 - Lei de Arbitragem / 1996

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. ARBITRAGEM. PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DIREITO DISPONÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO ARBITRAL.1. Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021.2. Cuida-se de ação de instituição de juízo arbitral.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022, do CPC/15, quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida ...

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...pela parte. Precedentes.4. Na hipótese, não há discussão sobre a interpretação do contrato e da convenção de arbitragem que embasaram o procedimento, pois se define somente qual é o juízo competente para deliberar sobre a legitimidade processual da parte que invoca cláusula compromissória de arbitragem.5. Para o ajuizamento de ação de instituição do juízo arbitral, são indispensáveis a existência de cláusula compromissória e a resistência de uma das partes à sua instituição, requisitos presentes na hipótese (art. 7º da Lei 9.307/96).6. A ação de instituição de arbitragem só pode ser extinta sem resolução de mérito conforme o que determina o art. 07, §5º, da Lei 9.307/96.7. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da competência-competência, orienta que a discussão relativa a existência, validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória deve, em regra, ser submetida, em primeiro lugar, ao juízo arbitral. Precedentes.8. Cumpre ao árbitro, primordialmente, dirimir controvérsias sobre a legitimidade das partes envolvidas em função de eventual subjetividade de cláusula arbitral pactuada.9. Recurso especial de Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda e outra conhecido e provido.10. Recurso especial de Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR) prejudicado. (STJ, REsp n. 1.972.512/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. DISTINÇÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCLUSÃO NO ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. PRONTO QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA DECISÃO ASSEMBLEAR. Não se ignora a farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afirmar, à luz do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.307/96, a primazia do juízo arbitral para decidir, de ofício ou a requerimento das partes, acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. O caso dos autos, porém, não é de uma relação contratual na qual as partes hajam desde o início pactuado cláusula compromissória, nem de ulterior convenção bilateral de compromisso arbitral, mas sim de alteração de estatuto social de associação desportiva, por meio de decisão assemblear, a fim de estabelecer a convenção de arbitragem. Tratando-se de demanda que envolve o pronto questionamento da decisão assemblear de inclusão da cláusula estatutária, com alegações de desvio de finalidade e conflito de interesses (haja vista a alegação de que membros da câmara arbitral eleita atuam ou atuaram como advogados da própria associação desportiva), justifica-se o reconhecimento da competência do Poder Judiciário na matéria, privilegiando a aplicação do art. 7º da Lei de Arbitragem. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0089469-52.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES , Publicado em: 09/09/2024)

APELAÇÕES. TUTELAS CAUTELARES PRÉVIAS À INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM E AÇÃO PRINCIPAL (ARTS. 22-A E 7º, LEI N.° 9.307/96). EXTINÇÃO TERMINATIVA DAS DEMANDAS. INDEFERIMENTO DAS PETIÇÕES INICIAIS. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. ART. 998, CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, homologou-se a desistência, julgando prejudicado o recurso. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0023692-16.2020.8.19.0004, Relator(a): DES. MAURO DICKSTEIN , Publicado em: 29/01/2024)