Artigo 8 - Lei de Arbitragem / 1996

JUÍZO ARBITRAL. EQUIVALENTE JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ARBITRAGEM PELO C. STF. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. O C. STF, nos autos do SE 5.206, Espanha, declarou a constitucionalidade da Lei 9.307/1996. Hodiernamente, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, tem-se pacificado que a arbitragem constitui equivalente jurisdicional e que possui plena validade e eficácia suas decisões, sendo certo que o artigo 8ª, §2º, da Lei 9.307/1996 determinou a aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz, pelo qual "caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória". Destarte, ao questionar o reclamante a validade da convenção de arbitragem, tem-se que, por força do parágrafo 2º, do artigo 8º, da Lei 9.307/1996, a competência para sua apreciação incumbe à Câmara Arbitral e não ao Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que de acordo com a jurisprudência do C. STJ, em razão da natureza jurisdicional da arbitragem, admite-se seu conhecimento de ofício pelo magistrado. (TRT-2; Processo: 1000106-18.2022.5.02.0090; Relator(a). IVANI CONTINI BRAMANTE; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5; Data: 15/08/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. RECURSO DA RÉ. AGRAVADO QUE, POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO, ADERIU EXPRESSAMENTE OS TERMOS DE CONTRATO PARA SE TORNAR "CONSULTOR INDEPENDENTE" DE EMPRESA DE MARKETING DE MULTINÍVEL. MINUTA DO CONTRATO ACOSTADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO RECORRIDO NA EXORDIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.307/1996. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. PODER JUDICIÁRIO QUE SÓ PODE DELIBERAR A RESPEITO DE TAIS QUESTÕES DE FORMA EXCEPCIONAL E QUANDO CLARIVIDENTE A PATOLOGIA DA CLÁUSULA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM APREÇO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023149-62.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-08-2021)

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.307/96. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPERATIVO LEGAL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE REGULA A REPETIÇÃO DE VALORES EM CASO DE RESOLUÇÃO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO SOCIAL. DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. DISCUSSÃO QUANTO A EFICÁCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.307/96. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO, TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA DECISÃO EMBARGADA. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800238-08.2014.8.20.6001, AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Gab. da Vice-Presidência no Pleno, Assinado em: 23/02/2021)