Lei de Arbitragem (L9307/1996)

Lei 9307 / 1996

Lei de Arbitragem

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

23/10/1996

EMENTA

DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS, ARBITRAGEM, SOLUÇÃO, LITIGIO, CORRELAÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL. CRITERIOS, ESCOLHA, PADRÃO, ARBITRAGEM, DIREITOS, EQUIDADE, NORMAS, APLICAÇÃO, SOLUÇÃO, LITIGIO. CRITERIOS, SUBORDINAÇÃO, SOLUÇÃO, LITIGIO, JUIZO ARBITRAL. CONVENÇÃO, CORRELAÇÃO, CLAUSULA, COMPROMISSO, ARBITRAGEM. CRIAÇÃO, ARBITRAGEM, CLAUSULA, NORMAS, ORGÃOS. ENTIDADE. FIXAÇÃO, NORMAS, ARBITRO, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CORRELAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PROFERIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, PRAZO, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Artigo 32 - Lei de Arbitragem / 1996

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Da Sentença Arbitral

Arts. 23 ... 31 ocultos » exibir Artigos

Art. 32. É nula a sentença arbitral se:

I - for nula a convenção de arbitragem;

II - emanou de quem não podia ser árbitro;

III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;

IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;

VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e

VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

Art. 33 oculto » exibir Artigo

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Petições selectionadas sobre o Artigo 32

Consumidor

Anulatória de sentença arbitral - Consumidor - Contrato de adesão, Instituição Bancária, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa - art. 5.º, LV CF, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Ausência de defesa técnica, Cerceamento de defesa, Tempestividade, Pessoa jurídica, Ausência de citação válida (Justiça Gratuita: MEI - Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Em falência ou Recuperação Judicial)

Petições comentadas sobre Artigo 32

Petição comentada

Anulatória de sentença arbitral

A demonstração inequívoca do enquadramento às nulidades previstas é requisito essencial ao seu provimento. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. Julgamento antecipado do mérito. Sentença de improcedência. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade por falta de fundamentação da decisão rejeitadas. Inexistência de vícios passíveis de nulidade da sentença arbitral. Autores demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento perante a Câmara de Arbitragem, o que não autoriza a decretação de nulidade da sentença arbitral. Inteligência do artigo 32 da Lei n.º 9.307/1996. Impossibilidade de discussão do mérito da decisão proferida em juízo arbitral. Cláusula compromissória válida. Existência de previsão no contrato e em documento apartado, dispondo especialmente sobre a convenção de arbitragem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1055034-05.2016.8.26.0576; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018)

Decisões selecionadas sobre o Artigo 32

Jurisprudências atuais que citam Artigo 32

Arts.. 34 ... 40 - Capítulo seguinte
Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

Disposições Gerais

Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Dos Árbitros

Do Procedimento Arbitral

DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA

DA CARTA ARBITRAL

Da Sentença Arbitral

Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Disposições Finais