Artigo 9 - Lei de Arbitragem / 1996

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA ARBITRAL DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, os quais buscavam a nulidade da arrematação e constrição de imóvel, sob a alegação de que uma sentença arbitral reconheceu a usucapião do bem em favor do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença arbitral que reconheceu a usucapião de um imóvel em favor do embargante é capaz ...

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...de anular os atos expropriatórios (arrematação e constrição) realizados pela Caixa Econômica Federal em processo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença arbitral de usucapião não constitui óbice suficiente à arrematação, pois há divergência jurídica sobre a possibilidade de usucapião ser declarada por arbitragem. A arbitragem exige consenso entre as partes (Lei 9.307/1996, arts. 3º, 4º, 9º, 13), e a usucapião, por envolver interesses de terceiros, não se enquadra no escopo da jurisdição arbitral. 4. A sentença arbitral é nula por não cumprir os requisitos do art. 26, I, da Lei 9.307/1996. 5. A sentença arbitral não pode ser oposta à Caixa Econômica Federal, pois, conforme o art. 31 da Lei 9.307/1996, os efeitos da sentença arbitral se limitam às partes que se submeteram ao juízo arbitral, e a CEF não integrou a lide arbitral. 6. A incompatibilidade da arbitragem com a natureza da ação de usucapião é reforçada pela diretriz do CNJ (Consulta 0006596-24.2023.2.00.0000), que orienta os registradores de imóveis a negar o registro de sentenças arbitrais de usucapião. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido. (TRF-4, AC 5040674-11.2023.4.04.7200, , Relator(a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Julgado em: 24/09/2025)

 ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.. LEVANTAMENTO DE SALDO. SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO TRIBUNAL ARBITRAL E DO ÁRBITRO. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. 1. A Lei nº 8.036/90 dispôs sobre o FGTS prevendo no seu artigo 20, com a redação dada pela MP 2.197-43 de 2001, a possibilidade de movimentação da conta ...

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...vinculada do trabalhador quando da despedida sem justa causa.2. Reconhecida a validade das sentenças arbitrais proferidas nos limites da Lei nº 9.307/96, esta não pode se constituir em um entrave ao exercício de um direito do trabalhador, qual seja o de ver levantado os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e para fins de recebimento do segurodesemprego, quando dispensado sem justa causa.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é assente no mesmo sentido de que a indisponibilidade dos direitos trabalhistas não pode ser utilizada em desfavor do próprio hipossuficiente. Precedentes.4.Não reconhece a legitimidade ativa do tribunal arbitral para impetrar mandado de segurança contra ato que recusa a liberação de saldo da conta vinculada do FGTS e seguro-desemprego. O direito de ver cumprida sentençaarbitral proferida nas hipóteses legais não é do árbitro, mas das partes interessadas que se submeteram a solução de seus litígios ao juízo arbitral.5. Remessa oficial e apelo não providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016453-03.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2020)