Lei nº 8457 (1992)

Lei nº 8457 / 1992 - Do Ministério Público

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteI Da Estrutura da Justiça Militar da União
Do Ministério Público da União junto à Justiça Militar

Do Ministério Público

Art. 67.

O Ministério Público mantém representantes junto à Justiça Militar.

Art. 68.

Os membros do Ministério Público desempenham, junto à Justiça Militar, atribuições previstas no Código de Processo Penal Militar e leis especiais.
Arts.. 69 ... 70  - Capítulo seguinte
 Da Defensoria Pública

Do Ministério Público da União junto à Justiça Militar (Capítulos neste Título) :

Do Ministério Público