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Lei nº 8457 (1992)
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Histórico de alterações
Início
PARTE I
Das Disposições Preliminares
Das Circunscrições Judiciárias Militares
Do Superior Tribunal Militar
Da Composição
Da Competência
Da Competência do Superior Tribunal Militar
Da Competência do Presidente
Da Competência do Vice-Presidente
Dos Órgãos de Primeira Instância da Justiça Militar
Das Disposições Preliminares
Da Auditoria de Correição
DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR
Da Composição e Competência
Das Auditorias e dos Conselhos de Justiça
Da Composição das Auditorias
Da Composição dos Conselhos
Da Competência dos Conselhos de Justiça
Da Competência dos Presidentes dos Conselhos de Justiça
Da Competência do Juiz-Auditor
Da Competência do Juiz Federal da Justiça Militar
Das Substituições dos Juízes Militares
Dos Magistrados
Das Disposições Gerais
Do Provimento dos Cargos e da Remoção
Da Posse e do Exercício
Da Antigüidade
Das Férias, Licenças e Aposentadoria
Das Incompatibilidade
Das Substituições
Do Ministério Público da União junto à Justiça Militar
Do Ministério Público
Da Defensoria Pública da União junto à Justiça Militar
Da Defensoria Pública
PARTE II
Das Disposições Gerais
Da Competência
Das Atribuições dos Servidores
Da Secretaria do Superior Tribunal Militar
Das Secretarias das Auditorias
Dos Diretores de Secretaria
Dos Analistas Judiciários
Dos Demais Servidores
Do Regime Disciplinar
PARTE III
PARTE IV
Das Disposições Gerais
Das Disposições Transitórias e Finais
Parte Final
Lei 8457 / 1992
Lei nº 8457
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
04/09/1992
VETO
Mensagem de veto
: MSG 575 DE 1992, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO XXV DO ART. 9º E ART. 73
EMENTA
ORGANIZA A JUSTICA MILITAR DA UNIÃO E REGULA O FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.
Veto Parcial
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
ASSUNTO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇOS AUXILIARES.
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Collor
Lei nº 8457 / 1992 - Início
VER EMENTA
ORGANIZA A JUSTICA MILITAR DA UNIÃO E REGULA O FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/l8457
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
PARTES NESTE CONTEÚDO:
ParteI Da Estrutura da Justiça Militar da União
ParteII Dos Serviços Auxiliares
ParteIII Da Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra
ParteIV Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art.. 1 - Título seguinte
Das Disposições Preliminares