Lei nº 8457 (1992)

Lei nº 8457 / 1992 - Das Disposições Preliminares

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteI Da Estrutura da Justiça Militar da União

Das Disposições Preliminares

Art. 1°

São órgãos da Justiça Militar:
MAIS
I o Superior Tribunal Militar;
II - a Corregedoria da Justiça Militar;
II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar;
III os Conselhos de Justiça;
IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar.
Art.. 2  - Título seguinte
 Das Circunscrições Judiciárias Militares

I Da Estrutura da Justiça Militar da União (Títulos neste Parte) :

Das Disposições Preliminares
Das Circunscrições Judiciárias Militares
Do Superior Tribunal Militar
Dos Órgãos de Primeira Instância da Justiça Militar
Dos Magistrados
Do Ministério Público da União junto à Justiça Militar
Da Defensoria Pública da União junto à Justiça Militar