Lei nº 7.799 / 1989 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 10 de julho de 1989; 168.° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1989 e republicado em 19.9.1989
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