Artigo 6 - Lei nº 7.730 / 1989

TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE JUROS. NÃO PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6° DA LINDB, 6º, ...

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...§2° DA LEI 8.024/1990 E 3°, 7° E 12 DA LEI N. 8.177/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15 e 17 DA LEI N. 7.730/1989. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15 e 17 da Lei 7.730/1989; ART. 6º, §2º DA LEI 8.024 E; ARTS. 3, 7 E 12 DA LEI 8.177/1991. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM INCIAL DOS JUROS. INICIO DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4° DO DECRETO 22.626/33 E 591 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. I - Relativamente à alegação de violação do art. 535 do CPC/73 o Tribunal a quo foi claro em afastar a alegada vedação, conforme se observa do excerto a seguir transcrito: "Devem ser aplicados, ainda, os juros remuneratórios com juros de mora, por serem distintos seus fundamentos fáticos-jurídicos. Juros remuneratórios, como próprio nome diz, referem-se à remuneração do capital, por força de contrato, a que se sujeitam todos os depósitos em cadernetas de poupança, nesse incluídos depósitos judiciais. Juros de mora, de cunho processual, têm como origem ilícito decorrente de v atraso no cumprimento da obrigação. Assim sendo, nada obsta que se cumulem juros remuneratórios mensais com juros de mora mensais". II - Por outro lado, a alegada proibição de cumulação de juros em face da aludida observância dos arts. 591 do Código Civil, c/c o art. 4º, do Decreto 22.626/33, não foi apresentada nas contrarrazões de apelação, não sendo possível apontar a ocorrência de omissão de uma questão não abordada pelo subscritor da mácula. III - Os dispositivos acima referidos, não trazem a vedação inferida pelo embargante (...) S/A, observando-se, ainda, que, ao indicar essa omissão diante da aludida vedação, o recorrente não explicita especificamente como se estabeleceria a vedação em confronto com o acórdão recorrido, atraindo o contido na súmula 284/STF. IV - Afasta-se assim a ocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC/1973. V - Quanto à aludida violação do art. 6º, da LICC, sob o argumento de que o depositário judicial se encontra vinculado às normas de regência para a remuneração dos ativos, ou seja, remunerando as contas nos mesmos moldes e bases da caderneta de poupança e, sobre a afirmada violação do art. 6º, §2º do art. 6º, da Lei 8.024/1990, arts. 3º, 7º e 12 da Lei 8.177/1991, sob o argumento de que a aplicação da tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a atualização dos valores depositados, ofende as regras de remuneração ali apresentadas, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais referidos, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência do enunciado sumular n. 282 do STF. III - Ademais, esta Corte tem entendimento de que o disposto no art. 6 da LINDB por ser reprodução de dispositivos constitucionais que tratam da matéria, não pode ser analisada em recurso especial sob pena de usurpar Competência do STF. Nesse sentido: REsp 1727055/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 901.789/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017. IV - O recorrente afirma, em suma, que o Tribunal a quo, ao determinar a substituição pelo banco do índice aplicado à época, pelo previsto na tabela do Tribunal de Justiça no mês de janeiro de 1989, acabou por ofender o contido nos arts. 15 e 17 da Lei n. 7.730/1989, que estabelecem novos critérios de atualização das cadernetas de poupança. V - A apreciação de tal alegação impõe a revisitação do conjunto probatório haja vista que, no acórdão recorrido, não foram explicitados os índices de aplicação dos expurgos, observando-se apenas o cumprimento da tabela pratica do TJSP, atraindo o óbice contido na súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas. VI - O recorrente também alega ofensa dos arts. 15 e 17 da Lei 7.730/1989; art. 6º, §2º da Lei 8.024 e; arts. 3, 7 e 12 da Lei 8.177/1991, afirmando que o acórdão recorrido não reconheceu a inaplicabilidade dos índices previstos na segunda quinzena dos planos Verão e Collor I e II. VII - Em relação a tal questão observa-se, do confronto do acórdão recorrido com o arrazoado contido no recurso especial, que o Tribunal a quo não abordou tal questão, implicando na inviabilidade da presente parcela recursal sob a vedação descrita na súmula 282/STF. VIII - O banco recorrente afirma, ainda, que o Tribunal de origem violou os arts. 219 do CPC/1973 e 405 do CC/2002, uma vez que teria determinado que os juros de mora devessem incidir a partir do evento danoso, em violação à referida legislação que estabelece como termo inicial de contagem dos juros de mora a citação inicial. IX - Em relação a este tema, este Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento do acórdão recorrido no sentido da contagem dos juros de mora iniciar com a data do evento danoso. Neste sentido: REsp 1134450/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013; AgRg no REsp 703.839/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011. X - No que respeita à alegada violação dos arts. 4° do decreto 22.626/33 e do art. 591 do Código Civil, diante impossibilidade de aplicação de juros moratórios cumulados com os remuneratórios, observa-se que os preceitos encimados dizem respeito à capitalização dos juros, matéria diversa da pronunciada no acórdão recorrido, que abordou a questão da acumulação de juros moratórios e remuneratórios. XI - Diante da impropriedade da alegação deflui-se a deficiência recursal, o que atrai o comando da súmula 284/STF, a inviabilizar esta parcela recursal. XII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 602.279/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0736022-92.2007.8.15.2001 ORIGEM: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Itaú Unibanco S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A APELADA: (...) ADVOGADOS: Alexander Thyago Gonçalves Nunes de Castro - OAB/PB 12.240 e outro DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS ...

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...INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. CONTA POUPANÇA VINCULADA A INSTITUIÇÃO INCORPORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO ADQUIRIDO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com cobrança, condenando o banco ao pagamento da diferença de correção monetária de 26,06% sobre saldo de caderneta de poupança com aniversário em junho de 1987, correspondente ao Plano Bresser, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPC, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o Itaú Unibanco possui legitimidade passiva na demanda em razão da sucessão do Banorte; (ii) apurar a existência de relação jurídica entre autora e banco réu; (iii) estabelecer se há direito adquirido ao índice de 26,06% referente ao Plano Bresser; (iv) verificar eventual cumulação indevida de correção monetária e juros; (v) definir a taxa de juros moratórios aplicável; e (vi) determinar a possibilidade de suspensão do processo em razão de repercussão geral ou acordo coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco apelante possui legitimidade passiva, pois há nos autos prova da existência da conta no Banorte, posteriormente sucedido pelo Unibanco, cuja incorporação se deu no âmbito do PROER, respondendo a instituição incorporadora pelos depósitos transferidos, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A revelia imposta ao réu, diante da ausência de impugnação específica, faz presumir verdadeiras as alegações da autora quanto à titularidade da conta, restando caracterizada a relação jurídica. 5. O índice de 26,06% referente ao IPC de junho de 1987 é aplicável às contas com aniversário na primeira quinzena do mês, sendo direito adquirido reconhecido pelo STJ, conforme REsp n. 1.147.595/RS, não se aplicando a Resolução BACEN nº 1.338/87 retroativamente. 6. A sentença não promoveu cumulação indevida de índices. A condenação impôs juros moratórios legais de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, o que é compatível com a correção monetária pelo IPC. 7. A Taxa Selic não se aplica, por não haver previsão contratual nem tratar-se de débito tributário, sendo inaplicável ao caso concreto. 8. A suspensão do feito com base na repercussão geral (Tema 264/STF) ou no acordo coletivo da ADPF 165 é indevida, pois não se trata de Plano Collor I ou II, mas sim do Plano Bresser, e inexiste prova de adesão da autora ao acordo. 9. A ausência de contrarrazões não obsta a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira sucessora responde pelos depósitos vinculados a contas da incorporada, ainda que parcialmente, salvo prova em contrário. 2. A revelia presume verdadeira a alegação de titularidade da conta vinculada a expurgos inflacionários. 3. O índice de 26,06%, referente ao Plano Bresser, é devido para contas com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, por força do direito adquirido. 4. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês não configura cumulação indevida com correção monetária pelo IPC. 5. A Taxa Selic somente é aplicável quando pactuada ou em débitos tributários. 6. A suspensão do processo em razão da repercussão geral (Tema 264/STF) ou acordo coletivo da ADPF 165 não se aplica ao Plano Bresser sem adesão comprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 344, 406, 1.026, §§ 2º e 3º, e 85, § 11; CC/2002, art. 406; LIC/1916, art. 6º; Lei n. 7.730/89, art. 17, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.147.595/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, j. 08.09.2010, DJe 06.05.2011; STJ, AgRg na RCDESP no Ag n. 1.227.538/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19.09.2017, DJe 29.09.2017; STF, AI 864689 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, acórdão: Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 27.09.2016, DJe 14.11.2016; STJ, EDcl no AREsp 1643720/SP, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 15.06.2021, DJe 25.06.2021. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB, 0736022-92.2007.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 08/09/2025)