Art. 16 oculto » exibir Artigo
Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
§ 1º O acesso ou o envio de informações aos registros públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o Art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça poderá estabelecer hipóteses de uso de assinatura avançada em atos que envolvam imóveis.
Arts. 18 ... 21 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 17
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que acolheu embargos de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel rural e a meação da embargante, em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária; e (ii) a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro. III. RAZÕES ...
+478 PALAVRAS
... Neto, j. 31.07.2024; TRF4, AC 5002745-74.2019.4.04.7105, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 11.07.2024; TRF4, AG 5003458-82.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 23.04.2024; TRF4, AC 5005251-47.2024.4.04.7105, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 04.06.2025; TRF4, AC 5006993-92.2023.4.04.9999, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 31.07.2024; TRF4, AC 5006477-44.2021.4.04.7121, 3ª Turma, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 13.12.2022.
(TRF-4, AC 5017576-10.2021.4.04.9999, , Relator(a): RODRIGO KRAVETZ, Julgado em: 06/08/2025)
06/08/2025 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TRF-3
ACÓRDÃO
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM OS ACRÉSCIMOS DO VOTO. RECURSO DESPROVIDO. A sentença (ID 288341515) examinou minuciosamente os fatos da causa e aplicou corretamente o ordenamento jurídico. A irresignação apresentada pela parte recorrente (ID ...
+865 PALAVRAS
... ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Pelo exposto, voto para manter a sentença pelos próprios fundamentos, aos quais adiciono os deste voto, e para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).
(TRF-3, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00011281420204036312, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em: 20/06/2024, DJEN DATA: 26/06/2024)
26/06/2024 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA