Artigo 671 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA EM DEMANDA EXECUTIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE DO DEVEDOR, QUE, DIANTE DA SUA INÉRCIA, E NÃO RECLAMANDO DO CRÉDITO QUE LHE PERTENCE DE DIREITO, REQUER A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. VÍCIO QUE NÃO ACARRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 671 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RETIRADA EM CARGA DOS AUTOS. PERFECTIBILIZAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000428-07.2019.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2020)

RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 11.345/06. TIMEMANIA. LEVANTAMENTO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 356/STF E 320/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Relativamente à apontada violação do art. 671 do CPC/73, que trata das formalidades da penhora de crédito do devedor, verifica-se que o Tribunal de origem (por sua maioria vencedora) não se manifestou a respeito, o que faz atrair, no ponto, a aplicação da Súmula 356/STF. 2. Não atende ao requisito do prequestionamento a abordagem, apenas no voto vencido, do tema objeto do recurso especial, como dispõe a Súmula 320/STJ: "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento".3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao momento da penhora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp 959.009/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR PARTE DO TERCEIRO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. PENHORA SUBSISTENTE. TERCEIRO TIDO COMO DEPOSITÁRIO. CONLUIO. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO EM JUÍZO. De acordo com o art. 185, do Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo se tiverem sido reservados, ...

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...pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. A Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema 290), assentou tese de que, na hipótese de a alienação ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o art. 185 do CTN, configura fraude à execução se o negócio jurídico tiver sido celebrado após a citação do devedor; se a alienação foi efetivada posteriormente à publicação da referida norma, presume-se a ocorrência de fraude à execução caso a transação tenha sido realizada após a inscrição do débito em dívida ativa. Na ocasião, consolidou-se também o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". O Código de Processo Civil (CPC) de 2015, de aplicação subsidiária à execução fiscal por força do art. 1º, da Lei nº 6.830/1980, tratou da penhora de créditos do executado em seus artigos 855 a 860, reproduzindo a disciplina anteriormente trazida pelos artigos 671 a 676, do CPC/1973. Recaindo a penhora sobre crédito do executado em face de terceiro, dispõe o art. 855, do CPC que bastará que este último seja intimado para que não pague seu credor, intimando-se, ainda, o executado, para que não pratique ato de disposição do crédito. Sendo possível, o título representativo do crédito deverá ser apreendido ou, do contrário, a confissão da dívida pelo terceiro será suficiente para que este seja considerado depositário do valor respectivo, exonerando-se de sua obrigação somente por meio do depósito judicial da importância. De outro lado, caso o terceiro, em conluio com o executado, negue a existência da dívida, a quitação obtida configurará fraude à execução. No caso dos autos, trata-se de execução fiscal visando à cobrança de dívida inscrita em 11/06/2002, no valor de R$ 1.296.878,63, posicionado para janeiro/2003. Após citação dos executados em fevereiro de 2006, não forma localizados bens passíveis de penhora, até que a União noticiasse a existência de crédito em favor de um dos executados, referente a um empréstimo concedido por ele à terceira empresa no valor de R$ 115.000,00. Efetuada a penhora sobre o crédito, a empresa foi intimada, alegando quitação da dívida, sem conseguir demonstrar a exoneração da obrigação, restando, ao final, caracterizado o conluio com o executado para que se considerasse inexistente o crédito, forçando, por consequência, a desconstituição da penhora que sobre ele recaiu. Diante da constatação de que o empréstimo efetivamente ocorreu, sem qualquer demonstração de que tenha sido restituído ao credor, deve ser mantida a penhora sobre esse crédito. Por sua vez, a empresa devedora deverá ser tida como depositária do valor do empréstimo, devendo proceder ao respectivo depósito judicial para se ver exonerada da obrigação, consoante dispõe os art. 856, §§1º e 2º, do CPC, sob pena de ver seu sócio administrador responder civilmente pelos danos causados à exequente, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 161, do CPC. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002405-69.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/07/2023, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023)