Artigo 601 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Tema 267: Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 100, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de fixação da multa prevista nos artigos 14, V; 600 e 601, do Código de Processo Civil, por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.

Tese: A questão da possibilidade de fixação de multa pelo atraso no pagamento de precatório, com fundamento nos arts. 14, inc. V, 600, inc. III, e 601 - atuais arts. 77, § 2º, 774 e parágrafo único - do Código de Processo Civil, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 267, Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE, julgado em 01/05/2010, publicado em 01/05/2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. TUTELA DA EFICÁCIA DO PROCESSO. ART. 798 DO CPC/1973. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. ARRESTO ON-LINE DOS BENS DO SÓCIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALIDO. ASSISTENTE SIMPLES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando ...

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...a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. O poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC/1973, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro.3. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que manteve a desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade e determinou o arresto on-line, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.6. Da mesma forma, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu que a recorrente incorreu nas condutas que caracterizam ato atentatório à dignidade da justiça, condenando-a, por isso, ao pagamento da multa respectiva. Tal entendimento não pode ser alterado no âmbito do recurso especial pelo óbice da supracitada súmula.7. "A aplicação da multa do art. 601 do CPC/73 não necessita de intimação da parte, caso a decisão estabeleça todos os requisitos necessários a sua incidência. Precedentes" (AgRg no AREsp 711.672/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 9/3/2018).8. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a intervenção do falido como assistente simples a fim de preservar os interesses e o patrimônio da massa falida.9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1694810/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 600 E 601 DO CPC/73. VALOR DA EXECUÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. A conclusão de que o ato atentatório à dignidade da justiça relacionou-se a todo o ato de execução e não apenas o alegado excesso, no caso concreto, imune ao crivo do recurso especial, porquanto esbarra no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa.2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 674.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FUNDADA EM INVOCAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DA DÍVIDA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA APLICADA. 1. O inciso II do artigo 600 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, enuncia como atentatório à dignidade da justiça, suscetível de sanção com multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida exequenda, na forma do artigo 601, o ato do devedor que "se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos". 2. Exige-se ...

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...conduta intencional, artificial e maliciosa do devedor, devidamente caracterizada, na tentativa de impor óbice ao desenvolvimento regular da tutela executiva e, com isso, de frustrar a finalidade a que visa alcançar, qual seja, a satisfação do crédito em cobrança. 3. Hipótese onde o agravante, sem em momento algum contestar a existência da dívida cobrada no processo executivo, apresentou exceção de pré-executividade fundada em falta de poderes de terceiro de representação da pessoa jurídica de que é um dos sócios-gerentes, em procedimento administrativo de reconhecimento e parcelamento do débito, quando ele próprio assinou o pedido e o termo de parcelamento da dívida fiscal, demonstrando, com a aposição de sua assinatura nos documentos, seu pleno conhecimento e aceitação quanto à existência do débito e aos critérios de apuração do valor devido para paga parcelada, caracterizados, aliás, uma vez mais quase dez anos mais tarde, mediante adesão a um novo parcelamento, assim "ao programa de parcelamento excepcional instituído pela Lei Ordinária Federal nº. 11.941, publicada em 28 de maio de 2009", reforçando o entendimento de que foi apenas para retardar o pagamento do débito confessado a oposição formulada à execução fiscal. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1, AG 0067811-94.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, e-DJF1 09/10/2020 PAG e-DJF1 09/10/2020 PAG)