Código de Processo Civil de 1973 (L5869/1973)

Artigo 566 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

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DAS PARTESLEI REVOGADA

Art. 566. Podem promover a execução forçada: LEI REVOGADA
I - o credor a quem a lei confere título executivo; LEI REVOGADA
II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 566

LeiCódigo de Processo Civil de 1973   Art.art-566  

STJ


ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. CESSÃO DE CRÉDITOS. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM PARTICIPAÇÃO DO CEDIDO. CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ATRASO DO DEVEDOR. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CPC/73 AFASTADA. 1. No caso, foi judicialmente homologado ajuste celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e empresa credora, possibilitando o pagamento, a esta última, de valores decorrentes de contrato administrativo inadimplido, ...
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do CPC)" (relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 29/5/2012). 3. A cessão de crédito, desde logo noticiada em transação firmada entre credor e devedor, assim homologada judicialmente, afasta a legitimidade do cedente para executar diferenças decorrentes da mora no cumprimento do pacto celebrado. 4. Agravo interno da (...) S.A. não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.267.649/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 25/4/2024.)
25/04/2024 • Acórdão em CPC/73

TRF-1


ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART 566 DO CPC 1973. LEGITIMIDADE DA EMPRESA MATRIZ PARA PROPOR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS FILIAIS QUE NÃO PARTICIPARAM DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DE JUROS MORATÓRIOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS CALCULOS. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. ...
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no REsp n. 1.263.464/AL, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 10/9/2013.) (AC 0001376-60.2008.4.01.3400, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, TRF1 - Sétima Turma, PJe 07/08/2024 ; AGTAC 1000850-12.2018.4.01.3502, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann TRF1-Décima Segunda Turma, PJe 28/06/2024). 6. Apelação e agravo retido não provido (TRF-1, AC 0033515-70.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/10/2024 PAG PJe 05/10/2024 PAG)
05/10/2024 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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