Artigo 358 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ AFASTADAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO SOMENTE DO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS.1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. (AUTOBAN), com arrimo no art. 1.042 do CPC/2015, contra decisão que, proferida ...

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...pela Presidência da Seção de Direito Público do Egrégio TJ/SP, inadmitiu Recurso Especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.2. Na origem, a recorrente interpôs Agravo de Instrumento em face de Decisão Interlocutória que deu por encerrada a instrução processual, ante a desnecessidade de produção de prova pericial e de exibição de documentos. O mencionado recurso foi desprovido.3. Desta feita, a parte recorrente interpôs o aludido Recurso Especial, aduzindo que a decisão combatida incidiu em violação a diversos dispositivos do Código de Processo Civil de 1973: arts. 458, III, 499, 512 e 559; arts. 130, 145 e 420, parágrafo único; e, por fim, arts. 355 e 358.4. Como fundamentos da inadmissão do Especial apresentado, a Presidência da Seção de Direito Público do Egrégio TJ/SP consignou: "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo". Ademais, considerou-se que "rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça".5. A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, sustenta: "(i) o juízo a quo incorreu em usurpação da competência exclusiva dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, (iii) as violações à legislação federal foram amplamente evidenciadas; e (iii) não há que se falar em incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso".6. Deveras verifica-se, no presente caso, inexistência de usurpação de competência do STJ; falta de prequestionamento e de aplicação da Súmula 7 do STJ e ausência de prejudicialidade no julgamento do Agravo de Instrumento pela prolação da sentença;7. Traz-se ao debate, entretanto, a determinação ao Tribunal de Justiça de São Paulo de "anular a sentença de primeiro grau e as decisões proferidas no Agravo de Instrumento interposto pela Concessionária do sistema Anhanguera/Bandeirantes no processo de origem, inclusive as que julgaram os Embargos de Declaração, e assim, prossiga na análise do mérito do Agravo de Instrumento como entender de direito, observada a disciplina regimental quanto ao órgão competente para tal julgamento".8. Deve o Recurso Especial ser provido com o intuito único de não anular o feito a partir do momento em que foi reconhecida a perda do objeto do Agravo de Instrumento - ou seja, nos autos dos Aclaratórios - e não de todas as decisões proferidas nos autos.9. Destaque-se, quanto à impossibilidade, in casu, da anulação da sentença. Não há como anulá-la, porquanto é como se já se tivesse adentrado o julgamento relativamente à necessidade ou não dessa prova. Entende-se, assim, que deve ser anulada somente aquela decisão dos Declaratórios, que deu pela prejudicialidade do Agravo de Instrumento.10. Agravo parcialmente provido para prover o Recurso Especial, determinando a anulação unicamente do acórdão dos Embargos de Declaração. (STJ, AREsp 1097405/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 29/10/2019)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS HAVERES SOCIAIS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. DESCONSIDERAÇÃO DE MARCO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA: DATA DA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DECORRENTE DE ÔNUS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.1. A homologação de laudo pericial produzido em liquidação de sentença, para apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade empresária, requer seja considerada a data determinada como marco para a apuração dos haveres. 2. No caso, apesar de fixada a data-base para a apuração dos haveres, o dia 8 de novembro de 2000, por ser a da quebra da affectio societatis, ...

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...foi expressamente admitida pelo v. acórdão recorrido a desconsideração de documentos relativos ao exercício de 2000, reconhecendo-se válida a realização de perícia contábil "a partir de indicadores consultados por amostragem", em virtude do alegado silêncio da parte à solicitação de documentos feita pelo perito judicial.3. O eventual silêncio quanto à solicitação do perito do juízo, desacompanhada da respectiva comunicação do fato ao juízo e de intimação judicial da parte recalcitrante, com as devidas advertências, é insuficiente, por si só, para isentar o expert da obrigação da qual fora incumbido, qual seja, da apuração da situação patrimonial da sociedade à data da dissolução parcial, cujo termo fora fixado, assim como para impor à parte qualquer ônus ou sanção processual.4. A lei processual atribui ao juiz a direção do processo, cabendo-lhe requisitar ou determinar à parte a exibição de documentos que se encontrem em seu poder, imputando a esta, em caso de descumprimento injustificado, os ônus decorrentes de sua recusa (CPC/1973, arts. 355, 358, 359 e 475-B, §§ 1º e 2º), procedimento que não foi observado na hipótese.5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1581224/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)

    PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DO INSS EM FORNECER OS DOCUMENTOS.1. A exibição de documentos é um direito do segurado de conhecer e examinar os documentos para eventual ação de concessão ou revisão de seu pedido de benefício, de modo que a parte autora nem ao menos se encontra obrigada a especificar o que pretende com a exibição dos documentos em questão. Isso porque, exibidos os documentos pode a requerente verificar se tem ou não direito ao benefício ou à sua revisão.2. Em relação aos dados dos processos administrativos, tratando-se de relação processual entre o segurado/dependente e o INSS, os respectivos autos constituem documento comum, sobre o qual, incide obrigação legal de exibição em face do INSS, sendo inadmissível a omissão, a teor do disposto nos incisos I e III, do artigo 358, e inciso I, do artigo 844, todos do Código de Processo Civil.3. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0042502-46.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 18/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024)