Artigo 559 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO PREÇO DE AVALIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO INÉPCIA DA APELAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. PRECEDÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 559 DO CPC/1973. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. SÚMULA 284/STF. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL POR FATOS SUPERVENIENTES. IRRELEVÂNCIA.1. Controvérsia acerca da validade de arrematação de imóvel no curso de execução de título extrajudicial.2....

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... Provimento das apelações de dois apelantes, interpostas com objeto comum.3. Alegação de inépcia de uma das apelações.4. Manutenção da reforma da sentença na apelação do outro recorrente.5. Incidência do óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".6. Precedência do julgamento do agravo de instrumento pendente em relação à apelação, nos termos do art. 559 do CPC/1973.7. Questão enfrentada no curso da apelação, por meio de decisão interlocutória, que não foi impugnada oportunamente. Preclusão.8. Ausência de impugnação ao fundamento da preclusão da interlocutória. Óbice da Súmula 284/STF.9. Defasagem de quase três anos entre a data da avaliação e a data a arrematação do imóvel.10. Perda do prazo para oferecimento de embargos à arrematação.11. Alegação de preço vil em ação anulatória.12. Valorização do imóvel por fato superveniente à arrematação (aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal.13. Impossibilidade de se considerar a valorização por fato superveniente para se caracterizar como vil o preço da arrematação.14. Improcedência da ação anulatória.15. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp 1465038/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 28/11/2017)

  SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. I - Comparecimento em exame pericial que é ato processual personalíssimo, somente cabendo à parte, sendo imprescindível a sua intimação pessoal, sob pena de nulidade. Precedentes da Corte. II – Agravo retido provido. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014243-74.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 04/05/2023, DJEN DATA: 10/05/2023)

  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. SALDO RESIDUAL ÍNFIMO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.1. Trata-se de mandado de segurança objetivando a inclusão no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014.2. Em razão da existência de saldo devedor residual de R$ 50,64 (cinquenta reais e sessenta e quatro centavos) na etapa de consolidação, o parcelamento foi automaticamente cancelado.3. Não se mostra razoável o cancelamento tão somente em razão da existência de saldo residual de valor ínfimo, sobretudo quando verificada a disposição do contribuinte em proceder ao pagamento devido a fim de se manter no programa de parcelamento.4. Agravo retido prejudicado.5.  Apelação e remessa oficial desprovidas.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003353-03.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 26/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2020)