Artigo 358 - CPC / 2015

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTIMAÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR MEIO DE REQUISIÇÃO AO CHEFE DO SERVIÇO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão recorrido analisou as questões controvertidas postas pela defesa no recurso de apelação. 2. A intimação de policial militar se perfaz por intermédio do chefe do respectivo serviço, nos termos do art. 358, c/c o art. 370, ambos do CPC. 3. Na espécie, diante da devida requisição do juízo ao chefe do serviço para que a testemunha de acusação comparecesse à audiência de instrução e julgamento, bem como por aquele não encontrar provas robustas a justificar a condenação do recorrido e por estar ausente o Ministério Público - apesar de devidamente intimado para o ato processual -, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a denúncia e absolveu o acusado. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1391701/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. EFEITOS FINANCEIROS ADVINDOS DA TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. LEI 12.800/2013. DIREITO RECONHECIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ...

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...quanto ao direito ao ressarcimento das verbas remuneratórias, com a retroação dos efeitos de natureza patrimoniais à data do protocolo do termo de opção. 2. Inicialmente, cabe ressaltar que, embora esteja em trâmite nesta Corte o IRDR 1042526-91.2023.4.01.0000, verifico que o caso controvertido e que espera decisão no referido IRDR refere-se ao marco temporal de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991. Assim foi delimitada a controvérsia naqueles autos: "existência ou não de direito à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991, considerando o disposto no art. 89 do ADCT e no art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981 (art. 977, inciso I, CPC; art. 358, RITRF1)". 3. No caso dos autos, diversamente, o debate é sobre pagamento de retroativos, já tendo sido efetivada e assegurado o direito à transposição, haja vista o entendimento já firme e amparado em precedentes. Portanto, considerando que não se discute nos presentes autos o tema em análise no IRDR 1042526-91.2023.4.01.0000, a determinação de suspensão dos processos lá proferida não é óbice ao exame do presente feito. 4. O magistrado de origem julgou improcedente o direito da parte autora, por entender que não são devidas quaisquer verbas retroativas à efetiva transposição da parte autora aos quadros da União, ato que se concretizou apenas após a manifestação expressa de aceitação do interessado e o devido trâmite do procedimento administrativo. Há parcial razão no apelo da parte autora. 5. O conjunto normativo mencionado detalhou e efetivamente regulamentou os prazos e procedimentos para os servidores exercerem o direito à opção pela transposição em apreço. Conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento. 6. O direito à transposição não está em debate no caso em análise, mas sim o direito ao pagamento de valores retroativos e, quanto a tal aspecto, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2013 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 7. Assim, em relação àqueles que optaram pela transposição em tal período, ou seja, enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 com o art. 2º da Lei nº 12.800/2013, em sua redação original, há o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"). 8. No caso em análise, em razão de o termo de opção ter sido realizado no intervalo permitido, em 2013, e que passava a gerar direito adquirido ao servidor, o magistrado de origem deveria ter concedido o direito à parte autora. Todavia, destaque-se que o provimento deverá ser parcial, pois, quanto ao termo inicial da produção de efeitos financeiros, deverá se dar conforme a regulamentação trazida pelo art. 2º da Lei nº 12.800/2013, no sentido de que o servidor que tiver optado pela transposição faz jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento, uma vez que foi efetivamente exercida a opção no período em que havia o permissivo constitucional, consagrando o direito adquirido do servidor. 9. Ainda, quanto ao termo inicial, deverá ser observada a prescrição quinquenal, com a limitação temporal aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do Enunciado da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1, AC 1000281-17.2019.4.01.4103, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 22/08/2024 PAG PJe 22/08/2024 PAG)