Artigo 36 - Lei Complementar nº 41 / 1981

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SERVIDORA DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA. REQUISITOS DA LC 41/1981 E EC 60/09 NÃO CUMPRIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de transposição de servidores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios ...

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...Federais da Administração Federal. 2. Na redação da EC n. 60/2009, foram beneficiados pela transposição os servidores integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987. 3. O art. 36 da LC n. 41/1981 se refere aos servidores de que tratam o parágrafo único do art. 18 e os arts. 22 e 29 da mesma Lei Complementar, ou seja, somente os servidores em exercício no Território Federal de Rondônia no momento de sua transformação em Estado. 4. A legislação que rege a matéria, ao se referir expressamente que com a transposição os servidores passarão a integrar quadro em extinção da Administração Federal, estabelece limitação do direito de enquadramento apenas aos servidores pertencentes ao Poder Executivo. 5. No caso dos autos, constata-se que a parte autora não preencheu um dos requisitos para a obtenção da almejada transposição, eis que era servidora da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e, como tal, não estava acobertada pela pleiteada transposição. 6. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1011552-27.2022.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 14/07/2025 PAG PJe 14/07/2025 PAG)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA. REQUISITOS DA LC 41/1981 E EC 60/09 NÃO CUMPRIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de transposição de servidores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios ...

+201 PALAVRAS

...Federais da Administração Federal. 2. Na redação da EC n. 60/2009, foram beneficiados pela transposição os servidores integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987. 3. O art. 36 da LC n. 41/1981 se refere aos servidores de que tratam o parágrafo único do art. 18 e os arts. 22 e 29 da mesma Lei Complementar, ou seja, somente os servidores em exercício no Território Federal de Rondônia no momento de sua transformação em Estado. 4. A legislação que rege a matéria, ao se referir expressamente que com a transposição os servidores passarão a integrar quadro em extinção da Administração Federal, estabelece limitação do direito de enquadramento apenas aos servidores pertencentes ao Poder Executivo. 5. No caso dos autos, constata-se que o esposo falecido da parte autora, de quem é pensionista, não preencheu um dos requisitos para a obtenção da almejada transposição, eis que era servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e, como tal, não estava acobertado pela pleiteada transposição. 6. Apelação provida. (TRF-1, AC 1045608-52.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG PJe 06/03/2025 PAG)