Lei Complementar nº 41 / 1981 - Parte Final
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CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Parte Final
Brasília, 22 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Ernane Galvêas
Mário Andreazza
Delfim Netto.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1981
(Conteúdos ) :